Acórdão Nº 0000515-41.2017.8.24.0084 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
| Número do processo | 0000515-41.2017.8.24.0084 |
| Data | 11 Agosto 2020 |
| Tribunal de Origem | Descanso |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Segunda Turma Recursal
Vitoraldo Bridi
Apelação n. 0000515-41.2017.8.24.0084, de Descanso
Relator: Juiz Vitoraldo Bridi
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA, COM HABILITAÇÃO CASSADA OU COM O DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A ACUSADA PRATICOU A CONDUTA DESCRITA NO NÚCLEO DO TIPO. VEÍCULO EM COPROPRIEDADE, UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE COPROPRIETÁRIO USAR E GOZAR DO BEM. DUVIDOSA POSSIBILIDADE MATERIAL DO COMPANHEIRO EM DESAUTORIZAR OU IMPEDIR O CONSORTE DE UTILIZAR O BEM. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0000515-41.2017.8.24.0084, da comarca de Descanso Vara Única, em que é/são Apelante Ministério Público do Estado de Santa Catarina,e Apelado Ana Maria Kosloski de Oliveira:
A Segunda Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Arbitro à defensora nomeada, pela atuação em segundo grau, honorários em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n. 5 CM, de 8 de abril de 2019. Sem custas processuais e honorários sucumbenciais.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Juízes Marco Aurélio Ghisi Machado e Margani de Mello.
Florianópolis, 11 de agosto de 2020.
Vitoraldo Bridi
Relator
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, §1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de Apelação interposta por Ministério Público do Estado de Santa Catarina, em ação na qual se discute a prática da conduta descrita no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro.
Ressalto que a sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos.
Acrescento, ainda, ser indubitável que Adilson Pereira foi flagrado dirigindo sem habilitação veículo registrado no órgão de trânsito em nome da apelada, Ana Maria Kosloski de Oliveira.
Contudo, dos depoimento colhidos na fase judicial, constata-se que em momento algum a recorrida praticou quaisquer das condutas descritas no tipo penal, quais sejam, permitir, confiar ou entregar a direção do veículo a pessoa sem habilitação. Com efeito, há prova de que, no momento em que o Sr. Adilson foi abordado dirigindo o veículo, a apelada estava em seu local de trabalho, inexistindo qualquer evidência nos autos de que tenha havido alguma comunicação entre eles, tendo sido referido nos depoimentos de Adilson e da recorrida de que no local de trabalho desta não é possível a utilização de celular.
Embora no depoimento prestado na fase policial a recorrida tenha dito que tinha conhecimento e teria autorizado o uso do automotor, não é possível sob quaisquer prisma que a condenação se sustente apenas em elemento informativo colhido nesta fase (artigo 155 do Código de Processo Penal).
Ressalto que eventual conduta de deixar as chaves do veículo acessíveis não está contida no tipo penal, que não é punível a título de culpa.
Sob outro prisma, extrai-se dos depoimentos prestados nos autos que Adilson convive em união estável com a recorrida, ambos aduzem que adquiriram o carro conjuntamente, ou seja, são coproprietários do bem, ainda que por questões administrativas só um conste no órgão de trânsito. Logo, em tese, poderia aquele usar e gozar do bem sem pedir autorização, sendo esta, até mesmo, irrelevante.
Aliás, configura-se duvidoso que houvesse por parte da acusada qualquer...
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