Acórdão Nº 0000604-96.2016.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-08-2022
| Número do processo | 0000604-96.2016.8.24.0020 |
| Data | 23 Agosto 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quinta Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 0000604-96.2016.8.24.0020/SC
RELATORA: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI
EMBARGANTE: EVA ZEFERINO GARLINI
RELATÓRIO
Cuidam-se de embargos de declaração opostos por Eva Zeferino Garlini contra o acórdão, de lavra desta Relatora, prolatado nos autos da ação trabalhista n. 0000604-96.2016.8.24.0020, ajuizada pela ora embargante em face do Município de Treviso, cuja ementa foi assim redigida:
APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR SERVIDORA TEMPORÁRIA EM FACE DO MUNICÍPIO DE TREVISO.PRETENSO RECONHECIMENTO DA UNICIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO, PERCEPÇÃO DE VERBAS DE CUNHO CELETISTA, ALÉM DO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM VIRTUDE DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1) INSURGÊNCIA DA AUTORA.1.1) PRELIMINAR.A) SUSCITADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.TESE AFASTADA.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FACULDADE CONFERIDA AO MAGISTRADO, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC/2015.PROVAS DOCUMENTAIS JUNTADAS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA FIRMAR O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ, SOBRETUDO POR SE TRATAR DE MATÉRIA PREPONDERANTEMENTE DE DIREITO.NULIDADE NÃO CONSTATADA.1.2) MÉRITO.A) ADUZIDA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA UNICIDADE DE TODAS AS CONTRATAÇÕES EM CARÁTER TEMPORÁRIO, COM O PAGAMENTO DAS FÉRIAS EM DOBRO E DO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE LABOROU PARA O ENTE PÚBLICO DE FORMA ININTERRUPTA.TESE RECHAÇADA.CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, EM CASOS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, ADMITIDA PELO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.REITERAÇÃO DAS ADMISSÕES QUE NÃO IMPLICA A UNICIDADE CONTRATUAL, TAMPOUCO DESNATURA A RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA FIRMADA ENTRE AS PARTES.AUSÊNCIA DE DIREITO ÀS VERBAS DECORRENTES DO REGIME CELETISTA.B) SUSTENTADO QUE POSSUI DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, SOBRETUDO SE CONSIDERADA A APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME CELETISTA AOS SERVIDORES PÚBLICOS LOCAIS E O CONTATO PERMANENTE COM AGENTES NOCIVOS À SAÚDE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.TESE REJEITADA.SUBMISSÃO DA AUTORA AO REGIME ESTATUTÁRIO.EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19/1998 QUE RETIROU A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADES INSALUBRES DO ROL DE DIREITOS DO SERVIDOR PÚBLICO.NECESSIDADE, PARA FINS DE PAGAMENTO DA VANTAGEM, DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL.AUSÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS.PERCEPÇÃO DA RUBRICA INVIÁVEL.2) HONORÁRIOS RECURSAIS.PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ULTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015.FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.200,00.APLICAÇÃO EM R$ 500,00 NA FASE RECURSAL, TOTALIZANDO A VERBA HONORÁRIA EM R$ 1.700,00, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 85, § 11 DO...
RELATORA: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI
EMBARGANTE: EVA ZEFERINO GARLINI
RELATÓRIO
Cuidam-se de embargos de declaração opostos por Eva Zeferino Garlini contra o acórdão, de lavra desta Relatora, prolatado nos autos da ação trabalhista n. 0000604-96.2016.8.24.0020, ajuizada pela ora embargante em face do Município de Treviso, cuja ementa foi assim redigida:
APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR SERVIDORA TEMPORÁRIA EM FACE DO MUNICÍPIO DE TREVISO.PRETENSO RECONHECIMENTO DA UNICIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO, PERCEPÇÃO DE VERBAS DE CUNHO CELETISTA, ALÉM DO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM VIRTUDE DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1) INSURGÊNCIA DA AUTORA.1.1) PRELIMINAR.A) SUSCITADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.TESE AFASTADA.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FACULDADE CONFERIDA AO MAGISTRADO, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC/2015.PROVAS DOCUMENTAIS JUNTADAS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA FIRMAR O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ, SOBRETUDO POR SE TRATAR DE MATÉRIA PREPONDERANTEMENTE DE DIREITO.NULIDADE NÃO CONSTATADA.1.2) MÉRITO.A) ADUZIDA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA UNICIDADE DE TODAS AS CONTRATAÇÕES EM CARÁTER TEMPORÁRIO, COM O PAGAMENTO DAS FÉRIAS EM DOBRO E DO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE LABOROU PARA O ENTE PÚBLICO DE FORMA ININTERRUPTA.TESE RECHAÇADA.CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, EM CASOS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, ADMITIDA PELO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.REITERAÇÃO DAS ADMISSÕES QUE NÃO IMPLICA A UNICIDADE CONTRATUAL, TAMPOUCO DESNATURA A RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA FIRMADA ENTRE AS PARTES.AUSÊNCIA DE DIREITO ÀS VERBAS DECORRENTES DO REGIME CELETISTA.B) SUSTENTADO QUE POSSUI DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, SOBRETUDO SE CONSIDERADA A APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME CELETISTA AOS SERVIDORES PÚBLICOS LOCAIS E O CONTATO PERMANENTE COM AGENTES NOCIVOS À SAÚDE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.TESE REJEITADA.SUBMISSÃO DA AUTORA AO REGIME ESTATUTÁRIO.EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19/1998 QUE RETIROU A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADES INSALUBRES DO ROL DE DIREITOS DO SERVIDOR PÚBLICO.NECESSIDADE, PARA FINS DE PAGAMENTO DA VANTAGEM, DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL.AUSÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS.PERCEPÇÃO DA RUBRICA INVIÁVEL.2) HONORÁRIOS RECURSAIS.PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ULTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015.FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.200,00.APLICAÇÃO EM R$ 500,00 NA FASE RECURSAL, TOTALIZANDO A VERBA HONORÁRIA EM R$ 1.700,00, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 85, § 11 DO...
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