Acórdão Nº 0000545-09.2017.8.24.0074 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 13-12-2018
| Número do processo | 0000545-09.2017.8.24.0074 |
| Data | 13 Dezembro 2018 |
| Tribunal de Origem | Trombudo Central |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages |
| Recurso Inominado n. 0000545-09.2017.8.24.0074 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages |
Recurso Inominado n. 0000545-09.2017.8.24.0074, de Trombudo Central
Relator: Juiz Edison Zimmer
RECURSO INOMINADO. PREPARO DO RECURSO PROTOCOLADO APÓS DECORRIDO O PRAZO PREVISTO EM LEI. RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE É IMPOSITIVO. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. LEI 9.099/95, ART. 42, §1º. PREPARO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS APÓS O PROTOCOLO DO RECURSO. DESERÇÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADO 122 DO FONAJE.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0000545-09.2017.8.24.0074, da COMARCA de Trombudo Central, 1ª Vara, em que é Recorrente Alfa Seguradora S.A. e Recorrida Cleusa Vergelino Beletti:
RELATÓRIO
Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por ALFA SEGURADORA S.A. em face de CLEUSA VERGELINO BELETTI.
CLEUSA VERGELINO BELETTI moveu AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO em face de ALFA SEGURADORA S.A. sustentando que adquiriu seguro residencial da requerida/recorrente com cobertura para furto. Após ter ocorrido um furto na residência da autora/recorrida, realizou a comunicação do sinistro solicitando o ressarcimento dos objetos furtados de sua residência. A seguradora realizou vistoria na residência e concedeu cobertura a apenas parte dos objetos furtados, em valor abaixo da cobertura prevista no contrato firmado entre as partes.
Citada, a recorrente/requerida apresentou resposta alegando, preliminarmente, que a indenização perseguida em contratos securitários deve ser apenas a necessária para a reconstituição da situação anterior ao sinistro e, no mérito, que o contrato de seguro é de risco para ambas as partes e, no caso concreto, a indenização englobou apenas aqueles riscos assumidos no contrato firmado entre as partes, que a inversão do ônus da prova não deve ser admitida apenas por haver relação de consumo entre as partes, que eventuais cláusulas limitativas estão claras no contrato e na apólice, e que o pagamento efetuado cobre os danos efetivamente sofridos pela autora/recorrida.
Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido fomulado pela requerente/recorrida para condenar a requerida/recorrente ao pagamento de R$1.473,50, diferença apurada entre a quantia já paga e a cobertura prevista no contrato para roubo/furto.
Irresignada, a requerida apresentou recurso inominado, alegando que indevidamente foi determinada a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor e que aos contratos de seguro deve ser aplicada apenas a legislação civil.
Foram apresentadas contrarrazões.
Este é o relatório.
VOTO
Antes da análise do mérito do presente recurso necessário que sejam analisados os seus requisitos de admissibilidade.
O presente Recurso Inominado foi protocolado, tempestivamente, em 18.05.2018, acompanhado apenas do pagamento da taxa recursal (pp.140/141).
Na decisão de pp.144/145 o juízo a quo determinou à parte recorrente o recolhimento das custas finais, que compreende o preparo recursal no sistema dos Juizados Especiais, mesmo após reconhecer que o recurso deveria ser julgado deserto ante o preparo incompleto.
Segundo o que determina a lei dos Juizados Especiais o pagamento das custas processuais deveria ter sido comprovado nos autos em até 48 horas após o protocolo do recurso em juízo, ou seja, até o dia 22.05.2018.
O Enunciado 80 do FONAJE orienta que deverá ser reconhecida a deserção do recurso cujo preparo não for integralmente recolhido -...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO