Acórdão Nº 0000905-55.2015.8.10.0024 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2022
| Ano | 2022 |
| Classe processual | Apelação Cível |
| Órgão | 1ª Câmara Cível |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0000905-55.2015.8.10.0024
REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO DUARTE
Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ALESSANDRO EVANGELISTA ARAUJO - MA9393-A
APELADO: BANCO BMG SA
Advogado/Autoridade do(a) APELADO: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - MG109730-A
RELATOR: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CÍVEL
EMENTA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000905-55.2015.8.10.0024
APELANTE: RAIMUNDO NONATO DUARTE
ADVOGADO: ALESSANDRO EVANGELISTA ARAÚJO (OAB/MA 9.393)
APELADO: BANCO BMG S.A
ADVOGADOS: FLÁVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB/MG 109.730), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB/MG 108.112 )
COMARCA: BACABAL /MA
VARA: 2ª VARA CÍVEL
JUIZ: JOÃO PAULO MELLO
RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TERMOS CONTRATUAIS CLAROS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO IRDR Nº 53.983/2016. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. VALOR REDUZIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, e a 4ª Tese no sentido de que não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vícios na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e da informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170).
II. O Banco apelado se desincumbiu do ônus de comprovar que o apelante, firmou contrato de “cartão de crédito consignado” e que possuía plena ciência das obrigações pactuadas, eis que acostou cópia do pacto devidamente assinado por ele, faturas do cartão de crédito e TED. Assim, comprovada a regularidade do negócio, ausente é o defeito na prestação do serviço, o que constitui causa excludente da responsabilidade civil, nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC.
III. Quanto à litigância de má-fé, o art. 80, II, do CPC atribui à penalidade processual àquele que alterar a verdade dos fatos, o que restou comprovado durante a instrução processual, pois a apelante contratou e recebeu o valor do empréstimo que reclamava desconhecer.
IV. Tendo em vista que o valor da causa é R$ 369.200,40 (trezentos e sessenta e nove mil, duzentos reais e quarenta cetavos), o valor da multa estabelecido pelo magistrado sentenciante, a saber, 5% (cinco por cento) do valor da causa, extrapola a proporcionalidade que se espera da sanção processual, que visa à observância dos princípios da lealdade e boa-fé, culminando por onerar demasiadamente a parte autora, economicamente hipossuficiente. Dessa forma, considerando as particularidades do caso concreto, impõe-se a redução do valor da multa para 1,5 % sobre o valor atualizado da causa.
V. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.
RELATÓRIO
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000905-55.2015.8.10.0024
APELANTE: RAIMUNDO NONATO DUARTE
ADVOGADO: ALESSANDRO EVANGELISTA ARAÚJO (OAB/MA 9.393)
APELADO: BANCO BMG S.A
ADVOGADOS: FLÁVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB/MG 109.730), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB/MG 108.112 )
COMARCA: BACABAL /MA
VARA: 2ª VARA CÍVEL
JUIZ: JOÃO PAULO MELLO
RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por Raimundo Nonato Duarte em face da sentença proferida pelo Dr. João Paulo Mello, MM. Juiz de Direito Titular da 2.ª Vara Cível da Comarca de Bacabal, nos autos da Ação de Nulidade Contratual, Declaratória de Inexistência de Dívida cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada em desfavor do BANCO BMG S.A, que julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor em por litigância de má-fé, nos seguintes termos:
Com esse entendimento e convencimento, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno o autor ao pagamento das verbas decorrentes da sua sucumbência, quais sejam, custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da ré, que arbitro em 10% do valor da causa. Contudo, considerando que lhe foi concedido o benefício da gratuidade, a exigibilidade de tal condenação fica suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Condeno-a, ainda, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, na importância de 5% sobre o valor corrigido da causa, a qual não é alcançada pela gratuidade judiciária concedida (artigo 98, §4º, do Código de Processo Civil). Intimem-se as partes por seus advogados. Acaso esta sentença passe em julgado, com a juntada da respectiva certificação, arquivem-se os autos com as baixas devidas.
