Acórdão nº 0000445-62.2019.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 19-04-2023
| Data de Julgamento | 19 Abril 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 0000445-62.2019.8.11.0004 |
| Assunto | Seguro |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 0000445-62.2019.8.11.0004
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Seguro]
Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO]
Parte(s):
[JAINOR DAS NEVES SOARES - CPF: 701.102.581-26 (APELADO), FREUDES DIAS CARNEIRO - CPF: 796.109.511-04 (ADVOGADO), SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - CNPJ: 09.248.608/0001-04 (APELANTE), LUCIMAR CRISTINA GIMENEZ CANO - CPF: 489.842.991-20 (ADVOGADO), RODRIGO POUSO MIRANDA - CPF: 698.386.151-53 (ADVOGADO), JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS - CPF: 074.596.986-01 (ADVOGADO), LUIZ HENRIQUE VIEIRA - CPF: 027.320.216-28 (ADVOGADO), SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - CNPJ: 09.248.608/0001-04 (APELANTE)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME.
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL nº 0000445-62.2019.8.11.0004
APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A
APELADO: JAINOR DAS NEVES SOARES
EMENTA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) –PROCEDÊNCIA – PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE DE UM DOS MEMBROS SUPERIORES – FRATURA DA CLAVÍCULA DIREITA – 2º LAUDO PERICIAL EM DESCONFORMIDADE COM O PRESENTE CASO – QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO E O PERCENTUAL PREVISTO NA TABELA DA SUSEP – PERCENTUAL ADEQUADO - SÚMULA 474 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO.
O quantum indenizatório deve acompanhar proporcionalmente a extensão ou o grau da lesão verificada, não podendo ser fixado no teto da cobertura legal, consoante entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula nº 474.
O segundo Laudo Médico constante do ID. 161346825 - Pág. 2 não atende a realidade dos presentes autos, não havendo que se falar em lesão no joelho direito ou ombro direito, ao passo que não foi objeto dos autos.-
R E L A T Ó R I O
R E L A T Ó R I O
EXMA. SRA. DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Egrégia Câmara:
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A, contra a sentença proferida na Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório – DPVAT, ajuizada por JAINOR DAS NEVES SOARES, a qual julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando a requerida ao pagamento de R$ 3.881,25 (R$ 4.725,00 - R$ 843,75), referente à complementação da indenização do Seguro Obrigatório de Veículos – DPVAT, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do sinistro, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação.
Em suas razões recursais, a seguradora alega ausência de nexo causal entre as lesões no joelho e o acidente noticiado, uma vez toda documentação juntada no processo (BO e documentos médicos) apontam lesão apenas no ombro direito, contudo o laudo médico produzido durante a instrução sob ID – 69625996 concluiu que as sequelas que comprometeram o apelado em razão do acidente, foi quantificada em 50% do ombro e 25% do joelho.
Destaca ainda, que ao contrário do que foi apontado pelo magistrado de primeiro grau, o laudo pericial juntado informa que a vítima sofreu limitação de 50% do ombro direito (grau médio) e 25% do joelho...
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