Acórdão Nº 0000747-79.2017.8.24.0043 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-05-2021
| Número do processo | 0000747-79.2017.8.24.0043 |
| Data | 13 Maio 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0000747-79.2017.8.24.0043/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: VALDIR AFONSO DREBEL (RÉU) RECORRIDO: SILVESTRE BRAUN (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, forte no art. 85, §2º, do CPC, suspensa cobrança por ser beneficiário da gratuidade da Justiça, medida que ora se defere.
Documento eletrônico assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310012885003v4 e do código CRC 5480d2eb.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAData e Hora: 13/5/2021, às 13:35:36
RECURSO CÍVEL Nº 0000747-79.2017.8.24.0043/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: VALDIR AFONSO DREBEL (RÉU) RECORRIDO: SILVESTRE BRAUN (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DANOS MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA/PEDREIRO – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – PROCEDÊNCIA NA ORIGEM – INCONFORMISMO DO RÉU – DESCABIMENTO – PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL APTAS À CONCLUIR PELA INADIMPLÊNCIA (INEXECUÇÃO PARCIAL DO REBOCO E COLOCAÇÃO DE "ABAS" NO TELHADO) – EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – ALEGAÇÕES GENÉRICAS E SEM RESPALDO PROBATÓRIO – DEVER DE INDENIZAR E/OU CONCLUIR A OBRA CARACTERIZADO – SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por...
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: VALDIR AFONSO DREBEL (RÉU) RECORRIDO: SILVESTRE BRAUN (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, forte no art. 85, §2º, do CPC, suspensa cobrança por ser beneficiário da gratuidade da Justiça, medida que ora se defere.
Documento eletrônico assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310012885003v4 e do código CRC 5480d2eb.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAData e Hora: 13/5/2021, às 13:35:36
RECURSO CÍVEL Nº 0000747-79.2017.8.24.0043/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: VALDIR AFONSO DREBEL (RÉU) RECORRIDO: SILVESTRE BRAUN (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DANOS MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA/PEDREIRO – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – PROCEDÊNCIA NA ORIGEM – INCONFORMISMO DO RÉU – DESCABIMENTO – PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL APTAS À CONCLUIR PELA INADIMPLÊNCIA (INEXECUÇÃO PARCIAL DO REBOCO E COLOCAÇÃO DE "ABAS" NO TELHADO) – EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – ALEGAÇÕES GENÉRICAS E SEM RESPALDO PROBATÓRIO – DEVER DE INDENIZAR E/OU CONCLUIR A OBRA CARACTERIZADO – SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por...
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