Acórdão Nº 0000445-16.2017.8.24.0119 do Primeira Câmara Criminal, 23-01-2020
| Número do processo | 0000445-16.2017.8.24.0119 |
| Data | 23 Janeiro 2020 |
| Tribunal de Origem | Garuva |
| Órgão | Primeira Câmara Criminal |
| Classe processual | Apelação Criminal |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Criminal n. 0000445-16.2017.8.24.0119, de Garuva.
Relatora: Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS.
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELOS DE JOSÉ ALYSON, JONATHAN, FÁBIO E CLEBERSON. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM E AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECLAMOS NÃO CONHECIDOS NO PONTO.
DETRAÇÃO PENAL. APELO DE JONATHAN. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL (ART. 66, III, "C", DA LEI N. 7.210/84). INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NO REFERIDO PONTO
REDUÇÃO DA PENA DE MULTA DIANTE DA ALEGADA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RECORRENTE. APELO DE FÁBIO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO (ART. 169 DA LEP). NÃO CONHECIMENTO DO PONTO.
PRELIMINARES. INSURGÊNCIA QUANTO AO PONTO DA SENTENÇA QUE NEGOU AO APELANTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. APELO DE JONATHAN. ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CONSERVADA PELOS MESMOS ARGUMENTOS LANÇADOS EM DECISUM ANTERIOR. PERMANÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE DERAM ENSEJO À PRISÃO PREVENTIVA DO AGENTE. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO PER RELATIONEM OU ALIUNDE. LEGITIMIDADE.
INÉPCIA DA DENÚNCIA. APELO DE PAULO VÍTOR. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDEU AOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESPEITADO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA QUE FORAM OS MESMOS QUE ENSEJARAM A CONDENAÇÃO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA.
ILICITUDE DAS PROVAS DERIVADAS DE INVASÃO DE DOMICÍLIO E NEGATIVA DE OITIVA DE TESTEMUNHA. APELO DE JOSÉ ALYSON. TESE INSUBSISTENTE. INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO APELANTE SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MEDIDA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA A POSTERIORI. TRAFICÂNCIA. CRIME PERMANENTE. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO OITIVA DE TESTEMUNHA. NEGATIVA JUSTIFICADA PELO MAGISTRADO. FACULDADE ATRIBUÍDA AO JUÍZO (ART. 209, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). EIVAS RECHAÇADAS.
MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO REFERENTE AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APELOS DE FÁBIO, JONATHAN, JOSÉ ALYSON E PAULO VÍTOR. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. VERSÕES DEFENSIVAS ISOLADAS E CARENTES DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DA PERPETRAÇÃO DO DELITO PELOS RÉUS. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. EXTRAÇÃO DE MENSAGENS TROCADAS PELOS APARELHOS CELULARES DOS ACUSADOS. CAPTAÇÃO DE INÚMEROS DIÁLOGOS ENVOLVENDO A NARCOTRAFICÂNCIA PRATICADA PELOS APELANTES. DENÚNCIAS ANÔNIMAS E INVESTIGAÇÃO QUE LEVOU À APREENSÃO DE DROGAS SINTÉTICAS (ECSTASY) COMERCIALIZADAS PELOS APELANTES. DEPOIMENTOS ESCLARECEDORES, FIRMES E COERENTES ENTRE SI, DOS POLICIAIS ENVOLVIDOS NA OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE ATUAÇÃO PROBADOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA. PROVA ABUNDANTE EM DESFAVOR DOS APELANTES. PROVAS ROBUSTAS ACERCA DA ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE DOS APELANTES PARA A PRÁTICA DO ESPÚRIO. DIVISÕES DE TAREFAS PARA CONSOLIDAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS.
DOSIMETRIA. APELOS DE FÁBIO, JONATHAN, JOSÉ ALYSON E PAULO VÍTOR. PRIMEIRA FASE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. PSICOTRÓPICO DE ELEVADO POTENCIAL LESIVO. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECRUDESCIMENTO AMPARADO NAS DISPOSIÇÕES DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. SEGUNDA FASE. PLEITO DE MINORAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO PRESENTE NA SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRA FASE. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). MINORANTE INCOMPATÍVEL COM O DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REQUISITOS CUMULATIVOS DO DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREENCHIDOS. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. INSUBSISTÊNCIA. REPRIMENDAS SUPERIORES A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. QUANTUM DE PENA APLICADO E GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO PRATICADO QUE FUNDAMENTAM DE FORMA IDÔNEA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. ART. 33, § 2º, "A", E § 3º, DO CÓDIGO PENAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DE PAULO VITOR. VALOR JÁ ARBITRADO NA SENTENÇA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APENSO. MONTANTE FIXADO QUE, INCLUSIVE, EXTRAPOLA AS RESOLUÇÕES N. 5, 8 E 11 DE 2019 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. PEDIDO IMPROVIDO.
