Acórdão nº 0000538-05.2020.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 21-02-2023
| Data de Julgamento | 21 Fevereiro 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Criminal - APELAÇÃO CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Primeira Câmara Criminal |
| Número do processo | 0000538-05.2020.8.11.0064 |
| Assunto | Homicídio Qualificado |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 0000538-05.2020.8.11.0064
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto: [Homicídio Qualificado]
Relator: Des(a). MARCOS MACHADO
Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO DA CUNHA]
Parte(s):
[MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), ARIVALDO ELIAS DA SILVA - CPF: 819.531.781-20 (APELADO), RAFAEL BACHEGA MAGELA - CPF: 023.198.271-29 (ADVOGADO), APARECIDO TINTI RODRIGUES DE FARIAS - CPF: 705.675.738-34 (ADVOGADO), CLAUDIO MARTINS - CPF: 055.172.918-05 (ADVOGADO), CLEVERSON BUFALO DE OLIVEIRA - CPF: 010.222.991-07 (VÍTIMA), VINICIUS ALVES CÂMARA (ASSISTENTE), LUCIANO DOS SANTOS BOLOGNEZ (ASSISTENTE), ZENAIDE (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE FÚTIL] - VEREDITO ABSOLUTÓRIO - JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO - GOLPE DE FACA DESFERIDO PELO APELADO QUE FOI A CAUSA DA MORTE DA VÍTIMA - LEGITIMA DEFESA - RECONHECIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA - SUPORTE NA CONFISSÃO DO APELADO E EM DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS - FASES POLICIAL E JUDICIAL - NOVO JULGAMENTO INJUSTIFICÁVEL - RECURSO DESPROVIDO.
Não se configura “como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que, optando por uma das versões trazidas a plenário do Tribunal do Júri, não se encontra inteiramente divorciada do conjunto fático-probatório existente no processo” (TJMT, Enunciado Criminal 13).
O julgamento popular não pode ser considerado contrário à prova dos autos quando existem elementos de convicção, produzidos sob o crivo do contraditório, que legitimam a decisão do Conselho de Sentença. (TJMT, AP NU 0002132-75.2013.8.11.0007; AP NU 0006504-89.2018.8.11.0040)
R E L A T Ó R I O
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO NU 0000538-05.2020.8.11.0064 - CLASSE CNJ - 417- COMARCA DE RONDONÓPOLIS
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADOS(S): ARIVALDO ELIAS DA SILVA
R E L A T Ó R I O
Apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis, decorrente de veredito do Tribunal do Júri nos autos de ação penal (NU 0000538-05.2020.8.11.0064 - Código 702965), que ARIVALDO ELIAS DA SILVA de homicídio qualificado pelo motivo fútil - art. 121, § 2º, II, do CP - (ID 142896405).
A 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS sustenta que a decisão dos jurados seria contraria à prova dos autos por estar demonstrada a “prática de homicídio doloso”.
Pede o provimento para que o apelado seja submetido a novo julgamento (ID 142896416).
ARIVALDO ELIAS DA SILVA pugna pelo desprovimento do apelo (ID 142896419).
A i. 9ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo provimento, em parecer assim sintetizado:
“RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - Crime de homicídio qualificado (artigo 121, §2º, II, do Código Penal) - Legítima defesa reconhecida - Sentença absolutória - Recurso do Ministério Público Estadual: 1. Sustenta a nulidade do édito absolutório, por considerá-lo manifestamente contrário às provas dos autos - PROCEDÊNCIA - De fato, o reconhecimento da excludente de ilicitude relativa à legítima defesa não encontra ressonância probatória nos autos, visto que todas as provas sinalizam para a existência de animus necandi (intenção assassina) - PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO.” (Rosana Marra, procuradora de Justiça - ID 151859160)
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
V O T O (MÉRITO)
EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR)
Egrégia Câmara:
O recurso é cabível (CPP, art. 593, III, “d”) e manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577).
Consta da denúncia que:
“[...] no dia 10 de novembro de 2019, por volta de 21h50min, no Grupo Grilo Transportes – GGT, localizado no bairro Distrito Industrial Vetorazzo, nesta cidade, o denunciado acima citado, com consciência e vontade, por motivo fútil, através de golpes de arma branca, qual seja, uma faca, matou Cleverson Bufalo de Oliveira, com golpes que atingiram a parte lateral externa do terço superior da coxa esquerda e o terço médio distal do braço esquerdo, causando hemorragia externa, sendo a causa eficiente de sua morte, consoante laudo de necropsia, fls. 10/20.
Apurou-se que o denunciado ARIVALDO ELIAS DA SILVA, acima qualificado, foi o autor das facadas na vítima, na medida em que desferiu 02 (dois) golpes, os quais atingiram parte lateral externa do terço superior da coxa esquerda, e o terço médio distal do braço esquerdo, causando hemorragia externa, sendo a causa eficiente de sua morte.
O crime foi praticado por motivo fútil, consistente em um desentendimento entre eles. De início, cumpre-me ressaltar que Cleverson era caminhoneiro, tal como o denunciado, e que no dia dos fatos, ambos estavam no pátio do Grupo Grilo Transportes, o qual é usado como ponto de apoio aos caminhoneiros, sendo que ali estavam fazendo uso de bebida alcoólica. [...]
Diante do exposto, o MINISTERIO PÚBLICO DENUCNIA ARIVALDO ALIAS DA SILVA como incurso no crime tipificado no art. 121, § 2º, incisos II (motivo fútil), com as implicações da Lei Federal nº 87.072/90 [...].” (Marcelo Domingos Mansour, promotor de Justiça – ID 142896222)
O Conselho de Sentença...
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