Acórdão nº 0000427-35.2018.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-08-2023
| Data de Julgamento | 22 Agosto 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo |
| Número do processo | 0000427-35.2018.8.11.0082 |
| Assunto | Revogação/Anulação de multa ambiental |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Número Único: 0000427-35.2018.8.11.0082
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Revogação/Anulação de multa ambiental]
Relator: Des(a). GILBERTO LOPES BUSSIKI
Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). GILBERTO LOPES BUSSIKI, DES(A). GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, DES(A). LUIZ CARLOS DA COSTA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO]
Parte(s):
[FLORAIS DO VALLE INCORPORACOES LTDA - CNPJ: 11.644.920/0001-69 (APELADO), ELBER RIBEIRO COUTINHO DE JESUS - CPF: 013.265.885-24 (ADVOGADO), FLORAIS DO VALLE INCORPORACOES LTDA - CNPJ: 11.644.920/0001-69 (APELADO), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (APELANTE), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (APELANTE)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
APELAÇÃO CIVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AMBIENTAL – MULTA ADMINISTRATIVA – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (cda) – INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – NULIDADE DA CDA RECONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO.
1. O processo administrativo ambiental impõe a observância ao devido processo legal e aos corolários da ampla defesa e do contraditório, portanto, comprovado A INEXISTÊNCIA DO REFERIDO PROCEDIMENTO, FICA IMPOSSIBILITADA A DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO, RAZÃO PELA QUAL a manutenção da sentença é medida que se impõe.
3. EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL EMPREGADO PELO ADVOGADO, DA NATUREZA E DA IMPORTÂNCIA DA CAUSA, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ART. 85, §11, DO CPC.
R E L A T Ó R I O
R E L A T Ó R I O
EXMO. SR. DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI
Egrégia Câmara:
Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Cuiabá/MT, em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, que nos autos dos embargos à execução oposto por Florais do Valle Incorporações Ltda., julgou procedente o feito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, declarando a nulidade da CDA n. 1422426, bem como determinou o levantamento da penhora efetivada no feito executivo, condenando o embargado ao pagamento de honorários advocatícios fixado em R$ 1.000,00 (mil reais).
Inconformado, o apelante sustenta que houve a juntada do processo administrativo que corresponde a dívida executada, não havendo que se falar em ofensa ao contraditório e ampla defesa.
Por fim, requer a reforma da r. sentença, para que a demanda seja julgada improcedente.
A parte apelada apresentou contrarrazões (id. 129879672), pugnando pelo desprovimento do recurso, requerendo ainda, a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, §11, do CPC.
Sem parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, ante a sua desnecessidade, nos termos súmula 189 do STJ.
É o relatório.
Inclua-se na pauta.
V O T O R E L A T O R
V O T O
EXMO. SR. DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI (RELATOR)
Egrégia Câmara:
Cinge-se dos autos que o Município de Cuiabá/MT ajuizou ação de execução fiscal em desfavor de Florais do Valle Incorporações Ltda., visando o recebimento de R$ 3.559,71 (três mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta e um centavos), oriundo de Certidão de Dívida Ativa (CDA n. 1422426), decorrente de multa ambiental.
Diante disso, a executado opôs embargos à execução, defendendo a nulidade da CDA executada, ante a inexistência do processo administrativo n. 48.395/2015.
Durante a marcha processual, o MM. Juiz determinou ao embargado que apresentasse o processo administrativo que originou a cobrança (id. 129879650 – pág. 12), sendo apresentado cópia de processo diverso (id. 129879650 – pág. 14/21).
O douto magistrado a quo, sob o fundamento de que o embargado emitiu certidão atestando a impossibilidade de localização do processo administrativo n. 48.395/2015, inviabilizando o contraditório e a ampla defesa, julgou procedente o feito, com fulcro no...
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