Acórdão Nº 0000715-56.2016.8.24.0125 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
| Número do processo | 0000715-56.2016.8.24.0125 |
| Data | 05 Maio 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0000715-56.2016.8.24.0125/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: EDITORA GLOBO S/A (RÉU) RECORRIDO: DIOGENES SANTOS TONON (AUTOR) RECORRIDO: ROSANA ANTUNES DOS SANTOS (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, forte no art. 85, §2º, do CPC.
Documento eletrônico assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310026472506v3 e do código CRC 54d4bb9d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAData e Hora: 5/5/2022, às 14:39:38
RECURSO CÍVEL Nº 0000715-56.2016.8.24.0125/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: EDITORA GLOBO S/A (RÉU) RECORRIDO: DIOGENES SANTOS TONON (AUTOR) RECORRIDO: ROSANA ANTUNES DOS SANTOS (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ASSINATURA DA REVISTA NÃO CONTRATADA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA PARTE REQUERIDA – INSUBSISTÊNCIA – INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – LANÇAMENTO NO CARTÃO DE CRÉDITO – RENOVAÇÃO, IGUALMENTE, NÃO PACTUADA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – COBRANÇA INDEVIDA – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, forte no art. 85, §2º, do CPC...
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: EDITORA GLOBO S/A (RÉU) RECORRIDO: DIOGENES SANTOS TONON (AUTOR) RECORRIDO: ROSANA ANTUNES DOS SANTOS (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, forte no art. 85, §2º, do CPC.
Documento eletrônico assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310026472506v3 e do código CRC 54d4bb9d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAData e Hora: 5/5/2022, às 14:39:38
RECURSO CÍVEL Nº 0000715-56.2016.8.24.0125/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: EDITORA GLOBO S/A (RÉU) RECORRIDO: DIOGENES SANTOS TONON (AUTOR) RECORRIDO: ROSANA ANTUNES DOS SANTOS (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ASSINATURA DA REVISTA NÃO CONTRATADA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA PARTE REQUERIDA – INSUBSISTÊNCIA – INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – LANÇAMENTO NO CARTÃO DE CRÉDITO – RENOVAÇÃO, IGUALMENTE, NÃO PACTUADA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – COBRANÇA INDEVIDA – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, forte no art. 85, §2º, do CPC...
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