Acórdão nº 0000547-29.1999.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 03-02-2021
| Data de Julgamento | 03 Fevereiro 2021 |
| Case Outcome | Recurso prejudicado |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Vice-Presidência |
| Número do processo | 0000547-29.1999.8.11.0055 |
| Assunto | Contratos Bancários |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 0000547-29.1999.8.11.0055
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Contratos Bancários]
Relator: Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO
Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO]
Parte(s):
[BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - CPF: 144.909.548-83 (ADVOGADO), DEUSDETE MOURA DA SILVA - CNPJ: 24.967.754/0001-83 (APELADO), DEUSDETE MOURA DA SILVA - CPF: 503.352.431-34 (APELADO), FRANCISCO CARNEIRO DA SILVA FILHO - CPF: 531.334.391-20 (APELADO), PAULO FERNANDES CARNEIRO DA SILVA - CPF: 328.771.881-91 (APELADO), MARIA APARECIDA BATISTA CARNEIRO DA SILVA - CPF: 432.260.431-53 (APELADO), JOACIR JOLANDO NEVES - CPF: 200.348.651-87 (ADVOGADO), RAFAEL VASQUES SAMPIERI BURNEIKO - CPF: 264.211.378-73 (ADVOGADO), LUIS FERNANDO DECANINI - CPF: 164.539.368-28 (ADVOGADO), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - CPF: 144.909.548-83 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), DEUSDETE MOURA DA SILVA - CNPJ: 24.967.754/0001-83 (APELANTE), DEUSDETE MOURA DA SILVA - CPF: 503.352.431-34 (APELANTE), FRANCISCO CARNEIRO DA SILVA FILHO - CPF: 531.334.391-20 (APELANTE), JOACIR JOLANDO NEVES - CPF: 200.348.651-87 (ADVOGADO), LUIS FERNANDO DECANINI - CPF: 164.539.368-28 (ADVOGADO), MARIA APARECIDA BATISTA CARNEIRO DA SILVA - CPF: 432.260.431-53 (APELANTE), PAULO FERNANDES CARNEIRO DA SILVA - CPF: 328.771.881-91 (APELANTE), JULIERME ROMERO - CPF: 604.016.481-68 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A E JULGOU PREJUDICADO O APELO DE DEUSDETE MOURA DA SILVA E OUTROS.
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DO CPC/73 - PRECEDENTES DO STJ - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, ART. 791, III, DO CPC/73 - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO DO EXEQUENTE CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DO EXECUTADO PREJUDICADO.
O entendimento jurisprudencial é consolidado no sentido de que não tem curso o prazo de prescrição intercorrente enquanto a execução estiver suspensa com base na ausência de bens penhoráveis (art. 791, III, CPC/73), exigindo-se, para o seu início, a intimação do exequente para dar andamento ao feito, o que nos leva a concluir que, ausente a intimação, não se operou, por conseguinte, a prescrição.
R E L A T Ó R I O
Egrégia Câmara.
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO DO BRASIL S.A e LUIS FERNANDO DECANINI E OUTROS em face de sentença proferida na “AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE”, nos autos de nº 0000547-29.1999.8.11.0055, onde litiga com DEUSDETE MOURA DA SILVA E OUTROS perante a Vara Única da Comarca de Pedra Preta – Mato Grosso.
Prolatada a sentença que consta sob ID. 69640521 o magistrado de piso acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ocorrência de prescrição e julgar o processo extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil; condenou a parte exequente, ora apelante, BANCO DO BRASIL S.A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, arbitrou em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Em suma, requer o apelante LUIS FERNANDO DECANINI E OUTROS sob ID. 69640523 provimento para majorar os honorários advocatícios para, ao menos entre 10% e 20% sobre o proveito econômico obtido, mas se assim não entender que se fixe entre 10% e 20% sobre o valor atualizado da demanda acrescidos de correção monetária (IGPM) desde a distribuição, tendo como termo inicial o ajuizamento da ação nos termos do §§ 2° e 6° do art. 85 do novo C.P. Civil, a ser suportado pelo apelado, e, por fim necessidade de prequestionamento.
Em suma, alega o apelante BANCO DO BRASIL S.A sob ID. 69640527 que em que pese o tempo de tramitação do feito sem que o crédito exequendo fosse satisfeito, é patente que não houve prescrição intercorrente no caso em comento, pois é impossível considerar que houve desídia da parte apelante na condução do feito tendo em vista que o credor da presente ação, em momento algum durante a tramitação do feito, deixou de dar andamento no processo, havendo necessidade de intimação pessoal do exequente para o reconhecimento de prescrição intercorrente.
Contrarrazões sob ID. 69640530 e ID. 69640534.
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
Egrégia Câmara:
Conheço do recurso manejado, pois presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
Trata-se de execução proposta por Banco do Brasil S/A em desfavor de Deusdete da Silva – Me, Deusdete Moura da Silva, Francisco Carneiro da Silva Filho, Paulo Fernandes Carneiro da Silva e Maria Aparecida Batista Carneiro da Silva.
Em instância primeva o juiz aquo acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ocorrência de prescrição e julgar o processo extinto, com resolução do mérito, nos...
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