Acórdão nº 0000863-48.2012.8.11.0035 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 20-04-2023
| Data de Julgamento | 20 Abril 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - RECURSO INOMINADO - TURMA RECURSAL CÍVEL |
| Órgão | Turma Recursal Única |
| Número do processo | 0000863-48.2012.8.11.0035 |
| Assunto | Inadimplemento |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TURMA RECURSAL ÚNICA
Número Único: 0000863-48.2012.8.11.0035
Classe: RECURSO INOMINADO (460)
Assunto: [Inadimplemento]
Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA
Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, DES(A). VALDECI MORAES SIQUEIRA]
Parte(s):
[FERNANDO FRAGA DE CARVALHO - CPF: 458.502.831-53 (RECORRENTE), CARLOS EDUARDO ZANCHET GIRARDELLO - CPF: 823.451.200-53 (ADVOGADO), FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM - CPF: 531.913.071-68 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (RECORRIDO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), ABADIA DE BARROS MACIEL LEMOS DOS SANTOS - CPF: 229.624.501-30 (RECORRIDO), LUIS FERNANDO LEMOS DOS SANTOS - CPF: 284.908.601-06 (ADVOGADO), EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA - CPF: 266.285.111-20 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA RECURSAL ÚNICA do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO.
E M E N T A
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ
Turma Recursal Única
Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-Relator
RECURSO CÍVEL INOMINADO nº 0000863-48.2012.8.11.0035 – Juizado Especial da Fazenda Pública de Alto Garças - MT.
RECORRENTE: FERNANDO FRAGA DE CARVALHO.
RECORRIDOS: ESTADO DE MATO GROSSO.
ABADIA DE BARROS MACIEL LEMOS DOS SANTOS.
RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.
EMENTA
RECONHECIMENTO DE FIRMA DE ASSINATURA EM CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEICULO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO REGISTRO DE MOTOCICLETA – TRANSFERÊNCIA REALIZADA A TERCEIRO POR MEIO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA – FALTA DE PROVAS – ASSINATURAS SEMELHANTES – PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECUSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ante a ausência de comprovação da alegada fraude na assinatura, não podem ser reconhecidos os pleitos iniciais, de acordo com o estabelecido no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil.
R E L A T Ó R I O
RELATÓRIO
EGRÉGIA TURMA RECURSAL:
Trata-se de Recurso Cível Inominado tirado contra r. sentença que julgou improcedente pedido indenizatório por danos morais decorrentes do reconhecimento de firma de assinatura falsa em Certificado de Registro do Veículo.
Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos:
1. Defende que ficou comprovada a fraude no preenchimento do documento de transferência da motocicleta, ou seja, assinatura falsa do recorrente.
2. Afirma que experimentou danos morais.
Pugnou, ainda, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que foi deferido pelo Juiz Singular.
A recorrida apresentou contrarrazões, rebatendo as alegações da parte recorrente, defendendo o desprovimento recursal.
Em face do teor do...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO