Acórdão nº 0001034-09.2015.8.11.0032 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 03-10-2023
| Data de Julgamento | 03 Outubro 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Criminal - APELAÇÃO CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Segunda Câmara Criminal |
| Número do processo | 0001034-09.2015.8.11.0032 |
| Assunto | Estupro de vulnerável |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 0001034-09.2015.8.11.0032
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto: [Estupro de vulnerável]
Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO
Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). PEDRO SAKAMOTO]
Parte(s):
[ADOLFO ZARK NETO - CPF: 961.637.041-34 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), JACKELINE LUZIA DA COSTA - CPF: 062.088.801-65 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE TIPO E CONSENTIMENTO DA VÍTIMA – IMPROCEDÊNCIA – CIÊNCIA ACERCA DA ILICITUDE DO FATO DIANTE DO CASO CONCRETO – VIZINHO DA OFENDIA – APÓS PRESO PELO FATO, CONTINUOU A MANTER RELAÇÕES SEXUAIS COM A MENOR – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA E CONFISSÃO DO APELANTE EM HARMONIA COM O CADERNO PROBATÓRIO – HIGIDEZ PROBATÓRIA – CREDIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDA QUANTO À CONSUMAÇÃO DO DELITO – ABSOLVIÇÃO INACOLHIDA – DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL – INVIABILIDADE – CONDUTA QUE EXTRAPOLOU A MERA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL – ATOS PRATICADOS CONTRA MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS – VIOLÊNCIA PRESUMIDA – RECURSO REPETITIVO – TEMA N. 1.121/STJ – ELEMENTARES DO DELITO PREVISTO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL EVIDENCIADAS – READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA – PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – REDUZIR A PENA AQUEM DO MÍNIMO – INAPLICABILIDADE – SUMULA 231 STJ – AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA – IMPOSSIBILIDADE – FATOS PRATICADOS PELO MESMO AGENTE, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR, CIRCUNSTÂNCIAS E MODO DE EXECUÇÃO – DELITOS DE UMA MESMA ESPÉCIE E QUE TUTELAM O MESMO BEM JURÍDICO – PRÁTICA DELITIVA POR APROXIMADAMENTE 06 VEZES – CONTINUIDADE DELITIVA MANTIDA – AUMENTO EM 1/2 (METADE) – PROPORCIONALIDADE – PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – IMPOSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA RESERVADA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS – RECURSO DESPROVIDO.
Não há que se falar em erro de tipo, pois, ficou demonstrado nos autos o prévio conhecimento do acusado acerca da idade da vítima, menor de quatorze anos, especialmente quando afirmou, ele próprio, nos autos o fato de que mantinha relacionamento anterior com a vítima e após ser solto continuou a manter relações sexuais com a vítima.
Enunciado Orientativo nº. 10 do TJMT: “Cuidando-se de crime contra a dignidade sexual, a palavra firme e coerente da vítima assume especial relevo no contexto probatório, uma vez que delitos dessa natureza são comumente praticados às ocultas.”
Súmula 593, do C. STJ: “[...]O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. ”
"[...]a proteção integral à criança, em especial no que se refere às agressões sexuais, é preocupação constante de nosso Estado, constitucionalmente garantida (art. 227, ‘caput’, c/c o § 4º da Constituição da República), e de instrumentos internacionais." (REsp 1.028.062/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 23/02/2016.)
“Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP)” [STJ. Rito dos recursos especiais repetitivos. Tema n. 1.121].
É inviável o acolhimento do pleito de desclassificação para a conduta de importunação sexual, uma vez que a conduta do apelante extrapolou a mera importunação, praticando atos que ferem a dignidade sexual da vítima menor de 14 (catorze) anos de idade à época, de modo que, existindo presunção de violência, amolda-se perfeitamente àquela denunciada e comprovada nestes autos, qual seja, o estupro de vulnerável.
O reconhecimento da atenuante confissão espontânea, inviabiliza a fixação da pena aquém do mínimo, pois viola preceito a ordem legal no tocante à finalidade da pena, que se circunscreve entre o mínimo e o máximo, sendo esta a orientação da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.
Deve ser mantida a incidência da continuidade delitiva quando os fatos foram praticados pelo mesmo agente, em semelhantes condições de lugar, tempo, circunstâncias e modo de execução, tendo em vista que os delitos são da mesma espécie e tutelam o mesmo bem jurídico, qual seja, a dignidade sexual.
Estando suficientemente comprovado o quantitativo de delitos praticados (06 vezes), viável a aplicação da fração 1/2 (metade) como realizado pela autoridade judicial, uma vez que a fração de aumento da pena no crime continuado deve observar a quantidade de delitos cometidos.
