Acórdão Nº 0000849-35.2014.8.24.0002 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 05-10-2018
| Número do processo | 0000849-35.2014.8.24.0002 |
| Data | 05 Outubro 2018 |
| Tribunal de Origem | Anchieta |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma de Recursos - Chapecó |
| Recurso Inominado n. 0000849-35.2014.8.24.0002 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma de Recursos - Chapecó |
Recurso Inominado n. 0000849-35.2014.8.24.0002, de Anchieta
Relator: Dr. André Milani
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE CAMINHÃO EM PONTE DE MADEIRA QUE RUIU. MÁ CONSERVAÇÃO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS PELA PROVA DOCUMENTAL (FOTOGRAFIAS), BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. É certo que é do Município o dever de manter as vias públicas em condições de segurança para o tráfego e de adotar medidas pertinentes de prevenção sempre que um fator de risco se apresente para o usuário. A manutenção das vias públicas é um serviço público. É obrigação da municipalidade prestá-lo da melhor forma possível de forma a evitar acidentes (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044231-5, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 10-9-2015).
CONSECTÁRIOS LEGAIS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. FIXAÇÃO DO TEMA 810 DO STF E DO TEMA 905 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
A Terceira Turma de Recursos - Chapecó decidiu, à unanimidade, 1) Conhecer do recurso, e dar-lhe parcial provimento para apenas corrigir os consectários legais da decisão, de acordo com o voto do Relator; 2) Sem custas, pela isenção legal, e sem honorários, porque vencedor, em parte, o recorrente. (Art. 55 da Lei 9099/95).
Participaram do julgamento, realizado nesta data, as Exmas. Dras. Maira Salete Meneghetti e Surami Juliana dos Santos Heerdt.
Chapecó, 5 de outubro de 2018.
André Milani
Relator
RELATÓRIO
Dispensado nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de recurso inominado, fundado na responsabilidade civil, objetivando o afastamento dos danos materiais reconhecidos, que se fixou em R$ 7.680,00 reais, e seus consectários legais.
E apesar as razões invocadas, qualquer teoria que se adote, seja a objetiva; quanto a subjetiva, a responsabilidade do ente público pela ocorrência da queda do veículo na ponte de madeira, pelas circunstâncias e provas produzidas, é inafastável.
Ficou comprovado, à saciedade, de que a ausência de manutenção na ponte - autêntico ato omissivo - causou prejuízo a parte recorrida. O boletim de ocorrência firmado (fl. 8/9), as fotografias de fls. 12/14, em especial, os depoimentos colhidos durante a instrução, não deixam dúvidas de que a falta de manutenção na ponte ocasionou o sinistro (nexo causal).
É atribuição/dever da administração pública realizar a devida manutenção em vias/pontes públicas, para que todos...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO