Acórdão Nº 0000998-55.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 31-05-2022
| Número do processo | 0000998-55.2020.8.24.0023 |
| Data | 31 Maio 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Câmara Criminal |
| Classe processual | Apelação Criminal |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Criminal Nº 0000998-55.2020.8.24.0023/SC
RELATORA: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO
APELANTE: UHILSON DA COSTA SILVA (RÉU) ADVOGADO: RENATA LANZARIN ALBUQUERQUE (OAB SC034788) ADVOGADO: RAFAEL AUGUSTO BET CARBONAR (OAB SC024429) APELANTE: CLOVIS PINHEIRO (RÉU) ADVOGADO: THIAGO YUKIO GUENKA CAMPOS (DPE) APELANTE: ALIFFER MARTINS (RÉU) ADVOGADO: CHARLES JACOB PEGORARO KERBER (OAB SC027077) APELANTE: SHAUAN PAMPLONA (RÉU) ADVOGADO: MARCELO GONZAGA (OAB SC019878) APELANTE: ALEXSANDRO TAVARES (RÉU) ADVOGADO: MARCELO GONZAGA (OAB SC019878) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: OS MESMOS INTERESSADO: ALYSSON CAMELLI NUNES INTERESSADO: DIOGO OLIVEIRA DA ROSA INTERESSADO: EDINAN ROBERTO DE ASSIS MARCELINO INTERESSADO: EMANUEL CLEITON SANTOS JURITI RIBEIRO INTERESSADO: FELIPE ANTUNES ANSELMO INTERESSADO: FERNANDO COSTA CARDOSO INTERESSADO: JEFERSON LUIZ PAES INTERESSADO: JEFFERSON LUIZ ALVES INTERESSADO: JOAO MARCELO ARRUDA DA SILVA INTERESSADO: LUCAS OLIVEIRA PETROWIS INTERESSADO: PAULO VITOR PEREIRA PONTES INTERESSADO: RAFAEL DOS SANTOS DE OLIVEIRA INTERESSADO: TAIVAN DOUGLAS CREMA INTERESSADO: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA MARSAL INTERESSADO: BRUNO SILVA DOS SANTOS INTERESSADO: BRUNO ODAIR COSTA INTERESSADO: BRUNO ALVES DIAS INTERESSADO: ANDRE LUIZ SANTOS JUNIOR INTERESSADO: ALISSON LUIZ COSTA
RELATÓRIO
Denúncia (Ev. 1603 dos autos originários): o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Clóvis Pinheiro, Aliffer Martins, Rafael dos Santos de Oliveira, Luiz Ricardo dos Santos de Oliveira, Uhilson da Costa Silva, João Marcelo Arruda da Silva, Alysson Camelli Nunes, André Luiz Santos Júnior, Jefferson Luiz Alves, Bruno Odair Costa, Jeferson Luiz Paes, Taivan Douglas Crema, Emanuel Cleiton Santos Jurití Ribeiro, Felipe José Cordeiro, Bruno Silva dos Santos, Carlos Eduardo de Oliveira Marsal, Edson Weber, Diogo Oliveira da Rosa, Bruno Alves Dias, Edinan Roberto de Assis Marcelino, Paulo Vitor Pereira Pontes, Lucas Oliveira Petrowis, Felipe Antunes Anselmo, Alisson Luiz Costa e Fernando Costa Cardoso, nos autos n. 0017447-59.2018.8.24.0023, dando-os como incursos nas sanções do art. 2º, § 2º e § 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/13, imputando aos denunciados Alexandro Tavares e Shauan Pamplona a agravante do exercício de comando na organização criminosa, prevista no § 3º do mesmo artigo, em razão dos seguintes fatos:
I. CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
