Acórdão Nº 0000508-94.2013.8.24.0082 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 10-05-2018
| Número do processo | 0000508-94.2013.8.24.0082 |
| Data | 10 Maio 2018 |
| Tribunal de Origem | Capital - Continente |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
Recurso Inominado n. 0000508-94.2013.8.24.0082, da Capital - Continente
Relatora: Dra. Janine Stiehler Martins
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROIBIÇÃO DE EMBARQUE EM ÔNIBUS PARA VIAGEM INTERESTADUAL, SALVO MEDIANTE PAGAMENTO DE TARIFA DE R$60,00. DISCORDÂNCIA.
AUTOR QUE EMBARCOU COM MALA PEQUENA E VIOLÃO ACONDICIONADO EM CAIXA ESPECÍFICA. PROFISSÃO MÚSICO. DISCUSSÃO INICIADA. AUTOR QUE ACABOU POR PAGAR A TARIFA.
RÉ QUE AGIU DE FORMA LÍCITA. VIOLÃO QUE OCUPARIA O LUGAR DE UM PASSAGEIRO. BAGAGEM ESPECIAL. PROVA ORAL PRODUZIDA. AUTOR QUE, EM RECURSO, JUNTA FOTOGRAFIA DO VIOLÃO, O QUAL SERIA DE TAMANHO MÉDIO, E QUE CABERIA NO LOCAL SUPERIOR DO ÔNIBUS. DISCUSSÃO QUE NÃO CONFIGUROU LESÃO À HONRA DO REQUERENTE, NÃO OBSTANTE TENHAM SIDO ACIONADOS OS SEGURANÇAS DO TERMINAL. PROVA QUE CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE O ACALORAMENTO DA DISCUSSÃO OCORREU POR CULPA DO PRÓPRIO REQUERENTE. PRETENDIDA DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE OU NÃO DA COBRANÇA QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO INÍCIO DA DISCUSSÃO.
ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR CONTA DE VÍDEO DEPOSITADO EM CARTÓRIO. CARACTERÍSTICAS DA MÍDIA QUE IMPEDIAM SUA VISUALIZAÇÃO NO SAJ. PEDIDO INDEFERIDO ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NESTA DATA.
RECURSO DESPROVIDO. AUTOR QUE FOI IMPEDIDO DE PERGUNTAR AO PREPOSTO DO RÉU POR OCASIÃO DE SEU DEPOIMENTO. COMPARECIMENTO DESPIDO DE ADVOGADO. INDEFERIMENTO LEGAL, NÃO OBSTANTE TRATAR-SE DE ESTUDANTE DE DIREITO. FUNÇÃO QUE COMPETE UNICAMENTE AOS ADVOGADOS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0000508-94.2013.8.24.0082, da comarca da Capital - Continente Juizado Especial Cível, em que é/são Recorrente Fábio Rogério Richulino da Silva,e Recorrido Viação Itapemirim S.A:
A Primeira Turma de Recursos - Capital decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, e servindo a Súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9099/95.
Custas e honorários pelo recorrente, estes fixados em 20% sobre valor atualizado da causa, suspensos nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a concessão da Justiça Gratuita.
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei 9099/95, art. 63, § 1º, da Resolução CGJ 04/07 e Enunciado 92 do Fonaje.
Participaram do...
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