Acórdão Nº 0000957-95.2015.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-03-2021
| Número do processo | 0000957-95.2015.8.24.0045 |
| Data | 11 Março 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0000957-95.2015.8.24.0045/SC
RELATOR: Desembargador SELSO DE OLIVEIRA
APELANTE: LUIS CLAITON KOLLING APELANTE: PHILIPPI LUIS SOARES APELANTE: MARIANA ANDRETTI PATRICIO APELADO: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - PALHOCA III - SPE LTDA APELADO: RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A. APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RÉU: OS MESMOS
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DEMANDA PROPOSTA PELOS ADQUIRENTES CONTRA AS PESSOAS JURÍDICAS VENDEDORAS E A IMOBILIÁRIA QUE INTERMEDIOU O NEGÓCIO JURÍDICO. AUTORES QUE OBJETIVARAM: A) COMPELIR AS RÉS A PROVIDENCIAR A ASSINATURA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM O AGENTE BANCÁRIO; B) A CONDENAÇÃO DAS DEMANDADAS AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS POR SUPOSTO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA; C) COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS; D) A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE (D.1) COMISSÃO DE CORRETAGEM, (D.2) CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O SALDO DEVEDOR E (D.3) TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS ANTES DA TRANSMISSÃO DA POSSE DO BEM.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXAS CONDOMINIAIS.
INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.
APELO DA IMOBILIÁRIA RÉ.
IRRESIGNAÇÃO QUANTO À RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL (ART. 76, § 2°, I, DO CPC). APELO DOS AUTORES.
PRELIMINAR.
ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR CONTA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ADEMAIS, ELEMENTOS SUFICIENTES À SEGURA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 370 E 371 DO CPC.
MÉRITO.
INSISTÊNCIA NOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA COBRADA A TÍTULO DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O SALDO DEVEDOR, RESSARCIMENTO DOS ALUGUÉIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITOS NÃO ACOLHIDOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS RÉS EM INTERMEDIAR A ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AUTORES QUE, POR NÃO CONTRATAREM O FINANCIAMENTO, DEIXARAM DE ADIMPLIR PARTE SUBSTANCIAL DO CONTRATO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO EVIDENCIADA (ART. 476, DO CC). LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DAS RÉS QUE IMPEDE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (ALUGUÉIS) E MORAIS.
PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS...
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