Segundo apurado no curso do procedimento investigatório incluso, em data a ser melhor apurada durante a instrução processual, mas certo que desde o ano de 2017, os denunciados ALEXSANDRO TAVARES, SHAUAN PAMLONA, CLÓVIS PINHEIRO, ALIFFER MARTINS, RAFAEL DOS SANTOS DE OLIVEIRA, LUIZ RICARDO DOS SANTOS DE OLIVEIRA, UHILSON DA COSTA SILVA, JOÃO MARCELO ARRUDA DA SILVA, ALYSSON CAMELLI NUNES, ANDRÉ LUIZ SANTOS JÚNIOR, JEFFERSON LUIZ ALVES, BRUNO ODAIR COSTA, JEFERSON LUIZ PAES, TAIVAN DOUGLAS CREMA, EMANUEL CLEITON SANTOS JURITÍ RIBEIRO, FELIPE JOSÉ CORDEIRO, BRUNO SILVA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA MARSAL, EDSON WEBER, DIOGO OLIVEIRA DA ROSA, BRUNO ALVES DIAS, EDINAN ROBERTO DE ASSIS MARCELINO, PAULO VITOR PEREIRA PONTES, LUCAS OLIVEIRA PETROWIS, FELIPE ANTUNES ANSELMO, ALISSON LUIZ COSTA e FERNANDO COSTA CARDOSO integraram, pessoalmente, a organização criminosa "CHELSEA", verdadeiro subgrupo da organização criminosa PRIMEIRO GRUPO CATARINENSE (PGC), associando-se entre si, de forma hierarquizada, estruturalmente ordenada, de modo permanente, caracterizada pela divisão de tarefas, com o objetivo de obterem, direta e indiretamente, vantagens ilícitas mediante a prática habitual dos crimes de tráfico de drogas, comércio e porte ilegal de armas de fogo, roubos, dentre outros ilícitos voltados aos interesses da facção.
O Primeiro Grupo Catarinense (PGC), criado em março de 2003, constitui uma estrutura no âmbito do crime organizado, com atuação inicial no interior de Unidades Prisionais e, depois, para as próprias cidades catarinenses.
O grupo tem liderança colegiada consistente no Primeiro Ministério (cargos vitalícios) e Segundo Ministério (com obrigatoriedade de estar recluso em São Pedro de Alcântara), além de contar com um Tesoureiro-Geral e com os que exercem os cargos de Disciplinas e Sintonias de estabelecimentos prisionais, cidades e bairros, difusores e cumpridores da ideologia e ordens do grupo. O objetivo da facção vem estampado em seu Estatuto, consistente em fazer o "crime de modo correto", especialmente o tráfico de drogas, crimes contra o patrimônio, comércio e transporte de armas de fogo e homicídios, promovendo o repasse de valores (dízimos) para obtenção de armas, pagamento de advogados, manutenção de familiares dos reeducandos do Sistema Prisional, além de fomentar um caixa central.
Já a organização criminosa que se autoentitula "CHELSEA" é investigada desde o ano de 2017, com início no Inquérito Policial nº 220/17 da 3ª Delegacia da Capital/CICON, que resultou no oferecimento de denúncias nos Autos n. 0003533-25.2018.824.0023 (6 denunciados) e n. 0008222-15.2018.8.24.0023 (32 denunciados), perante este Juízo. Essas investigações concentraram-se na região conhecida como"MALOCA" ou "ILHA CONTINENTE", na parte continental de Florianópolis, quase em frente ao novo complexo da SSP/SC (Secretaria de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina), situado na Avenida Governador Ivo Silveira, barro Capoeiras.
Nos presentes autos, a área investigada no Inquérito Policial nº 132/2018 trata-se do denominado "MORRO DA CAIXA", muito próximo da comunidade Maloca, situado junto à Avenida Governador Ivo Silveira, sendo literalmente vizinho da SSP/SC, conforme se depreende da fotografia constante à fl. 3090 dos autos.
