Acórdão nº 0000739-26.2009.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 22-11-2022
| Data de Julgamento | 22 Novembro 2022 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Criminal - APELAÇÃO CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Primeira Câmara Criminal |
| Número do processo | 0000739-26.2009.8.11.0082 |
| Assunto | Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 0000739-26.2009.8.11.0082
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto: [Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético]
Relator: Des(a). PAULO DA CUNHA
Turma Julgadora: [DES(A). PAULO DA CUNHA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI]
Parte(s):
[MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), NILDA DA SILVA ALVES - CPF: 570.223.211-91 (APELADO), MIGUEL GARCIA NOGUEIRA - CPF: 902.274.251-20 (ADVOGADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), VILSON PEREIRA DA SILVA - CPF: 871.498.341-91 (APELADO), PAULO FABRINNY MEDEIROS - CPF: 803.554.986-34 (ADVOGADO), VICTOR ALIPIO AZEVEDO BORGES - CPF: 006.810.221-67 (ADVOGADO), MILTON PEREIRA DA SILVA - CPF: 283.915.271-15 (APELADO), ULISSES ANTONIO DE CARVALHO NETO - CPF: 012.033.501-80 (APELADO), ESTER BENIQUIO - CPF: 237.262.539-04 (APELADO), ROGERIO BORGES FREITAS - CPF: 831.989.031-49 (ADVOGADO), NEWTON MARCOS PEREIRA DA SILVA - CPF: 890.092.311-00 (APELADO), SEBASTIAO RAMOS BATISTA - CPF: 790.652.791-72 (APELADO), GILMAR GOMES DE SOUZA - CPF: 172.686.301-82 (ADVOGADO), JOSE APARECIDO DE SOUZA COSTA - CPF: 298.863.419-04 (APELADO), JOAQUIM PAIVA DE PAULA - CPF: 202.139.641-04 (APELADO), ELKE REGINA ARMENIO DELFINO MAX - CPF: 621.405.741-68 (ADVOGADO), JARY SANTANA DE ABREU - CPF: 344.842.721-72 (APELADO), THIAGO DE ABREU FERREIRA - CPF: 828.009.951-49 (ADVOGADO), Celio Justino de Moraes (APELADO), Mauro Sergio Puli Freitas (APELADO), RODOLFO DE OLIVEIRA MARTINS - CPF: 255.621.939-49 (ADVOGADO), RAMON DE OLIVEIRA MARTINS - CPF: 731.434.301-25 (ADVOGADO), LUSMAR ZANDONA - CPF: 046.490.038-73 (APELADO), OTTO MARQUES DE SOUZA - CPF: 129.229.128-17 (ADVOGADO), CRISTIANO DO CARMO (APELADO), ORLANDO CAMPOS BALERONI - CPF: 570.792.261-04 (ADVOGADO), MARIO GONCALVES MENDES NETO - CPF: 707.210.171-34 (ADVOGADO), MILTON PEREIRA DA SILVA - CPF: 283.915.271-15 (APELANTE), JOSE PETAN TOLEDO PIZZA - CPF: 106.709.201-34 (ADVOGADO), ILDEVAN PIETRO GOMES LUZARDO PIZZA - CPF: 738.440.201-87 (ADVOGADO), GUERIQUE BARALDI - CPF: 039.670.531-64 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), CELIO JUSTINO DE MORAES (APELADO), MAURO SERGIO PULI FREITAS (APELADO), LUSMAR ZANDONA - CPF: 046.490.038-73 (TERCEIRO INTERESSADO), CRISTIANO DO CARMO (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS MACHADO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MILTON PEREIRA DA SILVA
APELADO: NILDA DA SILVA ALVES, VILSON PEREIRA DA SILVA, MILTON PEREIRA DA SILVA, ULISSES ANTONIO DE CARVALHO NETO, ESTER BENIQUIO, NEWTON MARCOS PEREIRA DA SILVA, SEBASTIAO RAMOS BATISTA, JOSE APARECIDO DE SOUZA COSTA, JOAQUIM PAIVA DE PAULA, JARY SANTANA DE ABREU, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, CELIO JUSTINO DE MORAES, MAURO SERGIO PULI FREITAS
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE USO DE DOCUMENTOS PÚBLICO, USO DE DOCUMETNO PARTICULAR FALSOS E FALSIDADE IDEOLÓGICA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇÃO AO ACUSADO MILTON PEREIRA DA SILVA – PROCEDÊNCIA – LAPSO TERMPORAL ENTRE RECEBIMENDO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA – EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS DEMAIS ACUSADOS QUE NÃO APELARAM – ART. 580 DO CPP – PRELIMINAR ACOLHIDA E MÉRITO PREJUDICADO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR CRIME PREVISTO NO ART. 69-A, DA LEI Nº 9.605/98 – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS E SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DE MILTON PEREIRA DA SILVA ACOLHIDA, RESTANDO PREJUDICADO O MÉRITO, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS, E APELO MINISTERIAL NÃO PROVIDO EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
Constatando-se o transcurso do prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória, deve ser declarada a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, extinguindo-se a punibilidade do réu Milton Pereira da Silva, com fundamento no art. 109, inciso IV, do Código Penal.
Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. Assim, a decisão que declara extinta a punibilidade pela prescrição na modalidade retroativa deverá ser estendida aos corréus que não apelaram, tendo em vista que nenhuma pena aplicada aos referidos acusados fora superior a 04 (quatro) anos.
Se a prova amealhada aos autos não se apresenta indene de dúvidas acerca da efetiva participação dos acusados no crime descrito no art. 69-A, da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), persistindo dúvida quanto à autoria delitiva, o brocardo jurídico in dubio pro reo impede no caso concreto a condenação pelo referido ilícito, mantendo-se, assim, a absolvição por insuficiência de provas, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
R E L A T Ó R I O
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
GABINETE - DES. PAULO DA CUNHA
APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0000739-26.2009.8.11.0082
APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MILTON PEREIRA DA SILVA
APELADO: NILDA DA SILVA ALVES, VILSON PEREIRA DA SILVA, MILTON PEREIRA DA SILVA, ULISSES ANTONIO DE CARVALHO NETO, ESTER BENIQUIO, NEWTON MARCOS PEREIRA DA SILVA, SEBASTIAO RAMOS BATISTA, JOSE APARECIDO DE SOUZA COSTA, JOAQUIM PAIVA DE PAULA, JARY SANTANA DE ABREU, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, CELIO JUSTINO DE MORAES, MAURO SERGIO PULI FREITAS
RELATÓRIO
Egrégia Câmara:
Tratam-se de recursos de apelação interpostos pela defesa de MILTON PEREIRA DA SILVA e pelo Ministério Público contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação penal nº 739-26.2009.811.0082 que, julgando parcialmente procedente a inicial acusatória, condenou os acusados às seguintes penas:
· NILDA DA SILVA ALVES ou NILDA ALVES DE CARVALHO – 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 113 (cento e treze) dias-multa - crime de uso de documento público falso, art. 304, c/c art. 297, caput, c/c art. 71, todos do Código Penal; 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 113 (cento e treze) dias-multa - crime de uso de documento particular falso, art. 304, c/c art. 298, caput, c/c art. 71, todos do Código Penal; e 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e pagamento de 235 (duzentos e trinta e cinco) dias-multa - crime de falsidade ideológica, art. 299, caput, c/c art. 71, todos do Código Penal, a serem inicialmente cumpridas em regime fechado.
· MILTON PEREIRA DA SILVA – 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 113 (cento e treze) dias-multa - crime de uso de documento público falso, art. 304, c/c art. 297, caput, do Código Penal; 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 113 (cento e treze) dias-multa - crime de uso de documento particular falso, art. 304, c/c art. 298, caput, do Código Penal, a serem inicialmente cumpridas em regime semiaberto.
· NEWTON MARCOS PEREIRA DA SILVA – 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 113 (cento e treze) dias-multa - crime de uso de documento público falso, art. 304, c/c art. 297, caput, do Código Penal; 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 113 (cento e treze) dias-multa - crime de uso de documento particular falso, art. 304, c/c art. 298, caput, do Código Penal, a serem inicialmente cumpridas em regime semiaberto.
· SEBASTIÃO RAMOS BATISTA – 01 (um) ano de reclusão em regime inicial aberto, posteriormente substituída por uma restritiva de direito consistente em prestação de serviço à comunidade, e pagamento de 35 (trinta e cinco) dias-multa, - crime de uso de documento particular falso, art. 304, c/c art. 298, caput, do Código Penal.
· LUSMAR ZANDONA – 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial aberto, posteriormente substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviço à comunidade e limitação de fim de semana, e pagamento de 121 (cento e vinte e um) dias-multa - crime de falsidade ideológica, art. 299, caput, do Código Penal.
No mesmo decisum fora declarada extinta a punibilidade em relação ao acusado JARY SANTANA DE ABREU, bem como absolvidos os acusados NILDA DA SILVA ALVES ou NILDA ALVES DE CARVALHO, MILTON PEREIRA DA SILVA, VILSON PEREIRA DA SILVA, ULISSES ANTÔNIO DE CARVALHO NETO, ESTER BENIQUIO, NEWTON MARCOS PEREIRA DA SILVA, SEBASTIÃO RAMOS BATISTA, JOSÉ APARECIDO DE SOUZA COSTA, JOAQUIM PAIVA DE PAULA, CÉLIO JUSTINO DE MORAES, MAURO SÉRGIO PULI FREITAS, LUSMAR ZANDONA e CRISTIANO DO CARMO da prática de diversos outros delitos, com fundamento no art. 386, incisos I, III e V, do CPP.
Declarou-se, ainda, extinta a punibilidade dos réus NILDA, MILTON, VILSON, ULISSES, ESTER, NEWTON, SEBASTIÃO, JOSÉ, JOAQUIM, CÉLIO, MAURO e LUSMAR ZANDONA quanto ao crime descrito no art. 46, parágrafo único da Lei nº 9.605/98, pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso V, c/c art. 114, inciso II, todos do Código Penal.
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