A concessão do benefício da justiça gratuita não exclui a condenação do acusado em custas processuais, as quais terão a exigibilidade suspensa pelo prazo de cinco anos. A capacidade financeira do condenado será avaliada pelo juízo das execuções penais.
R E L A T Ó R I O
Trata-se de recurso de apelação criminal interposta por Adolfo Zark Neto nos autos da ação penal n.º 0001034-09.2015.8.11.0032 (código 61096), contra os termos da decisão proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT, que o condenou pela prática do delito disposto no artigo 217-A, do Código Penal, em continuidade delitiva, a uma pena privativa de liberdade de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado (id. 168571616).
Inconformado Adolfo Zark Neto, através da Defensoria Pública, interpôs recurso de apelação criminal (id. 168571621). Nas razões recursais objetiva a reforma da sentença condenatória, pleiteando a absolvição por atipicidade da conduta, pois o apelante não tinha pleno conhecimento da idade da vítima, caracterizando o erro de tipo. Noutro ponto, afirma que a conduta é atípica, ante ao consentimento e a constante procura por parte da ofendida, afastando a vulnerabilidade. Subsidiariamente, requereu a desclassificação da conduta para importunação sexual, tipificado no artigo 215-A, do Código Penal. Ainda, a readequação da dosimetria da pena, ante a confissão espontânea deve a pena ser fixada abaixo do mínimo legal, bem como o afastamento da continuidade delitiva e a isenção do pagamento das custas processuais (id. 168571625).
Em contrarrazões o Ministério Público pugnou pela manutenção da condenação, ante ao conjunto probatório, devendo manter intacta a sentença condenatória (id. 168571627).
A douta Procuradoria Geral de Justiça, através da eminente Procuradora de Justiça Esther Louise Asvolinsque Peixoto, manifestou-se pelo desprovimento do recurso defensivo (id. 169573664), sintetizando o entendimento com a seguinte ementa:
“APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – MÉRITO. DA INOCORRÊNCIA DE ERRO DE TIPO: TODOS OS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E A DECLARAÇÃO DA PRÓPRIA VÍTIMA APONTAM PARA CIÊNCIA DA IDADE – PARTE RECORRENTE MANTEVE RELAÇÕES COM A VÍTIMA MESMO APÓS UMA PRISÃO PELO FATO – RELAÇÃO RESULTOU EM GRAVIDEZ – CRIME CLANDESTINO – RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA – DESPROVIMENTO. DA INAPLICABILIDADE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA LESIVIDADE): TENTATIVA DE CULPAR A VÍTIMA – MENOR DE 14(CATORZE) ANOS NÃO PODE CONSENTIR – DESPROVIMENTO. DA NÃO DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL: IMPORTUNAÇÃO SEXUAL É SUBSIDIÁRIO – OCORRÊNCIA DO ESTUPRO DE VULNERÁVEL – DESPROVIMENTO. DA DOSIMETRIA DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL: MALGRADO A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA, O MAGISTRADO A QUO DEIXOU DE APLICÁ-LA NA SEGUNDA FASE DA PENA, EM RAZÃO DO TEOR DA SÚMULA Nº. 231 DO STJ – DESPROVIMENTO. DO APLICAÇÃO CRIME CONTINUADO: DECLARAÇÃO DA VÍTIMA – CRIME PRATICADO POR 6 (SEIS) VEZES – POUCO TEMPO ENTRE AS OCORRÊNCIAS – DESPROVIMENTO. DO PAGAMENTO DE CUSTAS: GRATUIDADE JUDICIÁRIA – MOMENTO ADEQUADO – FASE DE EXECUÇÃO – DESPROVIMENTO. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.”
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
Como visto, trata-se de recurso de apelação criminal interposta por Adolfo Zark Neto nos autos da ação penal n.º 0001034-09.2015.8.11.0032 (código 61096), contra os termos da decisão proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT, que o condenou pela prática do delito disposto no artigo 217-A, do Código Penal, em continuidade delitiva, a uma pena privativa de liberdade de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado (id. 168571616).
Em resumo, Adolfo Zark Neto objetiva a reforma da sentença condenatória, pleiteando: 1) a absolvição por atipicidade da conduta, pois o apelante não tinha pleno conhecimento da idade da vítima, caracterizando o erro de tipo; 2) conduta é atípica, ante ao consentimento e a constante procura por parte da ofendida, afastando a vulnerabilidade; Subsidiariamente: 3) a desclassificação da conduta para importunação sexual, tipificado no artigo 215-A, do Código Penal; 4) a readequação da dosimetria da pena, ante a confissão espontânea deve a pena ser fixada abaixo...
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