Conforme apurado no Inquérito Policial nº 220/17, que investigou a atuação da organização criminosa CHELSEA, sobre a qual a Autoridade Policial faz referência no Inquérito Policial nº 132/2018, restou comprovado que a referida organização mantém a associação de mais de quatro pessoas, estruturalmente ordenada, com divisão de tarefas e com o objetivo de obtenção de vantagem pecuniária, mediante a prática de tráfico de drogas, roubos, comercialização de armas de fogo, cujas penas máximas são superiores a 4 (quatro) anos. Além disso, a referida organização criminosa emprega arma de fogo nas suas atividades, conforme inúmeras fotografias constantes nos relatórios de investigação, além de contar com a participação de adolescentes (à fl. 785 foi determinado o encaminhamento de cópia dos autos à Vara da Infância e da Juventude para apurar o envolvimento dos adolescentes com os crimes investigados).
A nomenclatura utilizada para designação da referida organização é alusiva ao time de futebol inglês Chelsea. Os integrantes da organização comumente utilizam vestimentas e brasões daquela equipe europeia, com o intuito de se identificarem e mostrar o seu poder perante os demais, bem como realizam pichações com as inscrições da organização na comunidade, a exemplo da fotografia constante à fl. 3088 dos autos.
A proximidade entre as comunidades Maloca e Morro da Caixa resta demonstrada, entre outros fatores, nos muros de imóveis por meio de pichações com a inscrição "FAMÍLIA CAIXA RIO" e logo ao lado "CHELSEA ORIGINAL", conforme imagem constante à fl. 502. A inscrição "FAMÍLIA CAIXA RIO" faz alusão ao Estado do Rio de Janeiro e demonstra que os criminosos da região buscam ser tão violentos quanto os criminosos cariocas. Verificou-se, inclusive, que alguns dos denunciados, em suas redes sociais, marcam como localização geográfica a "CAIXA RIO".
Também verificou-se em parede de ponto de tráfico de drogas situado na comunidade do Morro da Caixa, mais especificamente na Travessa Bela Vista, diversas frases enaltecendo a organização criminosa CHELSEA, conforme destacado nas imagens de fl. 539: "É O CHELSEA" e "TD 2", jargão utilizado por criminosos para identificar a organização criminosa Primeiro Grupo Catarinense (PGC).
Ainda, a fotografia constante à fl. 608, extraída da rede social Facebook do adolescente Bruno Amador da Silva (fls. 600/610), não deixa dúvida acerca da existência da organização criminosa CHELSEA com atuação no Morro da Caixa, haja vista os dizeres "Morro da Caixa CHELSEA MDC".
A utilização de linguagem específica (gestos e escritas) conhecida entre os faccionados, o denominado "TUDO 2", muitas vezes feito com os dedos da mão, é bastante comum entre os integrantes da organização criminosa e visa passar a ideia de domínio e tranquilidade naquele momento nos pontos de venda de drogas, conforme se depreende de diversas imagens constantes nos relatórios de investigação. Além disso, os integrantes da organização criminosa costumam fazer alusão à letra "C" com as mãos, em referência ao nome CHELSEA, bem como postando um coração azul nas mídias sociais, pois o time de futebol inglês utiliza a cor azul no seu uniforme, sendo que por vezes o coração é observado junto com a própria inscrição "CHELSEA", evidenciando o estado de pertencimento à organização criminosa CHELSEA.
Em relação à investigação que deu origem aos presentes autos, consta no Relatório de Investigação de fls. 54-278 que os integrantes da organização criminosa que atuam no Morro da Caixa foram acompanhados e monitorados há meses. Segundo os policiais, a organização criminosa possui integrantes com funções definidas, sendo que os chefes do tráfico apenas comandam a organização criminosa, dando ordens e gerenciando o tráfico de entorpecentes, não "colocam a mão" em nada de ilícito, o que torna bastante difícil produzir provas contra os chefes deste grupamento criminoso, pois utilizam o aplicativo de telefone WhatsApp (o qual não é possível interceptar, ainda) para planejarem suas empreitadas criminosas.
