Acórdão nº 0000438-10.2018.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 04-03-2022
| Data de Julgamento | 04 Março 2022 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Criminal - APELAÇÃO CRIMINAL - TURMA RECURSAL CÍVEL |
| Órgão | Turma Recursal Única |
| Número do processo | 0000438-10.2018.8.11.0003 |
| Assunto | Receptação |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TURMA RECURSAL ÚNICA
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Turma Julgadora: [DES(A). JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, DES(A). LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, DES(A). LUCIA PERUFFO, DES(A). LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, DES(A). MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, DES(A). PATRICIA CENI DOS SANTOS, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). VALDECI MORAES SIQUEIRA, DES(A). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, DES(A). VIVIANE BRITO REBELLO ISERNHAGEN]
Parte(s):
[MARCOS DOS SANTOS GONCALVES - CPF: 004.720.631-46 (APELADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), ESTADO DE MATO GROSSO (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), LINDBERG ALVES FERREIRA - CPF: 337.058.398-45 (APELANTE), LINDBERG ALVES FERREIRA - CPF: 337.058.398-45 (VÍTIMA), MPEMT - RONDONOPOLIS (APELANTE), MPEMT - CUIABÁ - JUIZADO ESPECIAL (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA RECURSAL ÚNICA do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO. O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DR. AURELIO RENE ARRAIS: Manifestou-se em plenário por ratificar o parecer pelo desprovimento do recurso.
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA MOTOCICLETA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Inexistindo nos autos elementos suficientes no sentido de atestar o envolvimento do réu no crime de receptação culposa, e, ainda, não restando provado que ele sabia da origem espúria da motocicleta utilizada, eis que comprou de um garagista, é inviável a configuração de tal delito, assim, diante do princípio do in dubio pro reo, impõe-se a absolvição do acusado.
2. Sentença absolutória mantida.
3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
RELATÓRIO
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