Acórdão Nº 0000947-97.2019.8.24.0049 do Terceira Turma Recursal, 29-03-2023
| Número do processo | 0000947-97.2019.8.24.0049 |
| Data | 29 Março 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | APELAÇÃO CRIMINAL |
| Tipo de documento | Acórdão |
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000947-97.2019.8.24.0049/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: CASEMIRO COSTA E SILVA (ACUSADO)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE
VOTO
Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença do evento 44 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Fixo verba honorária em favor da defensora nomeada em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) em razão da apresentação das contrarrazões. Sem custas
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310037022174v2 e do código CRC f0c7c427.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 30/3/2023, às 18:25:19
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000947-97.2019.8.24.0049/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: CASEMIRO COSTA E SILVA (ACUSADO)
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 305 DO CTB - FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DA ACUSAÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE DOLO PARA CARACTERIZAÇÃO DA TENTATIVA DE SE FURTAR DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE - ELEMENTAR DO TIPO NÃO EVIDENCIADA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença do evento 44 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63,...
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