Acórdão Nº 0000626-41.2017.8.24.0014 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2020
| Número do processo | 0000626-41.2017.8.24.0014 |
| Data | 10 Novembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo |
| Tipo de documento | Acórdão |
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000626-41.2017.8.24.0014/SC
RELATORA: Juíza de Direito Ana Karina Arruda Anzanello
APELANTE: EDSON LUCAS MUNIZ (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório
VOTO
Ante o exposto voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas pelo acusado, vez que assistido por defensor constituído.
Documento eletrônico assinado por ANA KARINA ARRUDA ANZANELLO, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310007566398v2 e do código CRC 2657eda7.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANA KARINA ARRUDA ANZANELLOData e Hora: 10/11/2020, às 19:8:50
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000626-41.2017.8.24.0014/SC
RELATORA: Juíza de Direito Ana Karina Arruda Anzanello
APELANTE: EDSON LUCAS MUNIZ (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. ARTIGO 58 DO DECRETO LEI 6.259/44. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO ACUSADO. PRELIMINAR DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. AFASTADA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO. DENUNCIADO CONHECIDO PELA REALIZAÇÃO DE JOGO DO BICHO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADOS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CONFIRMADOS EM JUÍZO. EFICÁCIA PROBATÓRIA INQUESTIONÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas pelo acusado, vez que assistido por defensor constituído, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 10 de novembro de 2020.
Documento eletrônico assinado por ANA KARINA ARRUDA ANZANELLO, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço...
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