Acórdão Nº 0000573-62.2017.8.24.0175 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
| Número do processo | 0000573-62.2017.8.24.0175 |
| Data | 27 Agosto 2020 |
| Tribunal de Origem | Meleiro |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação n. 0000573-62.2017.8.24.0175, de Meleiro
Relator/Juiz: Luis Francisco Delpizzo Miranda
APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO DA ACUSAÇÃO – DOLO ESPECÍFICO CONSISTENTE NA INTENÇÃO LIVRE E CONSCIENTE DE PERMANECER EM CASA ALHEIA SEM PERMISSÃO NÃO CARACTERIZADO – ACUSADO QUE, EM FUGA, PERMANECE HOMIZIADO POR LAPSO TEMPORAL JURIDICAMENTE IRRELEVANTE – ABSOLVIÇÃO PRESERVADA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO.
"Inexiste dolo específico na conduta de quem, fugindo da polícia, entra ou permanece em casa alheia, contra vontade expressa ou tácita de quem de direito" (TJSP, Rel. Fortes Barbosa - RT 142/357).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0000573-62.2017.8.24.0175, da comarca de Meleiro Vara Única, em que é Apelante Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e Apelado Luiz Felipe dos Santos:
A 1ª Turma de Recursos decidiu, por unanimidade, conhecer e negar recurso ao recurso.
Sem custas e honorários.
Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Exmos. Srs. Juízes Luis Francisco Delpizzo Miranda, Davidson Jahn Mello e Marcio Rocha Cardoso.
Florianópolis, 27 de agosto de 2020
Luis Francisco Delpizzo Miranda
Relator
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