Acórdão Nº 0000491-31.2017.8.24.0078 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021
| Número do processo | 0000491-31.2017.8.24.0078 |
| Data | 26 Outubro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0000491-31.2017.8.24.0078/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: DOUGLAS BITTENCOURT (RÉU) RECORRIDO: CLOVIS BREZOLIN (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Voto por negar provimento ao recurso, condenando o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação. A exigibilidade, contudo, resta suspensa, em razão do benefício da justiça gratuita deferido.
Documento eletrônico assinado por MARCO AURELIO GHISI MACHADO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310017610716v3 e do código CRC 7854241c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCO AURELIO GHISI MACHADOData e Hora: 26/10/2021, às 19:45:30
RECURSO CÍVEL Nº 0000491-31.2017.8.24.0078/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: DOUGLAS BITTENCOURT (RÉU) RECORRIDO: CLOVIS BREZOLIN (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA QUE TRAFEGAVA NA CONTRAMÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA EXORDIAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. INDEPENDÊNCIA ENTRE A RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL. EXEGESE DO ART. 935 DO CC. PREJUDICIALIDADE INEXISTENTE. TRANSAÇÃO PENAL QUE NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DE CULPA, NEM DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 76, §6º, DA LEI N.9.099/95. 2. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXEGESE DO ART. 58 DO CTB. '"NAS VIAS URBANAS E NAS RURAIS DE PISTA DUPLA, A CIRCULAÇÃO DE BICICLETAS DEVERÁ OCORRER, QUANDO NÃO HOUVER CICLOVIA, CICLOFAIXA, OU ACOSTAMENTO, OU QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DESTES, NOS BORDOS DA PISTA DE ROLAMENTO, NO MESMO SENTIDO DE CIRCULAÇÃO REGULAMENTADO PARA A VIA, COM PREFERÊNCIA SOBRE OS VEÍCULOS AUTOMOTORES." - ART. 58 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EVIDENTE A INOBSERVÂNCIA DO CORRETO CURSO DA VIA PÚBLICA PELA AUTORA NA DIREÇÃO DE SUA BICICLETA, ESTÁ-SE DIANTE DE DETERMINANTE SELETIVA PARA O EVENTO DANOSO, CARACTERIZANDO TÍPICA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA - CULPA...
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: DOUGLAS BITTENCOURT (RÉU) RECORRIDO: CLOVIS BREZOLIN (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Voto por negar provimento ao recurso, condenando o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação. A exigibilidade, contudo, resta suspensa, em razão do benefício da justiça gratuita deferido.
Documento eletrônico assinado por MARCO AURELIO GHISI MACHADO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310017610716v3 e do código CRC 7854241c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCO AURELIO GHISI MACHADOData e Hora: 26/10/2021, às 19:45:30
RECURSO CÍVEL Nº 0000491-31.2017.8.24.0078/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: DOUGLAS BITTENCOURT (RÉU) RECORRIDO: CLOVIS BREZOLIN (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA QUE TRAFEGAVA NA CONTRAMÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA EXORDIAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. INDEPENDÊNCIA ENTRE A RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL. EXEGESE DO ART. 935 DO CC. PREJUDICIALIDADE INEXISTENTE. TRANSAÇÃO PENAL QUE NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DE CULPA, NEM DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 76, §6º, DA LEI N.9.099/95. 2. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXEGESE DO ART. 58 DO CTB. '"NAS VIAS URBANAS E NAS RURAIS DE PISTA DUPLA, A CIRCULAÇÃO DE BICICLETAS DEVERÁ OCORRER, QUANDO NÃO HOUVER CICLOVIA, CICLOFAIXA, OU ACOSTAMENTO, OU QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DESTES, NOS BORDOS DA PISTA DE ROLAMENTO, NO MESMO SENTIDO DE CIRCULAÇÃO REGULAMENTADO PARA A VIA, COM PREFERÊNCIA SOBRE OS VEÍCULOS AUTOMOTORES." - ART. 58 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EVIDENTE A INOBSERVÂNCIA DO CORRETO CURSO DA VIA PÚBLICA PELA AUTORA NA DIREÇÃO DE SUA BICICLETA, ESTÁ-SE DIANTE DE DETERMINANTE SELETIVA PARA O EVENTO DANOSO, CARACTERIZANDO TÍPICA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA - CULPA...
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