Acórdão Nº 0000932-36.2016.8.24.0049 do Quarta Câmara Criminal, 17-06-2021
| Número do processo | 0000932-36.2016.8.24.0049 |
| Data | 17 Junho 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quarta Câmara Criminal |
| Classe processual | Apelação Criminal |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Criminal Nº 0000932-36.2016.8.24.0049/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000932-36.2016.8.24.0049/SC
RELATOR: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA
APELANTE: LUIZ ALEXANDRE BUFFON SANDER (RÉU) ADVOGADO: FRANCO CRUZ MONEGO (OAB SC039053) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) OFENDIDO: MINEIA E SILVA FERRAZ (OFENDIDO) OFENDIDO: MARIA BUTTNER DAL CASTEL (OFENDIDO) OFENDIDO: VALDECIR DAL CASTEL (OFENDIDO)
RELATÓRIO
Na comarca de Pinhalzinho/SC, o representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Luiz Alexandre Buffon Sander, dando-o como incurso nas sanções do art. 155, §4º, I e III, por três vezes, em continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal, e art. 180, caput, art. 180, §1º, ambos do Código Penal, em continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal, e art. 28 da Lei 11.343/06, tudo em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal, porque, segundo descreve nas condutas típicas (evento 7):
FATO I
Na data de 20 de julho de 2016, em horário a ser apurado durante a instrução processual, na Avenida Brasília, n. 2360, Centro, em Pinhalzinho, o denunciado Luiz Alexandre Buffon Sander, com evidente animus furandi, adentrou, com emprego de chave falsa (mixa), no estabelecimento comercial denominado Padaria Doces e Cia, e subtraiu para si coisas alheias móveis, consistentes em: a) uma impressora fiscal; b) um gravador de imagens de câmeras de segurança, marca Intelbras; c) uma máquina de cartão de crédito, da marca Cielo; d) mercadorias (chocolates); e) talão de cheques do Banco Sicoob (conta n. 66.427, agência 3036, cheques de n. 330, 332, 33, 335, 336, 337, 338, 339 e 340); f) folhas de cheques do Banco Sicoob (conta n. 9218-5, ag. 3036, cheques n. 77, 86, 88, 89 e 90); g) R$ 2.000,00 (dois mil reais) em espécie.
FATO II
Na data de 21 de julho de 2016, por volta das 04h30min, na Avenida São Paulo, n. 1419, Centro, em Pinhalzinho, o denunciado Luiz Alexandre Buffon Sander, com evidente animus furandi, adentrou, mediante destruição de obstáculo, consistente em quebra da vidraça, utilizando-se de uma pedra, e, posteriormente, com emprego de chave falsa (mixa) para abrir um cadeado e uma porta de correr, no estabelecimento comercial denominado Loja Schumann, e subtraiu para si coisas alheias móveis, consistentes em 10 (dez) caixas de aparelhos celulares, contendo, em seus interiores 10 (dez) carregadores de aparelhos celulares.
FATO III
Na data de 24 de julho de 2016, por volta das 0h26min, na Rua Niterói, n. 2976, Centro, em Pinhalzinho, o denunciado Luiz Alexandre Buffon Sander, com evidente animus furandi, adentrou, mediante rompimento de obstáculo, consistente em quebra da vidraça com uma pedra, no estabelecimento comercial denominado Exata Comércio de Celulares e Equipamentos Eletrônicos e subtraiu, para si, coisas alheias móveis, a saber: a) um aparelho celular Marca LG, modelo K10, b) um aparelho celular, marca LG, modelo k4; c) um aparelho celular, marca Motorola, modelo MOTO G 3; d) um aparelho celular, marca Alcatel, modelo Pixe 3; e) uma caixa com acessórios (fone de ouvidos, carregador e manual) de telefone celular, marca Alcatel, modelo Pixel 3; f) uma caixa com acessórios (fone de ouvidos, carregador e manual) de telefone celular, marca Apple, modelo Iphone 6; g) uma caixa com acessórios (fone de ouvidos, carregador e manual) de telefone celular, marca Samsung, modelo Galaxy J3; h) uma caixa com acessórios (fone de ouvidos, carregador e manual) de telefone celular, marca Sony, modelo M4; i) uma caixa com acessórios (fone de ouvidos, carregador e manual) de telefone celular, marca LG, modelo K4; j) uma caixa com acessórios (fone de ouvidos, carregador e manual) de telefone celular, marca Samsung, modelo A5; k) uma caixa com acessórios (fone de ouvidos, carregador e manual) de telefone celular, marca Samsung, modelo J5; l) uma caixa com acessórios (fone de ouvidos, carregador e manual) de telefone celular, marca LG, modelo 195; m) um toner
FATO IV
Em local e data a serem apurados durante a instrução processual, entretanto, no mês de julho de 2016, o denunciado Luiz Alexandre Buffon Sander adquiriu, em proveito próprio, 01 (um) rádio Míni System, marca Philco, com 220w de potência, de cor preta, módulo PB500BT Philco, Cód. 89552, com controle remoto, ciente que o aparelho de som se tratava de produto de crime, ocorrido no dia 17 de julho de 2016, por volta das 04h, no estabelecimento comercial denominado Lojas Benoit, localizado no Rua João Pessoa, n. 2493, Centro, em Pinhalzinho/SC.
FATO V
Em local e data a serem apurados durante a instrução processual, entretanto, no mês de julho de 2016, o denunciado Luiz Alexandre Buffon Sander adquiriu, para fins de atividade comercial, em proveito próprio, 02 (dois) aparelhos de audiovisual (projetores digitais), ambos da marca Benq, um de cor branca, modelo MS524b, com controle remoto, e outro de cor preta modelo MS513PB7, ciente de que os aparelhos se tratavam de produtos de crime, ocorrido no dia 13 de julho de 2016, por volta das 02h42min, no estabelecimento de ensino denominado Escola Municipal de Educação Básica José Theobaldo Utzig, localizado na Rua São Salvador, n. 1350, Bairro Santo Antônio, em Pinhalzinho/SC.
FATO VI
No dia 25 de julho de 2016, por volta das 15h, na Praça Central de Pinhalzinho/SC, o denunciado Luiz Alexandre Buffon Sander trazia consigo, para consumo pessoal, 01 (um) cigarro da substância entorpecente conhecida como maconha, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar".
Instruído o feito, sobreveio sentença de parcial procedência do pedido, para condenar Luiz Alexandre Buffon Sander às penas de 5 (cinco), 4 (quatro) e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e de 40 (quarenta) dias-multa, cada qual no seu mínimo legal, por infrações descritas no art. 155, § 4º, I e III, por 3 (três) vezes, na forma do art. 71, caput, e no art. 180, § 1º, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal (evento 124, Sentença 249).
Irresignado, o sentenciado manifestou o desejo de recorrer (evento 166). Nas razões técnicas, a defesa requer a desclassificação do crime previsto no art. 180, § 1º, do CP, para aquele previsto no caput desse mesmo artigo, alegando que o apelante não praticou o crime no exercício de atividades comerciais,...
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