Acórdão Nº 0000681-33.2014.8.24.0002 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 15-04-2016
| Número do processo | 0000681-33.2014.8.24.0002 |
| Data | 15 Abril 2016 |
| Tribunal de Origem | Anchieta |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma de Recursos - Chapecó |
| Apelação n. 0000681-33.2014.8.24.0002 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma de Recursos - Chapecó |
Apelação n. 0000681-33.2014.8.24.0002, de Anchieta
Relator: Dr. Márcio Rocha Cardoso
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - COMPETÊNCIA RECONHECIDA - CONCURSO DE DELITOS - PENA QUE, APLICADA AS CAUSAS DE AUMENTO, NÃO ULTRAPASSA DOIS ANOS - INJÚRIA, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - VÍTIMA QUE EM ACESSO NERVOSO INVADE PROPRIEDADE DO RÉU - NECESSIDADE DE MEDIDAS PARA CONTER A VIOLÊNCIA DA SUPOSTA VÍTIMA - PESSOAS DE PARCAS INSTRUÇÕES - CONJUNTO PROBATÓRIO ESCLARECEDOR - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0000681-33.2014.8.24.0002, da comarca de Anchieta Vara Única, em que é/são A. M. P. do E. de S. C.,e A. R. F.:
A Terceira Turma de Recursos - Chapecó decidiu, à unanimidade, negar provimento ao recurso, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos (Art. 82, §5º da Lei 9.099/95), já tendo o STF proclamado, em sede de repercussão geral, a constitucionalidade do dispositivo (RE n. 63729/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 30.06.11).
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Drs. Jeferson Vieira e Giuseppe Bellani.
Chapecó, 15 de abril de 2016.
Márcio Rocha Cardoso
Relator
Gabinete Juiz Márcio Rocha Cardoso
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