A região do Morro da Caixa, conforme apurado na investigação, possui pontos principais de venda de drogas que são comandados há muitos anos por alguns traficantes, sendo alguns deles integrantes da família...
RELATORA: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO
APELANTE: UHILSON DA COSTA SILVA (RÉU) ADVOGADO: RENATA LANZARIN ALBUQUERQUE (OAB SC034788) ADVOGADO: RAFAEL AUGUSTO BET CARBONAR (OAB SC024429) APELANTE: CLOVIS PINHEIRO (RÉU) ADVOGADO: THIAGO YUKIO GUENKA CAMPOS (DPE) APELANTE: ALIFFER MARTINS (RÉU) ADVOGADO: CHARLES JACOB PEGORARO KERBER (OAB SC027077) APELANTE: SHAUAN PAMPLONA (RÉU) ADVOGADO: MARCELO GONZAGA (OAB SC019878) APELANTE: ALEXSANDRO TAVARES (RÉU) ADVOGADO: MARCELO GONZAGA (OAB SC019878) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: OS MESMOS INTERESSADO: ALYSSON CAMELLI NUNES INTERESSADO: DIOGO OLIVEIRA DA ROSA INTERESSADO: EDINAN ROBERTO DE ASSIS MARCELINO INTERESSADO: EMANUEL CLEITON SANTOS JURITI RIBEIRO INTERESSADO: FELIPE ANTUNES ANSELMO INTERESSADO: FERNANDO COSTA CARDOSO INTERESSADO: JEFERSON LUIZ PAES INTERESSADO: JEFFERSON LUIZ ALVES INTERESSADO: JOAO MARCELO ARRUDA DA SILVA INTERESSADO: LUCAS OLIVEIRA PETROWIS INTERESSADO: PAULO VITOR PEREIRA PONTES INTERESSADO: RAFAEL DOS SANTOS DE OLIVEIRA INTERESSADO: TAIVAN DOUGLAS CREMA INTERESSADO: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA MARSAL INTERESSADO: BRUNO SILVA DOS SANTOS INTERESSADO: BRUNO ODAIR COSTA INTERESSADO: BRUNO ALVES DIAS INTERESSADO: ANDRE LUIZ SANTOS JUNIOR INTERESSADO: ALISSON LUIZ COSTA
RELATÓRIO
Denúncia (Ev. 1603 dos autos originários): o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Clóvis Pinheiro, Aliffer Martins, Rafael dos Santos de Oliveira, Luiz Ricardo dos Santos de Oliveira, Uhilson da Costa Silva, João Marcelo Arruda da Silva, Alysson Camelli Nunes, André Luiz Santos Júnior, Jefferson Luiz Alves, Bruno Odair Costa, Jeferson Luiz Paes, Taivan Douglas Crema, Emanuel Cleiton Santos Jurití Ribeiro, Felipe José Cordeiro, Bruno Silva dos Santos, Carlos Eduardo de Oliveira Marsal, Edson Weber, Diogo Oliveira da Rosa, Bruno Alves Dias, Edinan Roberto de Assis Marcelino, Paulo Vitor Pereira Pontes, Lucas Oliveira Petrowis, Felipe Antunes Anselmo, Alisson Luiz Costa e Fernando Costa Cardoso, nos autos n. 0017447-59.2018.8.24.0023, dando-os como incursos nas sanções do art. 2º, § 2º e § 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/13, imputando aos denunciados Alexandro Tavares e Shauan Pamplona a agravante do exercício de comando na organização criminosa, prevista no § 3º do mesmo artigo, em razão dos seguintes fatos:
I. CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