PERDIMENTO DE BENS. APELO DE CLEBERSON. TERCEIRO INTERESSADO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 62 E 63 DA LEI N. 11.343/06. BEM COMPROVADAMENTE UTILIZADO PARA A PERPETRAÇÃO DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS. PERDIMENTO COMO DECORRÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO
RECURSO DE PAULO VÍTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.
RECURSOS DE FÁBIO, JOSÉ ALYSON, JONATHAN E CLEBERSON PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0000445-16.2017.8.24.0119, da comarca de Garuva Vara Única em que são Apelantes Fábio Mendes Kepka e outros e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
A Primeira Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de Paulo Vitor Pereira e negar-lhe provimento; e conhecer parcialmente dos recursos de José Alyson Ribeiro, Jonathan Flávio Bueno, Fábio Mendes Kepka e Cléberson Américo do Vale e, nas partes conhecidas, negar-lhes provimento. Custas legais.
O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Paulo Roberto Sartorato, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Alberto Civinski.
Funcionou como representante do Ministério Público, o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Dr. Paulo de Tarso Brandão.
Florianópolis, 23 de janeiro de 2020.
Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Relatora
RELATÓRIO
Denúncia: o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Fábio Mendes Kepka, Jonathan Flávio Bueno, José Alyson Ribeiro e Paulo Vítor Pereira, nos autos n. 0000445-16.2017.8.24.0119, dando-os como incursos nas sanções dos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal, em razão dos seguintes fatos:
FATO 1:
Em data a ser esclarecida no decorrer da instrução, mas certo que entre os meses de abril e maio de 2017, nesta cidade e Comarca de Garuva/SC, os denunciados FÁBIO MENDES KEPKA, JONATHAN FLÁVIO BUENO, JOSÉ ALYSON RIBEIRO e PAULO VITOR PEREIRA, com vontade livre e consciente, associaram-se, de forma estável e permanente, para o fim de, em conjunto, adquirem, guardarem e venderem drogas sem qualquer autorização.
Para tanto, todos dividiam-se na compra da droga, recebimento de pedidos ("disk drogas") e entrega do entorpecente, o que demonstra, ainda que de forma rudimentar, a divisão de tarefas e organização da sociedade.
FATO 2:
Foi assim que no dia 7 de abril de 2017, por volta das 18h00min, na Estrada Três Barras, nesta cidade e Comarca de Garuva/SC, os denunciados FÁBIO MENDES KEPKA, JONATHAN FLÁVIO BUENO e PAULO VITOR PEREIRA, em comunhão de esforços e unidades de desígnios, traziam consigo e mantinham em depósito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, substância popularmente conhecida como ecstasy - droga de ação psicotrópica, capaz de causar dependência física e psíquica, proibidas em todo Território Nacional, conforme Portaria nº 344/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde e atualizada pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC N. º 07, de 26 de fevereiro de 2009.
Na oportunidade, após denúncias de que o denunciado FÁBIO MENDES KEKPA estaria traficando drogas sintéticas, em abordagem realizada pela Polícia Militar, na via pública acima indicada, os denunciados FÁBIO MENDES KEPKA, JONATHAN FLÁVIO BUENO e PAULO VÍTOR PEREIRA foram surpreendidos quando traziam consigo entorpecente destinado ao comércio ilícito, mais precisamente a ser vendido em festas da cidade. Em vistoria no interior do veículo FIAT/Uno, placas MHB-8886 que conduziam, foram encontrados 135 (cento e trinta e cinco) comprimidos de ecstasy, além de outros 2 (dois) pequenos pacotes plásticos contendo fragmentos da mesma droga, bem como a quantia de R$ 97,00 (noventa e sete reais).
Na mesma data e em horário próximo, no entanto na residência particular localizada na rua Ladislau Otrowski, n. 153-B, bairro Centro, nesta cidade de Garuva/SC, o denunciado FÁBIO MENDES KEPKA mantinha em depósito 19 (dezenove) comprimidos de ecstasy com a finalidade de comercializar a substância juntamente com os demais denunciados - além de R$ 381,00 (trezentos e oitenta e um reais), em espécie, fruto do comércio ilícito.
FATO 3:
Posteriormente, diante da soltura dos denunciados, a Polícia Militar com o recebimento de denúncias e informações no sentido de que o denunciados continuavam a realizar a comercialização de drogas na cidade, principalmente com a participação ativa de JOSÉ ALYSON RIBEIRO, como "disk drogas", passou a monitorar suas atividades ilícitas.
Tanto foi assim que, na data de 6 de maio de 2017, em via pública na rua Carlos Boegernhausen, bairro Centro, neste Município de Garuva/SC, os agentes públicos constataram que o denunciado JOSÉ ALYSON RIBEIRO, vulgo "Geva", trazia consigo 6 (seis) comprimidos de ecstasy, substância esta que seria comercializada em uma festa de música eletrônica.
Na mesma data e em horário próximo, no entanto na residência particular localizada na rua Elias...
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