Acórdão nº 0000930-46.2011.8.11.0100 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 09-10-2023
| Data de Julgamento | 09 Outubro 2023 |
| Case Outcome | Provimento |
| Classe processual | Criminal - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Segunda Câmara Criminal |
| Número do processo | 0000930-46.2011.8.11.0100 |
| Assunto | Homicídio Qualificado |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 0000930-46.2011.8.11.0100
Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
Assunto: [Homicídio Qualificado]
Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO
Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). PEDRO SAKAMOTO]
Parte(s):
[GERSON SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 272.758.681-72 (RECORRENTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), EDILAINE PEREIRA (VÍTIMA), LACIR PEREIRA (VÍTIMA), WILLIANSMAR JUNIO SOARES DE SOUZA (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO.
E M E N T A
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV E § 4º DO CÓDIGO PENAL) E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV E § 4º, NA FORMA DO ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. PROCEDÊNCIA. FALTA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA QUE JUSTIFIQUEM A PRONÚNCIA A TÍTULO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. RECURSO PROVIDO.
1. Em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento de dolo eventual na conduta do autor é possível, desde que se justifique tal conclusão excepcional com base em circunstâncias fáticas que, subjacentes ao comportamento delitivo, indiquem haver o agente previsto o resultado morte e a ele anuído, de tal forma que a embriaguez, por si só – pois não evidenciada direção imprudente e excesso de velocidade e inexistentes outros elementos razoáveis e capazes de demonstrar o elemento subjetivo necessário para à submissão do caso ao júri – não é apta para se concluir pelo dolo eventual, inexistindo qualquer usurpação de competência constitucional.
2. “Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ‘a embriaguez, por si só, sem outros elementos do caso concreto, não pode induzir à presunção, pura e simples, de que houve intenção de matar’ (HC n. 328.426/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 10/11/2015, DJe 25/11/2015). Precedentes. (...) Não há usurpação da competência constitucional do júri quando as provas existentes nos autos, segundo conclusão da instância ordinária, não forem suficientes para demonstrar, nem mesmo de forma indiciária, a prática de crime doloso contra a vida. Precedentes.” (...) (AgRg no REsp n. 1.848.945/PR, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/4/2020, DJe de 20/4/2020).
R E L A T Ó R I O
Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Gerson Soares de Oliveira contra decisão proferida pelo juízo da vara única de Brasnorte/MT. No caso, o réu foi pronunciado pela prática, em tese, de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV e § 4º do Código Penal) e tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV e § 4º, na forma do art. 14, II, todos do Código Penal), para julgamento pelo tribunal do júri (ID 175381778, p. 02/06).
Irresignado, o recorrente interpôs o recurso stricto sensu tempestivamente. Desta feita, em síntese, pleiteou: a) desclassificação para os delitos correspondentes no Código de Trânsito Brasileiro; b) afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa do ofendido (ID 175378903).
Após a devida intimação, aportaram aos autos as devidas contrarrazões (ID 175378905). Ato contínuo, em fase de retratação, o juízo manteve a decisão tal como prolatada (ID 175378907), tendo a Procuradoria Geral de Justiça opinado pelo desprovimento do recurso (ID 179338235).
V O T O R E L A T O R
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