Acórdão nº 0000987-65.2018.8.11.0085 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 01-03-2022
| Data de Julgamento | 01 Março 2022 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Criminal - APELAÇÃO CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Primeira Câmara Criminal |
| Número do processo | 0000987-65.2018.8.11.0085 |
| Assunto | Decorrente de Violência Doméstica |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 0000987-65.2018.8.11.0085
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica, Violência Doméstica Contra a Mulher]
Relator: Des(a). MARCOS MACHADO
Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO DA CUNHA]
Parte(s):
[MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (REPRESENTANTE), DOMINGOS MARQUES FERREIRA - CPF: 362.093.841-53 (APELANTE), LUANI MARCHI KOZAK - CPF: 059.380.691-30 (ADVOGADO), ILMA LUCIA FERREIRA - CPF: 880.886.001-97 (VÍTIMA), RIORDAN PARODE DA MAIA - CPF: 025.426.311-90 (ASSISTENTE), ALOISIO MARCEL PEREIRA MATTOS - CPF: 378.568.981-00 (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO E LEGÍTIMA DEFESA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - LESÃO CORPORAL CONSTANTE DO LAUDO DE EXAME DE CORPO E DELITO – DECLARAÇÕES DA VÍTIMA – PREVALÊNCIA – DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA PRISÃO EM FLAGRANTE – LEGÍTIMA DEFESA - PROVA ABSOLUTA E INEQUÍVOCA DE SUA CARACTERIZAÇÃO EXIGIDA - PREMISSA DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT - INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA – JULGADO DO TJMT - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas existentes nos autos (STJ, RHC nº 115.554/RS; TJMT, Ap nº 36543/2018).
O reconhecimento da legítima defesa pressupõe “a produção de prova absoluta e inequívoca de sua caracterização, ônus que a defesa não se desincumbiu de promover, pois não comprovou a ocorrência atual ou iminente de que lhe seria causado mal grave e injusto” (TJMT, Ap nº 99680/2017).
“Não restando comprovado nos autos que o apelante agiu apenas para repelir atual e injusta agressão da sua companheira, não há como acolher a tese defensiva de que teria agido em legítima defesa, máxime quando o conjunto probatório revela a coerência na narrativa apresentada pela ofendida, em harmonia com outros elementos de convicção, a exemplo do laudo pericial atestando a ocorrência das lesões narradas, sendo certo que o conjunto de provas indica a clara intenção do réu agredir fisicamente a companheira, sendo medida de rigor a manutenção do édito condenatório” (TJMT, Ap N.U 0003731-74.2018.8.11.0039).
R E L A T Ó R I O
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO Nº 0000987-65.2018.8.11.0085 - CLASSE CNJ – 417 - COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE
APELANTE(S): DOMINGOS MARQUES FERREIRA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
R E L A T Ó R I O
Apelação Criminal interposta por DOMINGOS MARQUES FERREIRA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Terra Nova do Norte, nos autos de ação penal (PJE nº 0000987-65.2018.8.11.0085), que o condenou por lesão corporal no ambiente doméstico a 3 (três) meses de detenção, em regime aberto - art. 129, § 9º, do CP c/c a Lei nº 11.340/2006 - (ID 98445963).
O apelante sustenta que: 1) as provas seriam insuficientes para a condenação; 2) teria agido em legítima defesa.
Pede o provimento para que seja absolvido (ID 105228990).
A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TERRA NOVA DO NORTE pugna pelo desprovimento do apelo (ID 105689466).
A i. 11ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento, em parecer assim sintetizado:
“APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. AUTORIA DO DELITO INDISCUTÍVEL. DEPOIMENTO FIRME E COESO DA VÍTIMA NAS DUAS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA OFENDIDA. EXAME DE CORPO DE DELITO QUE EVIDENCIA A LESÃO FÍSICA SOFRIDA. PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (Gerson Natalício Barbosa, procurador de Justiça - ID 115420976)
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
V O T O (MÉRITO)
EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR)
Egrégia Câmara:
O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107).
Consta da denúncia que:
“[...] no dia 29 de agosto de 2018, por volta das 18 horas, na Rua Santa Isabel, s/nº, Bairro Novo Progresso, Município de Nova Guarita-MT, termo judiciário desta cidade e comarca de Terra Nova do Norte/MT, o...
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