Acórdão nº 0000955-80.2016.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-10-2023
| Data de Julgamento | 10 Outubro 2023 |
| Case Outcome | Não-Acolhimento de Embargos de Declaração |
| Classe processual | Cível - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo |
| Número do processo | 0000955-80.2016.8.11.0004 |
| Assunto | Contratos Bancários |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Número Único: 0000955-80.2016.8.11.0004
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto: [Contratos Bancários, Efeitos]
Relator: Des(a). EDSON DIAS REIS
Turma Julgadora: [DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO]
Parte(s):
[BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/1448-60 (EMBARGANTE), AMANDA CARINA UEHARA PAULA DE LARA - CPF: 022.884.031-79 (ADVOGADO), CINARA CAMPOS CARNEIRO - CPF: 411.776.221-49 (ADVOGADO), THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES - CPF: 707.546.401-91 (ADVOGADO), DARIEL ELIAS DE SOUZA - CPF: 941.879.751-87 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (REPRESENTANTE), MUNICIPIO DE TORIXOREU - CNPJ: 03.503.646/0001-80 (EMBARGADO), MUNICIPIO DE TORIXOREU - CNPJ: 03.503.646/0001-80 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANTONIO NUNES DE SOUSA FILHO - CPF: 900.871.271-72 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS.
E M E N T A
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CONVÊNCIO FIRMADO COM A PREFEITURA – DÍVIDA REFERENTE AO MÊS DE MAIO/2015 – QUITAÇÃO DEMONSTRADA NO PROCESSO – INOVAÇÃO DO PEDIDO EM RECURSO – IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.
1. Se a questão levantada nos embargos de declaração foi devidamente analisada, inexistindo vício no acórdão, o recurso de embargos de declaração não deve ser acolhido.
2. O prequestionamento, em Embargos de Declaração, somente se mostra pertinente quando o acórdão é omisso, contraditório ou obscuro.
3. Embargos rejeitados.
R E L A T Ó R I O
|
EMBARGANTE(S): |
BANCO DO BRASIL S.A. |
|
EMBARGADO(S): |
MUNICÍPIO DE TORIXOREU |
R E L A T Ó R I O
EXMO. SR. DR. EDSON DIAS REIS
Egrégia Câmara:
Cuida-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Cível n. 0000955-80.2016.8.11.0004, que conheceu apenas parcialmente o recurso, e, nesta, o desproveu, mantendo a sentença de primeiro grau pela improcedência dos pedidos da inicial.
Alega o embargante a existência de omissão no acórdão, pois a parte do apelo que impugnou a sentença quanto ao não repasse devido em 10/09/2015 (setembro/2015), não foi conhecido, posto que se trataria de inovação recursal.
Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos para sanar a omissão indicada.
Contrarrazões no id. 183010655.
É o relatório.
Edson Dias Reis
Juiz de Direito Convocado
V O T O R E L A T O R
V O T O MÉRITO
EXMO. SR. DR. EDSON DIAS REIS
Egrégia Câmara:
Como visto do relatório, cuida-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Cível n. 0000955-80.2016.8.11.0004, que conheceu apenas parcialmente o recurso, e, nesta, o desproveu, mantendo a sentença de primeiro grau pela improcedência dos pedidos da inicial.
Em se tratando de embargos de declaração, deve ser analisado se há na decisão, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, consoante dispõe artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Cumpre ressaltar que os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão no tocante às...
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