Acórdão Nº 0000619-07.2016.8.24.0007 do Terceira Turma Recursal, 03-06-2020
| Número do processo | 0000619-07.2016.8.24.0007 |
| Data | 03 Junho 2020 |
| Tribunal de Origem | Biguaçu |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Terceira Turma Recursal
Recurso Inominado n. 0000619-07.2016.8.24.0007,de Biguaçu
Relatora: Dra. Adriana Mendes Bertoncini
Recorrente: Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A
Recorridos: Daniel Bovee
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESSARCIMENTO MATERIAL – SEGURO CONTRATUAL ESTENDIDO CONTRATADO PELO AUTOR – PRODUTO NOTEBOOK QUE APRESENTOU DEFEITO DENTRO DO PRAZO GARANTIDO – VIGÊNCIA DA APÓLICE QUE INICIA-SE APENAS APÓS O TÉRMINO DA GARANTIA LEGAL DO ART. 26, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – IMPOSITIVA INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL MAIS FAVORÁVEL AO HIPOSSUFICIENTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC – RESSARCIMENTO DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0000619-07.2016.8.24.0007, da comarca de Biguaçu, em que é Recorrente: Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A e Recorridos: Daniel Bovee.
ACORDAM, em 3ª Turma de Recursos, por votação unânime, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença de fls. 111/114 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina).
Custas pelo recorrente, que arcará, ainda, com os honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor dado à causa (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95).
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Alexandre Morais da Rosa e Antonio Augusto Baggio e Ubaldo.
Florianópolis, 03 de junho de 2020.
Adriana Mendes Bertoncini
Juíza Relatora
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