Acórdão Nº 0000943-75.2016.8.24.0078 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 01-09-2021
| Número do processo | 0000943-75.2016.8.24.0078 |
| Data | 01 Setembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo |
| Tipo de documento | Acórdão |
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000943-75.2016.8.24.0078/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
APELANTE: OTACILIO DA SILVA NETO (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença do evento 87 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Honorários advocatícios em favor da defensora nomeada, que se fixa, nos termos da Resolução CM 5/2019, em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) em razão da interposição do presente recurso.Sem custas.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310016406402v2 e do código CRC f4d77f1b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 21/9/2021, às 20:24:43
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000943-75.2016.8.24.0078/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
APELANTE: OTACILIO DA SILVA NETO (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÂNSITO – ARTIGO 309 DO CTB – DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR, GERANDO PERIGO DE DANO – CONDENAÇÃO EM 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO - INSURGÊNCIA DO ACUSADO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO DA CONDUTA ILÍCITA - PERIGO DE DANO EVIDENCIADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença do evento 87 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n....
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
APELANTE: OTACILIO DA SILVA NETO (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença do evento 87 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Honorários advocatícios em favor da defensora nomeada, que se fixa, nos termos da Resolução CM 5/2019, em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) em razão da interposição do presente recurso.Sem custas.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310016406402v2 e do código CRC f4d77f1b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 21/9/2021, às 20:24:43
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000943-75.2016.8.24.0078/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
APELANTE: OTACILIO DA SILVA NETO (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÂNSITO – ARTIGO 309 DO CTB – DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR, GERANDO PERIGO DE DANO – CONDENAÇÃO EM 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO - INSURGÊNCIA DO ACUSADO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO DA CONDUTA ILÍCITA - PERIGO DE DANO EVIDENCIADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença do evento 87 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n....
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