Acórdão Nº 0000933-12.2012.8.24.0065 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
| Número do processo | 0000933-12.2012.8.24.0065 |
| Data | 08 Junho 2020 |
| Tribunal de Origem | São José do Cedro |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0000933-12.2012.8.24.0065, de São José do Cedro
Relator: Juiz Marco Aurélio Ghisi Machado
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO REDIBITÓRIO. DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. VISTORIA REALIZADA PELO DETRAN. TRANSFERÊNCIA PERFECTIBILIZADA JUNTO AO ÓRGÃO PÚBLICO RESPONSÁVEL. VEÍCULO APREENDIDO. ADULTERAÇÃO DE SINAIS CARACTERÍSTICOS DO MOTOR. INCLUSÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA NO POLO PASSIVO. ARGUIÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DO ENTE ESTATAL. RESTITUIÇÃO DE TAXAS E IMPOSTOS PAGOS. DECISUM QUE CONHECEU DA DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 445, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO DE ATÉ 180 DIAS PARA CONHECIMENTO DO VÍCIO OCULTO. PROPOSITURA DA DEMANDA EM 30 DIAS. "RECURSO ESPECIAL. VÍCIO REDIBITÓRIO. BEM MÓVEL. PRAZO DECADENCIAL. ART. 445 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O prazo decadencial para o exercício da pretensão redibitória ou de abatimento do preço de bem móvel é de 30 dias (art. 445 do CC). Caso o vício, por sua natureza, somente possa ser conhecido mais tarde, o § 1º do art. 445 estabelece, em se tratando de coisa móvel, o prazo máximo de 180 dias para que se revele, correndo o prazo decadencial de 30 dias a partir de sua ciência. 2. Recurso especial a que se nega provimento." (REsp 1095882/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 19/12/2014). CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL ART. 206, §3º, V, CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0000933-12.2012.8.24.0065, da comarca de São José do Cedro Vara Única, em que é Recorrente Dirce de Fátima Roman,e Recorrido BR 163 Auto Peças Lta - ME, Ervino Edvilson Zanchi, Estado de Santa Catarina e Sidinei Lavall:
A Segunda Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, condenando a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Sobre a justiça gratuita, muito embora a recorrente tenha requerido em sede recursal e no primeiro grau, em ambas ocasiões recolheu as custas devidas (pp. 237-238 e 407-409) e não juntou quaisquer comprovantes de sua hipossuficiência financeira, ainda que devidamente instada pra tanto (p. 232). Assim, INDEFERE-SE o pedido de justiça gratuita.
Participaram do...
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