Acórdão nº 0000999-35.2014.8.11.0048 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
| Data de Julgamento | 27 Setembro 2023 |
| Case Outcome | Não-Conhecimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 0000999-35.2014.8.11.0048 |
| Assunto | Defeito, nulidade ou anulação |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 0000999-35.2014.8.11.0048
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Esbulho / Turbação / Ameaça]
Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS
Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA]
Parte(s):
[DONIZETE APARECIDO BUENO - CPF: 786.177.908-49 (APELANTE), SABRINA DA SILVA GONCALVES - CPF: 707.297.601-97 (ADVOGADO), DIEGO MOURA - CPF: 020.157.131-58 (ADVOGADO), RAFAEL APARECIDO GONCALVES - CPF: 012.961.021-65 (ADVOGADO), LUCIMAR BATISTELLA - CPF: 299.904.241-87 (ADVOGADO), OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES - CPF: 074.510.671-49 (APELADO), MICHELL JOSE GIRALDES PORTELA - CPF: 998.626.201-10 (ADVOGADO), OLIVIA OLIVEIRA MUNIZ - CPF: 006.276.021-18 (ADVOGADO), GILMAR PEREIRA RODRIGUES - CPF: 028.985.701-50 (APELADO), ESPÓLIO DE DONIZETE APARECIDO BUENO (APELANTE), DONIZETE APARECIDO BUENO - CPF: 786.177.908-49 (TERCEIRO INTERESSADO), LEANDRO DA SILVA BUENO - CPF: 965.885.001-49 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), GILMAR PEREIRA RODRIGUES - CPF: 028.985.701-50 (APELANTE), MICHELL JOSE GIRALDES PORTELA - CPF: 998.626.201-10 (ADVOGADO), OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES - CPF: 074.510.671-49 (APELANTE), DIEGO MOURA - CPF: 020.157.131-58 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE DONIZETE APARECIDO BUENO (APELADO), LUCIMAR BATISTELLA - CPF: 299.904.241-87 (ADVOGADO), RAFAEL APARECIDO GONCALVES - CPF: 012.961.021-65 (ADVOGADO), SABRINA DA SILVA GONCALVES - CPF: 707.297.601-97 (ADVOGADO), MATO GROSSO - MINISTERIO PÚBLICO SORRISO (CUSTOS LEGIS), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). DIRCEU DOS SANTOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO PRIMEIRO APELANTE E NÃO CONHECEU O DO SEGUNDO APELANTE. EM FACE DO RESULTADO DESTE RECURSO, FICA PREJUDICADA A ANÁLISE DOS APELOS VESTIDOS NOS AUTOS 0000532-46.2020.8.11.0048, PROCESSO ACESSÓRIO E APENSO A ESTE PRINCIPAL.
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE POSSE E ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO – PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO A INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA DE UM DE DOS VENDEDORES – PROVA CONTUNDENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – CONTRATO NULO – CONVALIDAÇÃO – INADMISSIBILIDADE PELA NORMA DE DIREITO CIVIL – PEDIDO REIVINDICATÓRIO – PRESSUPOSTOS – PROVA DA PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA – EXISTÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – 1º APELO - CONHECIDO E DESPROVIDO – 2º APELO - NÃO CONHECIDO.
Se as provas dos autos são suficientes para a decisão da causa, o julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa. É nulo o contrato de compra e venda de imóvel em que foi falsificada a assinatura dos proprietários, ensejando, assim, a anulação dos negócios jurídicos subsequentes, de modo a ser restabelecido o estado anterior. Preliminar rejeitada e recurso não provido.
Os contratos de compra e venda de imóveis firmados mediante fraude consubstanciada na falsificação da assinatura do vendedor são nulos e não admitem convalidação, ainda que pelo decurso do tempo (arts. 166, VI, 167, II e 169 do CC).
A pretensão reivindicatória procede quando, individualizado o imóvel, restar comprovada a propriedade e a posse injusta (art. 1.228 do CC).
O caráter injusto da posse decorre do fato de os possuidores não apresentarem título d e domínio válido frente o reconhecimento de contratação fraudulenta.
R E L A T Ó R I O
Trata-se de apelação cível interposta por ambas as partes, visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Juscimeira, que, nos autos da Ação de Reivindicação de Posse c/c Ação declaratória de posse e Anulação de Negócio Jurídico nº 0000999-35.2014.8.11.0048, julgou procedente o pleito exordial para:
a-) reintegrar os autores\2º apelantes na área em litígio, Sitio Sol Nascente, localizado na estrada do educandário das Irmãs, distrito de Fátima de São Lourenço cidade de Juscimeira – Mato grosso, sob a matrícula nº 1600 e 1671, registrados no cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Juscimeira – MT, conforme documento de compra e venda, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, para que as requeridas desocupem a área invadida, decorrido o prazo indicado autorizo desde já a requisição de reforço policial, caso necessário;
b-) declarar nulo o negócio jurídico aludido pelos réus\1º apelantes em sua notificação extrajudicial;
c-) declarar a posse aos autores\2º apelantes ao objeto do litígio;
d-) condenar os réus\1º apelantes a indenizar a ser considerados os prejuízos que causou no imóvel a ser apurado por perícia técnica, frente às notícias de que estava loteando o referido imóvel; além de indenização decorrentes das perdas e danos, lucros cessantes, na forma de alugueres mensais cujo valor será apurado na instrução ou na liquidação de sentença, multiplicado pelo número de meses de ocupação.