Segundo apurado no curso do procedimento investigatório incluso, em data a ser melhor apurada durante a instrução processual, mas certo que desde o ano de 2017, os denunciados ALEXSANDRO TAVARES, SHAUAN PAMLONA, CLÓVIS PINHEIRO, ALIFFER MARTINS, RAFAEL DOS SANTOS DE OLIVEIRA, LUIZ RICARDO DOS SANTOS DE OLIVEIRA, UHILSON DA COSTA SILVA, JOÃO MARCELO ARRUDA DA SILVA, ALYSSON CAMELLI NUNES, ANDRÉ LUIZ SANTOS JÚNIOR, JEFFERSON LUIZ ALVES, BRUNO ODAIR COSTA, JEFERSON LUIZ PAES, TAIVAN DOUGLAS CREMA, EMANUEL CLEITON SANTOS JURITÍ RIBEIRO, FELIPE JOSÉ CORDEIRO, BRUNO SILVA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA MARSAL, EDSON WEBER, DIOGO OLIVEIRA DA ROSA, BRUNO ALVES DIAS, EDINAN ROBERTO DE ASSIS MARCELINO, PAULO VITOR PEREIRA PONTES, LUCAS OLIVEIRA PETROWIS, FELIPE ANTUNES ANSELMO, ALISSON LUIZ COSTA e FERNANDO COSTA CARDOSO integraram, pessoalmente, a organização criminosa "CHELSEA", verdadeiro subgrupo da organização criminosa PRIMEIRO GRUPO CATARINENSE (PGC), associando-se entre si, de forma hierarquizada, estruturalmente ordenada, de modo permanente, caracterizada pela divisão de tarefas, com o objetivo de obterem, direta e indiretamente, vantagens ilícitas mediante a prática habitual dos crimes de tráfico de drogas, comércio e porte ilegal de armas de fogo, roubos, dentre outros ilícitos voltados aos interesses da facção.
O Primeiro Grupo Catarinense (PGC), criado em março de 2003, constitui uma estrutura no âmbito do crime organizado, com atuação inicial no interior de Unidades Prisionais e, depois, para as próprias cidades catarinenses.
O grupo tem liderança colegiada consistente no Primeiro Ministério (cargos vitalícios) e Segundo Ministério (com obrigatoriedade de estar recluso em São Pedro de Alcântara), além de contar com um Tesoureiro-Geral e com os que exercem os cargos de Disciplinas e Sintonias de estabelecimentos prisionais, cidades e bairros, difusores e cumpridores da ideologia e ordens do grupo. O objetivo da facção vem estampado em seu Estatuto, consistente em fazer o "crime de modo correto", especialmente o tráfico de drogas, crimes contra o patrimônio, comércio e transporte de armas de fogo e homicídios, promovendo o repasse de valores (dízimos) para obtenção de armas, pagamento de advogados, manutenção de familiares dos reeducandos do Sistema Prisional, além de fomentar um caixa central.
Já a organização criminosa que se autoentitula "CHELSEA" é investigada desde o ano de 2017, com início no Inquérito Policial nº 220/17 da 3ª Delegacia da Capital/CICON, que resultou no oferecimento de denúncias nos Autos n. 0003533-25.2018.824.0023 (6 denunciados) e n. 0008222-15.2018.8.24.0023 (32 denunciados), perante este Juízo. Essas investigações concentraram-se na região conhecida como"MALOCA" ou "ILHA CONTINENTE", na parte continental de Florianópolis, quase em frente ao novo complexo da SSP/SC (Secretaria de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina), situado na Avenida Governador Ivo Silveira, barro Capoeiras.
Nos presentes autos, a área investigada no Inquérito Policial nº 132/2018 trata-se do denominado "MORRO DA CAIXA", muito próximo da comunidade Maloca, situado junto à Avenida Governador Ivo Silveira, sendo literalmente vizinho da SSP/SC, conforme se depreende da fotografia constante à fl. 3090 dos autos.
