Acórdão Nº 0000682-72.2018.8.24.0068 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 28-04-2021
| Número do processo | 0000682-72.2018.8.24.0068 |
| Data | 28 Abril 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | TERMO CIRCUNSTANCIADO |
| Tipo de documento | Acórdão |
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000682-72.2018.8.24.0068/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
APELANTE: LIRIO THOMAS (AUTORID. POL.) APELADO: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (AUTOR FATO)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 81, §3º, da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 82, §5º, da Lei nº 9.099/95). Custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, pelo querelante, suspensa sua exibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida em benefício da parte recorrente.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310012482669v2 e do código CRC 701dcf26.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 10/5/2021, às 9:33:40
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000682-72.2018.8.24.0068/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
APELANTE: LIRIO THOMAS (AUTORID. POL.) APELADO: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (AUTOR FATO)
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO QUERELANTE.
PLEITO CONDENATÓRIO. DESCABIMENTO. DESTRUIÇÃO DE CERCA E ÁRVORES EM PROPRIEDADE IMÓVEL PRIVADA. REGISTROS FOTOGRÁFICOS. INUTILIZAÇÃO E/OU DETERIORAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA ORAL. PRESENÇA SOMENTE DE VEGETAÇÃO PRIMÁRIA NO LOCAL DOS FATOS. PLANTIO ANTERIOR DE ÁRVORES NÃO COMPROVADO. MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, II, DO CPP.
SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 82, §5º, DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 82, §5º, da Lei nº 9.099/95). Custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, pelo querelante, suspensa sua exibilidade em razão da...
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
APELANTE: LIRIO THOMAS (AUTORID. POL.) APELADO: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (AUTOR FATO)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 81, §3º, da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 82, §5º, da Lei nº 9.099/95). Custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, pelo querelante, suspensa sua exibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida em benefício da parte recorrente.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310012482669v2 e do código CRC 701dcf26.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 10/5/2021, às 9:33:40
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000682-72.2018.8.24.0068/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
APELANTE: LIRIO THOMAS (AUTORID. POL.) APELADO: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (AUTOR FATO)
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO QUERELANTE.
PLEITO CONDENATÓRIO. DESCABIMENTO. DESTRUIÇÃO DE CERCA E ÁRVORES EM PROPRIEDADE IMÓVEL PRIVADA. REGISTROS FOTOGRÁFICOS. INUTILIZAÇÃO E/OU DETERIORAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA ORAL. PRESENÇA SOMENTE DE VEGETAÇÃO PRIMÁRIA NO LOCAL DOS FATOS. PLANTIO ANTERIOR DE ÁRVORES NÃO COMPROVADO. MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, II, DO CPP.
SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 82, §5º, DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 82, §5º, da Lei nº 9.099/95). Custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, pelo querelante, suspensa sua exibilidade em razão da...
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