Acórdão nº 0000678-44.2011.8.11.0035 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 28-04-2021
| Data de Julgamento | 28 Abril 2021 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Vice-Presidência |
| Número do processo | 0000678-44.2011.8.11.0035 |
| Assunto | Seguro |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 0000678-44.2011.8.11.0035
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto: [Seguro]
Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES]
Parte(s):
[KATIANA PADILHA DA ROSA - CPF: 024.379.191-71 (EMBARGADO), DENISVALDO SILVA JARDIM - CPF: 299.884.031-00 (ADVOGADO), C. E. P. D. R. S. (EMBARGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL - CNPJ: 28.196.889/0001-43 (EMBARGANTE), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), KATIANA PADILHA DA ROSA - CPF: 024.379.191-71 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
E M E N T A
PODER JUDICIÁRIO
DE MATO GROSSO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
0000678-44.2011.8.11.0035
EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA, COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL
EMBARGADO: KATIANA PADILHA DA ROSA, C. E. P. D. R. S.
DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
Os Embargos de Declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado.
R E L A T Ó R I O
PODER JUDICIÁRIO
DE MATO GROSSO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
0000678-44.2011.8.11.0035
EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA, COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL
EMBARGADO: KATIANA PADILHA DA ROSA, C. E. P. D. R. S.
DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
RELATÓRIO
Embargos de Declaração opostos ao acórdão que negou provimento à Apelação n. 0000678-44.2011.8.11.0035.
O embargante aponta omissão no que concerne à aplicação dos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 188 do Código Civil. Afirma que a Câmara não combateu expressamente os argumentos que apresentou sobre a excludente de responsabilidade objetiva do fabricante, produtor, construtor ou importador em caso de inexistência do defeito.
Por fim, pede o prequestionamento de toda a matéria suscitada naquele Recurso.
É o relatório.
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Relator
V O T O R E L A T O R
PODER JUDICIÁRIO
DE MATO GROSSO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
0000678-44.2011.8.11.0035
EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA, COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL
EMBARGADO: KATIANA PADILHA DA ROSA, C. E. P. D. R. S.
DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
A embargante aponta omissão no que concerne à aplicação dos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 188 do Código Civil. Afirma que a Câmara não combateu expressamente os argumentos que apresentou sobre a excludente de responsabilidade objetiva do fabricante, produtor, construtor ou importador em caso de...
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