Acórdão Nº 0000445-11.2016.8.24.0035 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 30-11-2016
| Número do processo | 0000445-11.2016.8.24.0035 |
| Data | 30 Novembro 2016 |
| Tribunal de Origem | Ituporanga |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages |
| Recurso Inominado n. 0000445-11.2016.8.24.0035 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages |
Recurso Inominado n. 0000445-11.2016.8.24.0035, de Ituporanga
Relator: Juiz Ricardo Alexandre Fiuza
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. AUTOR QUE ALEGA TER SOLICITADO O CANCELAMENTO DO CONTRATO (ABRIL/2015) DOIS MESES EMPÓS A SUA PACTUAÇÃO (FEVEREIRO/2015), DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGUNDO A NARRATIVA INAUGURAL, INOBSTANTE O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DE FEVEREIRO E MARÇO DE 2015, OS RESPECTIVOS CRÉDITOS NUNCA FORAM DISPONIBILIZADOS. RECEBIMENTO DE FATURA RELATIVA AOS MESES DE MAIO E JUNHO DE 2015, ÉPOCA EM QUE O DEMANDANTE JÁ CONSIDERAVA RESOLVIDO O CONTRATO. INSCRIÇÃO NA SERASA. CONTESTAÇÃO. REQUERIDA QUE DEFENDE TER O AUTOR UTILIZADO NORMALMENTE O SERVIÇO, CONSISTINDO AS COBRANÇAS E OS APONTAMENTOS RESTRITIVOS EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, FACE À INADIMPLÊNCIA HAVIDA. MENÇÃO A TELAS DE COMPUTADOR APTAS A CORROBORAR TAIS ASSERTIVAS. ELEMENTOS JAMAIS ACOSTADOS. PLEITO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$7.000,00. RAZÕES RECURSAIS. REPRISE DOS ARGUMENTOS VERTIDOS NA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE RESCISÃO CONTRATUAL. ASSERÇÃO IRRELEVANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DA REQUERIDA DE COMPROVAR A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO NOS MESES DE MAIO E JUNHO DE 2015, EVIDENCIANDO A REGULARIDADE DAS PENDÊNCIAS FINANCEIRAS OBJETO DOS APONTAMENTOS RESTRITIVOS DO CRÉDITO. ADEMAIS, DEIXOU DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO NA EXORDIAL. PARTICULARIDADE QUE FRAGILIZA A VERSÃO DA ACIONADA - SEQUER HOUVE PEDIDO CONTRAPOSTO NO SENTIDO DA CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS VALORES ESTAMPADOS NA FATURA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA ORIGEM INVIÁVEL. VALOR INCLUSIVE AQUÉM DO PATAMAR CONFERIDO PELA TURMA EM CASOS DE INSCRIÇÃO RECONHECIDA ILÍCITA. MAJORAÇÃO, TODAVIA, IMPOSSÍVEL, FRENTE À AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO REQUERENTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS.
"SÚMULA DE JULGAMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA DE VALORES POSTERIORES À SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA UTILIZAÇÃO DO PLANO CONTRATADO APÓS O PROTOCOLO DE CANCELAMENTO. DÉBITO INEXISTENTE. INJUSTA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO DE...
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