Acórdão Nº 0000764-63.2018.8.24.0049 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 01-09-2021
| Número do processo | 0000764-63.2018.8.24.0049 |
| Data | 01 Setembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo |
| Tipo de documento | Acórdão |
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000764-63.2018.8.24.0049/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: PAULO ERNESTO CEASAR (ACUSADO)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença do evento 61 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Fixo verba honorária em favor do defensor nomeado em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) em razão da interposição do presente recurso.Sem custas.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310015684007v2 e do código CRC 86a1ad96.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 21/9/2021, às 20:27:43
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000764-63.2018.8.24.0049/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: PAULO ERNESTO CEASAR (ACUSADO)
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 305 DO CTB - FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DA ACUSAÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE DOLO PARA CARACTERIZAÇÃO DA TENTATIVA DE SE FURTAR DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE - ELEMENTAR DO TIPO NÃO EVIDENCIADA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença do evento 61 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Fixo verba...
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: PAULO ERNESTO CEASAR (ACUSADO)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença do evento 61 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Fixo verba honorária em favor do defensor nomeado em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) em razão da interposição do presente recurso.Sem custas.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310015684007v2 e do código CRC 86a1ad96.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 21/9/2021, às 20:27:43
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000764-63.2018.8.24.0049/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: PAULO ERNESTO CEASAR (ACUSADO)
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 305 DO CTB - FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DA ACUSAÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE DOLO PARA CARACTERIZAÇÃO DA TENTATIVA DE SE FURTAR DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE - ELEMENTAR DO TIPO NÃO EVIDENCIADA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença do evento 61 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Fixo verba...
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