Acórdão Nº 0001061-70.2016.8.24.0007 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 14-06-2018
| Número do processo | 0001061-70.2016.8.24.0007 |
| Data | 14 Junho 2018 |
| Tribunal de Origem | Biguaçu |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
| Apelação n. 0001061-70.2016.8.24.0007 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
Apelação n. 0001061-70.2016.8.24.0007, de Biguaçu
Relator: Dr. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS AGENTES DOS FATOS EM RELAÇÃO AO CRIME DE INJÚRIA, NOS TERMOS DO ART. 103 E ART. 107 , INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NÃO OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME PELOS APELANTES NO PRAZO LEGAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO APENAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA, PREVISTO NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DAS VÍTIMAS.
I) CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. TIPOS PENAIS PREVISTOS, RESPECTIVAMENTE, PELO ART. 139 E ART. 140, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA. PLEITO PELO RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO ACOSTADA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. QUEIXA-CRIME QUE DEVERIA TER SIDO AJUIZADA PELOS INTERESSADOS NO PRAZO DE SEIS MESES, A CONTAR DA DATA DA CIÊNCIA DA IDENTIDADE DO AUTOR DO SUPOSTO DELITO. DECADÊNCIA OPERADA. RECONHECIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS AGENTES QUANTO AOS FATOS, NOS TERMOS DO ART. 103 E ART. 145, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO DO ART. 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
II) PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO À AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). DENÚNCIA EFETIVAMENTE OFERTADA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DOS APELANTES. NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO FORMULADO.
III) RECORRENTES QUE PUGNAM PELA APURAÇÃO DOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CRIME AMBIENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA AVENTADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DELITOS DE AÇÃO PENAL PÚBLICA. ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO DOMINUS LITIS, QUE É O TITULAR PARA PROPOR A AÇÃO PENAL CABÍVEL. VÍTIMA QUE NÃO TEM O PODER DE CAPITULAR OS FATOS DE ACORDO COM O SEU ENTENDIMENTO. OPINIO DELICTI FORMADA PELO MEMBRO DO PARQUET. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO PERSECUÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA QUE NÃO DEVE SER CONHECIDA NO PONTO.
APELAÇÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE,...
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