Acórdão Nº 0000461-70.2016.8.10.0029 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2022
| Ano | 2022 |
| Classe processual | Apelação Cível |
| Órgão | 1ª Câmara Cível |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0000461-70.2016.8.10.0029
REQUERENTE: JOAO JOSE DOS SANTOS
Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - CE14458-A
APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A REPRESENTANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Advogado/Autoridade do(a) APELADO: WILSON BELCHIOR - MA11099-S
RELATOR: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CÍVEL
EMENTA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000461-70.2016.8.10.0029
APELANTE: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A
ADVOGADOS: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11099-A) e outros
APELADO: JOAO JOSE DOS SANTOS
ADVOGADOS: Ana Pierina Cunha Sousa (OAB/MA 16495) e outros
COMARCA: Caxias/MA
VARA: 1ª Cível
JUIZ: Sidarta Gautama Farias Maranhão
RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO E IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. APLICAÇÃO DAS TESES DO IRDR Nº 53.983/2016. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I - Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das cobranças, na medida em que, embora tenha juntado cópia do contrato, a “ordem de pagamento” não se deu na forma de liberação do crédito por meio de transferência ou depósito na conta corrente do contratante. Na hipótese, o Banco deveria ter apresentado recibo/microfilmagem hábil a demonstrar que o valor do suposto empréstimo foi, de fato, sacado pela consumidora. Portanto, evidente a falha na prestação do serviço e, consequentemente, o dever de indenizar os danos decorrentes de tal omissão.
II - O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Nessa esteira, reduzo para R$ 3.000,00 (três mil reais) o quantum indenizatório.
III - Os danos materiais são evidentes, posto que o apelado sofreu diminuição patrimonial com os descontos indevidos em seu benefício, sendo a repetição do valor devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, como assentado na 3ª Tese do aludido IRDR.
IV – Recurso parcialmente provido.
RELATÓRIO
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000461-70.2016.8.10.0029
APELANTE: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A
ADVOGADOS: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11099-A) e outros
APELADO: JOAO JOSE DOS SANTOS
ADVOGADOS: Ana Pierina Cunha Sousa (OAB/MA 16495) e outros
COMARCA: Caxias/MA
VARA: 1ª Cível
JUIZ: Sidarta Gautama Farias Maranhão
RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A da sentença prolatada pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA, que julgou procedentes os pedidos vindicados na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais nº 0000461-70.2016.8.10.0029 ajuizada por JOAO JOSE DOS SANTOS, declarando a inexistência do contrato de nº 38212901 e condenando o réu a devolver em dobro os valores das parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário do autor e a pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes no importe de 20% (vinte por cento) do valor da condenação.
Em suas razões, o recorrente alegou inicialmente o cerceamento de defesa em face do indeferimento da produção de provas (depoimento pessoal da parte autora, expedição de ofício para a comprovação do proveito econômico do apelado e pericial).
Ratificou a regularidade da contratação entre as partes litigantes, vez que a “(…) condição de analfabetismo da parte autora apelada não a torna incapaz para os atos da vida civil, inexistindo solenidade para a...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0000461-70.2016.8.10.0029
REQUERENTE: JOAO JOSE DOS SANTOS
Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - CE14458-A
APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A REPRESENTANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Advogado/Autoridade do(a) APELADO: WILSON BELCHIOR - MA11099-S
RELATOR: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CÍVEL
EMENTA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000461-70.2016.8.10.0029
APELANTE: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A
ADVOGADOS: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11099-A) e outros
APELADO: JOAO JOSE DOS SANTOS
ADVOGADOS: Ana Pierina Cunha Sousa (OAB/MA 16495) e outros
COMARCA: Caxias/MA
VARA: 1ª Cível
JUIZ: Sidarta Gautama Farias Maranhão
RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO E IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. APLICAÇÃO DAS TESES DO IRDR Nº 53.983/2016. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I - Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das cobranças, na medida em que, embora tenha juntado cópia do contrato, a “ordem de pagamento” não se deu na forma de liberação do crédito por meio de transferência ou depósito na conta corrente do contratante. Na hipótese, o Banco deveria ter apresentado recibo/microfilmagem hábil a demonstrar que o valor do suposto empréstimo foi, de fato, sacado pela consumidora. Portanto, evidente a falha na prestação do serviço e, consequentemente, o dever de indenizar os danos decorrentes de tal omissão.
II - O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Nessa esteira, reduzo para R$ 3.000,00 (três mil reais) o quantum indenizatório.
III - Os danos materiais são evidentes, posto que o apelado sofreu diminuição patrimonial com os descontos indevidos em seu benefício, sendo a repetição do valor devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, como assentado na 3ª Tese do aludido IRDR.
IV – Recurso parcialmente provido.
RELATÓRIO
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000461-70.2016.8.10.0029
APELANTE: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A
ADVOGADOS: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11099-A) e outros
APELADO: JOAO JOSE DOS SANTOS
ADVOGADOS: Ana Pierina Cunha Sousa (OAB/MA 16495) e outros
COMARCA: Caxias/MA
VARA: 1ª Cível
JUIZ: Sidarta Gautama Farias Maranhão
RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A da sentença prolatada pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA, que julgou procedentes os pedidos vindicados na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais nº 0000461-70.2016.8.10.0029 ajuizada por JOAO JOSE DOS SANTOS, declarando a inexistência do contrato de nº 38212901 e condenando o réu a devolver em dobro os valores das parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário do autor e a pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes no importe de 20% (vinte por cento) do valor da condenação.
Em suas razões, o recorrente alegou inicialmente o cerceamento de defesa em face do indeferimento da produção de provas (depoimento pessoal da parte autora, expedição de ofício para a comprovação do proveito econômico do apelado e pericial).
Ratificou a regularidade da contratação entre as partes litigantes, vez que a “(…) condição de analfabetismo da parte autora apelada não a torna incapaz para os atos da vida civil, inexistindo solenidade para a...
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