Em suas razões recursais (id. n.° 12185157), o apelante alegou, em suma, que “se fosse o contrato especifico na modalidade de cartão de credito, ele não teria valor probante, já que impugnado a assinatura pelo autor em sua replica (id. 26702053 págs. 44/58), haja vista pela ausência de assinatura do autor na (id. 26702033 pág. 40) e impugnação da assinatura na (id. 26702033 pág. 41) já que não é sua, o que cessou sua fé como documento particular, até aquele que produziu provar sua veracidade e autenticidade...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0000905-55.2015.8.10.0024
REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO DUARTE
Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ALESSANDRO EVANGELISTA ARAUJO - MA9393-A
APELADO: BANCO BMG SA
Advogado/Autoridade do(a) APELADO: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - MG109730-A
RELATOR: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CÍVEL
EMENTA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000905-55.2015.8.10.0024
APELANTE: RAIMUNDO NONATO DUARTE
ADVOGADO: ALESSANDRO EVANGELISTA ARAÚJO (OAB/MA 9.393)
APELADO: BANCO BMG S.A
ADVOGADOS: FLÁVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB/MG 109.730), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB/MG 108.112 )
COMARCA: BACABAL /MA
VARA: 2ª VARA CÍVEL
JUIZ: JOÃO PAULO MELLO
RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TERMOS CONTRATUAIS CLAROS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO IRDR Nº 53.983/2016. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. VALOR REDUZIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, e a 4ª Tese no sentido de que não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vícios na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e da informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170).
II. O Banco apelado se desincumbiu do ônus de comprovar que o apelante, firmou contrato de “cartão de crédito consignado” e que possuía plena ciência das obrigações pactuadas, eis que acostou cópia do pacto devidamente assinado por ele, faturas do cartão de crédito e TED. Assim, comprovada a regularidade do negócio, ausente é o defeito na prestação do serviço, o que constitui causa excludente da responsabilidade civil, nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC.
III. Quanto à litigância de má-fé, o art. 80, II, do CPC atribui à penalidade processual àquele que alterar a verdade dos fatos, o que restou comprovado durante a instrução processual, pois a apelante contratou e recebeu o valor do empréstimo que reclamava desconhecer.
IV. Tendo em vista que o valor da causa é R$ 369.200,40 (trezentos e sessenta e nove mil, duzentos reais e quarenta cetavos), o valor da multa estabelecido pelo magistrado sentenciante, a saber, 5% (cinco por cento) do valor da causa, extrapola a proporcionalidade que se espera da sanção processual, que visa à observância dos princípios da lealdade e boa-fé, culminando por onerar demasiadamente a parte autora, economicamente hipossuficiente. Dessa forma, considerando as particularidades do caso concreto, impõe-se a redução do valor da multa para 1,5 % sobre o valor atualizado da causa.
V. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.
RELATÓRIO
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000905-55.2015.8.10.0024
APELANTE: RAIMUNDO NONATO DUARTE
ADVOGADO: ALESSANDRO EVANGELISTA ARAÚJO (OAB/MA 9.393)
APELADO: BANCO BMG S.A
ADVOGADOS: FLÁVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB/MG 109.730), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB/MG 108.112 )
COMARCA: BACABAL /MA
VARA: 2ª VARA CÍVEL
JUIZ: JOÃO PAULO MELLO
RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por Raimundo Nonato Duarte em face da sentença proferida pelo Dr. João Paulo Mello, MM. Juiz de Direito Titular da 2.ª Vara Cível da Comarca de Bacabal, nos autos da Ação de Nulidade Contratual, Declaratória de Inexistência de Dívida cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada em desfavor do BANCO BMG S.A, que julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor em por litigância de má-fé, nos seguintes termos:
Com esse entendimento e convencimento, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno o autor ao pagamento das verbas decorrentes da sua sucumbência, quais sejam, custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da ré, que arbitro em 10% do valor da causa. Contudo, considerando que lhe foi concedido o benefício da gratuidade, a exigibilidade de tal condenação fica suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Condeno-a, ainda, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, na importância de 5% sobre o valor corrigido da causa, a qual não é alcançada pela gratuidade judiciária concedida (artigo 98, §4º, do Código de Processo Civil). Intimem-se as partes por seus advogados. Acaso esta sentença passe em julgado, com a juntada da respectiva certificação, arquivem-se os autos com as baixas devidas.
Em suas razões recursais (id. n.° 12185157), o apelante alegou, em suma, que “se fosse o contrato especifico na modalidade de cartão de credito, ele não teria valor probante, já que impugnado a assinatura pelo autor em sua replica (id. 26702053 págs. 44/58), haja vista pela ausência de assinatura do autor na (id. 26702033 pág. 40) e impugnação da assinatura na (id. 26702033 pág. 41) já que não é sua, o que cessou sua fé como documento particular, até aquele que produziu provar sua veracidade e autenticidade...
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