Acórdão nº 0000731-43.2016.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 15-12-2021
| Data de Julgamento | 15 Dezembro 2021 |
| Case Outcome | Recurso prejudicado |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 0000731-43.2016.8.11.0037 |
| Assunto | Contratos Bancários |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 0000731-43.2016.8.11.0037
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Contratos Bancários]
Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES]
Parte(s):
[BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), GUSTAVO AMATO PISSINI - CPF: 831.812.291-72 (ADVOGADO), FABIULA MULLER - CPF: 965.365.439-04 (ADVOGADO), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - CPF: 729.961.619-04 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (REPRESENTANTE), CONSTRUTORA PRIMAVERA LTDA - ME - CNPJ: 05.900.566/0001-93 (APELADO), JULIO CESAR KRAEMER - CPF: 030.219.181-07 (APELADO), ADRIANA PETTER DA SILVA FIOROTTO - CPF: 874.318.409-00 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.
E M E N T A
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – RÉUS RÉVEIS CITADOS POR EDITAL – AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA E DOS ATOS PROCESSUAIS – INOBSERVÂNCIA AO ART. 72,II DO CPC – CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR ACOLHIDA – RECURSO PREJUDICADO.
Ao réu revel citado por edital deve ser nomeado curador especial nos termos do art. 72, II do CPC, sob pena de cerceamento de defesa, cuja inobservância implica na nulidade da sentença e dos atos processuais realizados após a citação.
R E L A T Ó R I O
R E L A T Ó R I O
EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Egrégia Câmara:
Apelação Cível em Ação de Cobrança julgada procedente para condenar o apelado ao pagamento de R$ 174.482,49, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês desde o vencimento da dívida.
O apelante defende que a correção e os juros de mora incidem desde o vencimento contratual.
No segundo grau identificou-se que aos apelados, réus revéis citados por edital (id nº 100179468 e 100179469), não houve nomeação na primeira instância de curador especial nos termos do art. 72, II do CPC, a qual foi então nomeada e determinada a sua intimação para apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação, o que fez no id nº 109580538, arguindo preliminarmente a nulidade da sentença ante a sua não nomeação, o que acarretou...
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