Acórdão Nº 0001045-16.2016.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 24-09-2018
| Número do processo | 0001045-16.2016.8.24.0008 |
| Data | 24 Setembro 2018 |
| Tribunal de Origem | Blumenau |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma de Recursos - Blumenau |
| Apelação n. 0001045-16.2016.8.24.0008 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma de Recursos - Blumenau |
Apelação n. 0001045-16.2016.8.24.0008, de Blumenau
Apelante: Luiz Carlos Winter
Apelado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Relator: Juiz Edson Marcos de Mendonça
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. EDIFICAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INOBSERVÂNCIA DE RECUO MÍNIMO RELATIVAMENTE À MARGEM DE CURSO HÍDRICO. CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 64 DA LEI N. 9.605/98. TESES DEFENSIVAS ADEQUADAMENTE EXAMINADAS E ACERTADAMENTE AFASTADAS. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA IRREFUTÁVEIS. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE À ÉPOCA DA EXECUÇÃO DAS OBRAS IRREGULARES, SENDO INAPLICÁVEIS AS NORMAS EXISTENTES QUANDO DA IMPLANTAÇÃO DO LOTEAMENTO OU DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA A QUALQUER PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. LAUDO PERICIAL QUE CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A IDENTIFICAÇÃO DO FATO DELITUOSO. PENA CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0001045-16.2016.8.24.0008, da comarca de Blumenau Vara do Juizado Especial Criminal, em que é Apelante Luiz Carlos Winter, e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina:
A Segunda Turma de Recursos - Blumenau decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento para confirmar a sentença proferida pelo douto magistrado Jaber Farah Filho, por seus próprios e suficientes fundamentos (art. 82, § 5º, da Lei n. 9.099/95).
Presidiu o julgamento, realizado nesta data, o Juiz Relator, com voto, e dele participaram os Juízes Jeferson Isidoro Mafra e Emanuel Schenkel do Amaral e Silva.
Representando o Ministério Público, lavrou parecer e participou da sessão de julgamento o Promotor de Justiça Hélio José Fiamoncini.
Blumenau, 24 de setembro de 2018.
Edson Marcos de Mendonça
PRESIDENTE E Relator
Gabinete Juiz Edson Marcos de Mendonça
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