Acórdão nº 0000823-94.2015.8.11.0024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
| Data de Julgamento | 10 Maio 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 0000823-94.2015.8.11.0024 |
| Assunto | Alimentos |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 0000823-94.2015.8.11.0024
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Alimentos, Reconhecimento / Dissolução]
Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS
Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO]
Parte(s):
[JESSICA MEDEIROS SIQUEIRA - CPF: 049.554.431-09 (APELANTE), JULIA JANE BRANDAO MARTINS GARCIA - CPF: 469.227.921-49 (ADVOGADO), JACIEL PROCOPIO DA COSTA - CPF: 029.611.981-43 (APELADO), CATIA MARIA NEVES CANDIDA PAIXAO - CPF: 709.449.621-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME.
E M E N T A
APELAÇÃO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – PARTILHA DE BEM IMÓVEL – DESCABIMENTO – FATOS NÃO COMPROVADOS – RECURSO DESPROVIDO.
Não comprovado que o imóvel adquirido pela genitora do Apelado teria sido, em verdade, por ele comprado e na constância da união da estável, escorreito o indeferimento do pedido de sua partilha.
R E L A T Ó R I O
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GAB. DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS
APELAÇÃO N. 0000823-94.2015.8.11.0024
APELANTE: JESSICA MEDEIROS SIQUEIRA
APELADO: JACIEL PROCOPIO DA COSTA
Egrégia Câmara:
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por JESSICA MEDEIROS SIQUEIRA contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães que, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Alimentos Provisórios ajuizada em face de JACIEL PROCOPIO DA COSTA (proc. n. 0000823-94.2015.8.11.0024), julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a existência de união estável entre as partes entre 2011 a setembro de 2013 e fixar a título de alimentos ao menor 30% sobre o salário-mínimo, a ser depositados todo dia 10 de cada mês, condenando o ora Apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00.
Em suas razões, aduz que o depoimento da testemunha Florentino Nunes comprova que o imóvel sub judice, apesar de estar em nome da mãe do Apelado, na verdade a...
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