Conforme apurado no Inquérito Policial nº 220/17, que investigou a atuação da organização criminosa CHELSEA, sobre a qual a Autoridade Policial faz referência no Inquérito Policial nº 132/2018, restou comprovado que a referida organização mantém a associação de mais de quatro pessoas, estruturalmente ordenada, com divisão de tarefas e com o objetivo de obtenção de vantagem pecuniária, mediante a prática de tráfico de drogas, roubos, comercialização de armas de fogo, cujas penas máximas são superiores a 4 (quatro) anos. Além disso, a referida organização criminosa emprega arma de fogo nas suas atividades, conforme inúmeras fotografias constantes nos relatórios de investigação, além de contar com a participação de adolescentes (à fl. 785 foi determinado o encaminhamento de cópia dos autos à Vara da Infância e da Juventude para apurar o envolvimento dos adolescentes com os crimes investigados).
A nomenclatura utilizada para designação da referida organização é alusiva ao time de futebol inglês Chelsea. Os integrantes da organização comumente utilizam vestimentas e brasões daquela equipe europeia, com o intuito de se identificarem e mostrar o seu poder perante os demais, bem como realizam pichações com as inscrições da organização na comunidade, a exemplo da fotografia constante à fl. 3088 dos autos.
A proximidade entre as comunidades Maloca e Morro da Caixa resta demonstrada, entre outros fatores, nos muros de imóveis por meio de pichações com a inscrição "FAMÍLIA CAIXA RIO" e logo ao lado "CHELSEA ORIGINAL", conforme imagem constante à fl. 502. A inscrição "FAMÍLIA CAIXA RIO" faz alusão ao Estado do Rio de Janeiro e demonstra que os criminosos da região buscam ser tão violentos quanto os criminosos cariocas. Verificou-se, inclusive, que alguns dos denunciados, em suas redes sociais, marcam como localização geográfica a "CAIXA RIO".
Também verificou-se em parede de ponto de tráfico de drogas situado na comunidade do Morro da Caixa, mais especificamente na Travessa Bela Vista, diversas frases enaltecendo a organização criminosa CHELSEA, conforme destacado nas imagens de fl. 539: "É O CHELSEA" e "TD 2", jargão utilizado por criminosos para identificar a organização criminosa Primeiro Grupo Catarinense (PGC).
Ainda, a fotografia constante à fl. 608, extraída da rede social Facebook do adolescente Bruno Amador da Silva (fls. 600/610), não deixa dúvida acerca da existência da organização criminosa CHELSEA com atuação no Morro da Caixa, haja vista os dizeres "Morro da Caixa CHELSEA MDC".
A utilização de linguagem específica (gestos e escritas) conhecida entre os faccionados, o denominado "TUDO 2", muitas vezes feito com os dedos da mão, é bastante comum entre os integrantes da organização criminosa e visa passar a ideia de domínio e tranquilidade naquele momento nos pontos de venda de drogas, conforme se depreende de diversas imagens constantes nos relatórios de investigação. Além disso, os integrantes da organização criminosa costumam fazer alusão à letra "C" com as mãos, em referência ao nome CHELSEA, bem como postando um coração azul nas mídias sociais, pois o time de futebol inglês utiliza a cor azul no seu uniforme, sendo que por vezes o coração é observado junto com a própria inscrição "CHELSEA", evidenciando o estado de pertencimento à organização criminosa CHELSEA.
Em relação à investigação que deu origem aos presentes autos, consta no Relatório de Investigação de fls. 54-278 que os integrantes da organização criminosa que atuam no Morro da Caixa foram acompanhados e monitorados há meses. Segundo os policiais, a organização criminosa possui integrantes com funções definidas, sendo que os chefes do tráfico apenas comandam a organização criminosa, dando ordens e gerenciando o tráfico de entorpecentes, não "colocam a mão" em nada de ilícito, o que torna bastante difícil produzir provas contra os chefes deste grupamento criminoso, pois utilizam o aplicativo de telefone WhatsApp (o qual não é possível interceptar, ainda) para planejarem suas empreitadas criminosas.
A região do Morro da Caixa, conforme apurado na investigação, possui pontos principais de venda de drogas que são comandados há muitos anos por alguns traficantes, sendo alguns deles integrantes da família...
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