Por fim, condenou-os também, ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos dos artigos 82, §2º, do CPC.
Inconformados, os réus\1º apelantes alegam:
1-) Preliminar de Cerceamento de Defesa pois:
- foram ajuizadas ações de oposição por parte de vários adquirentes de boa-fé (lotes pesqueiros – só em uma das ações figuram 16 (dezesseis pessoas), onde, em decorrência do açodado julgamento ora recorrido, restaram prejudicados, já que entendeu o e. juiz pela perda do objeto, não tendo ocorrido inclusive, o julgamento simultâneo dos processos;
- existem ainda, outras 02 (duas) ações de oposição carentes de conclusão, bem como uma ação de interdito proibitório com liminar vigorando em seu favor;
- é necessário inquirir o Sr. João Marques Junior, testemunha contratual, parente/genro de Olírio (autor, um dos vendedores), e que sozinho recebeu R$470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais) de Donizete conforme contrato de compra e venda, Cláusula Segunda, itens 4 e 5, visto que nos autos de n. 1020880-09.2020.8.11.0003 há prova inconteste de que Sandra Regina Rodrigues Marques é filha de Olírio e esposa de João Marques;
- necessário inquirir o corretor de imóveis Itamar Mello Loi, que recebeu de Olírio e Gilmar (autores\vendedores do impovel em litígio) o veículo Citroen Picasso de placas HPY-6426 e RENAVAM n. 860649300, que era de propriedade da viúva do de cujus, Marli Pedroso da Silva Bueno, sendo que tal veículo foi dado como parte do pagamento do imóvel em litígio e repassado conforme dito, pelos recorridos ao corretor como forma de pagamento pela corretagem/intermediação da compra e venda;
- necessário ouvir demais testemunhas e as partes para revelar quem e onde foi assinado o contrato, a fim de comprovar a informação do envolvimento no negócio jurídico por quatro pessoas da mesma família: Olírio (pai), Gilmar (filho), Sandra (filha que recebeu carretas como parte do pagamento dos imóveis em litígio), João Marques (genro e cunhado, respectivamente, que recebeu aproximadamente R$470.000,00;
- em sua contestação apresentada, foram arroladas 04 (quatro) testemunhas, destacando que entre elas encontra-se o corretor de imóveis que intermediou todo o negócio e o genro de Olírio e cunhado de Gilmar;
2-) Não ocorrência do julgamento simultâneo da ação principal e das ações de oposição:
- afirma que, quando um terceiro apresenta oposição, pretendendo a coisa ou o direito sobre o que controvertem autor e réu, antes da audiência, ela correrá simultaneamente à ação principal, devendo ser julgada pela mesma sentença, que primeiramente deverá conhecer da oposição, dado o seu caráter prejudicial, conforme art. 685 do CPC;
- isso não ocorreu no caso dos autos, considerando que na data de 02/09/2021 foi julgada procedente a Ação Principal (publicação em 09/09/2021), e na data de 13/09/2021 foi julgada uma das ações de oposição (publicação em 13/09/2021, 532- 46.2020.8.11.0048, apelou-se da sentença).
No mérito, aduzem que:
- no contrato de compra e venda consta além da assinatura de Olírio, a assinatura de seu filho, Gilmar, proprietário do imóvel até recentemente nas mesmas proporções do pai, bem como as assinaturas de 03 (três) testemunhas, João Marques Júnior (genro de Olírio e cunhado de Gilmar), do corretores de imóveis Itamar Mello Loi e de Edgar Batista;
- excetuando a assinatura de Olírio, nenhuma das outras assinaturas constantes no documento foram contestadas por Olírio ou Gilmar, tendo sido silente este último em relação à sua própria assinatura;
- em clara contradição ao que propuseram, em sede de impugnação declararam os autores: “Ainda pelo princípio da eventualidade, se comprovada as assinaturas, o contrato não se confirma vez que não faz prova a quitação do suposto negócio”;
- a avença da compra e venda em discussão foi instrumentalizada no ano de 2011, mais precisamente no dia 19 de abril de 2011, e só foi distribuída a ação em comento, após mais de 03 (três) anos de posse exercida pelo de cujus; a qual já perfaz quase 12 (doze) anos;
– após recebida a notificação para que procedessem com a regularização do imóvel no que lhes cabia e fosse realizada a transferência da propriedade, os autores demoraram mais de 05 meses para a distribuição da ação;
- conforme se verifica nos autos das ações de oposição n. 0000532-46.2020.8.11.0048, 0000610-40.2020.8.11.0048, 000609-55.2020.8.11.0048, todas em trâmite na Vara Única da Comarca de Juscimeira, foram vendidos mais de 20 (vinte) lotes já nos primeiros anos da...
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