Acórdão nº 0001066-68.2016.8.11.0035 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 28-03-2023
| Data de Julgamento | 28 Março 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 0001066-68.2016.8.11.0035 |
| Assunto | Propriedade |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 0001066-68.2016.8.11.0035
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Propriedade]
Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO
Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). JOAO FERREIRA FILHO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS]
Parte(s):
[NILTON FRAGA RIBEIRO - CPF: 951.440.051-87 (APELANTE), MANOEL FRAGA DA SILVA - CPF: 304.185.501-15 (APELANTE), GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - CPF: 005.268.651-56 (ADVOGADO), ALEXANDRA ALVES DE MORAES - CPF: 779.889.651-15 (APELADO), QUENESSE DYOGO DO CARMO - CPF: 924.944.471-00 (ADVOGADO), ELY SILVA DE ALMEIDA - CPF: 934.030.621-04 (ADVOGADO), HENRIQUE MORAIS DE OLIVEIRA - CPF: 395.866.425-34 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE NILTON FRAGA RIBEIRO (TERCEIRO INTERESSADO), NILTON FRAGA RIBEIRO - CPF: 951.440.051-87 (TERCEIRO INTERESSADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. UNIÃO ESTÁVEL. CONHECIMENTO DA PARTE REQUERIDA QUANDO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. MÁ-FÉ DO COMPRADOR E DO FALECIDO VENDEDOR. OUTORGA NECESSÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1- A existência da união estável, em relação ao requerido, é fato notório, confessado e admitido, sendo verdadeira atitude contraditora vir afirmar no apelo o diverso do que disse em sua contestação (venire contra factum proprium).
2- À união estável se aplicam as regras da comunhão parcial de bens, e os bens que sobrevieram na constância da união se comunicam, pois são frutos do trabalho comum, nos termos do Art. 1.725 e Art. 1.658 do CC e do Art. 5º da Lei 9.278/96.
3- O CC dispõe que os cônjuges não podem alienar alienas bens imóveis sem a autorização do outro, conforme Art. 1.647, I.
4- Evidenciada a má-fé do adquirente, que sabia da condição de convivente do falecido com a requerente, a sentença de procedência da invalidação da compra e venda deve ser mantida.
R E L A T Ó R I O
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADO
APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001066-68.2016.8.11.0035
APELANTE: MANOEL FRAGA DA SILVA
APELADO: ALEXANDRA ALVES DE MORAES
RELATÓRIO
DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA)
Egrégia Câmara:
Recurso de apelação interposto por MANOEL FRAGA DA SILVA contra sentença proferida em Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico n. 0001066-68.2016.8.11.0035 - Cód. 43904, da Vara Única da Comarca de Alto Garças/MT, em que se julgou “PROCEDENTE o pedido formulado por ALEXANDRA ALVES DE MORAES, para anular o negócio jurídico de compra e venda firmado entre NILTON FRAGA RIBEIRO e MANOEL FRAGA DA SILVA, constante da escritura pública encartada as fls. 02/04 do ID 66099100” (id. 157500230).
A parte apelante afirma que “A outorga uxória alegada pela requerente, nunca foi necessária para validação de nenhum dos negócios anteriores, pois não era de conhecimento público a existência de união, tanto que não havia documentação da união, sendo que foi juntado aos autos declarações de testemunhos, feitos pela parte recorrida.”
Diz que as “declarações de testemunhas é apenas um ato declaratório, não vindo a comprovar qualquer alegação da necessidade de outorga uxória.”
Fala que, “Como não havia comprovação da união estável, não se faz necessário a autorização da companheira para vender imóvel, e mesmo que existisse a possibilidade de união estável, a mesma não é um casamento, não pode prejudicar terceiros de boa-fé.”
Assevera que “A lei estabelece a necessidade de outorga uxória entre os cônjuges para a prática de atos que possam comprometer o patrimônio comum. Na união estável, nada é referido. Em face da omissão do legislador, em princípio, não se poderia exigir o consentimento do companheiro para a alienação do patrimônio imobiliário, a concessão de fiança ou aval e a realização de doações.”
Expõe que “foi comprovado a sociedade do mesmo na área rural, e existe uma escritura pública de compra e venda de 50% (cinquenta por cento) do bem ora discutido, não sendo possível impor ao adquirente de boa-fé, o prejuízo de perder o bem”.
Em suma, requer o provimento do recurso e a improcedência dos pedidos (id. 157500235).
Decorreu-se o prazo sem contrarrazões (id. 157500250).
É o relatório.
Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho
Relatora
V O T O R E L A T O R
VOTO
DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA)
Egrégia Câmara:
Recurso de apelação interposto por MANOEL FRAGA DA SILVA contra sentença proferida em Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico n. 0001066-68.2016.8.11.0035 - Cód. 43904, da Vara Única da Comarca de Alto Garças/MT, em que se julgou “PROCEDENTE o pedido formulado por ALEXANDRA ALVES DE MORAES, para anular o negócio jurídico de compra e venda firmado entre NILTON FRAGA RIBEIRO e MANOEL FRAGA DA SILVA, constante da escritura pública encartada as fls. 02/04 do ID 66099100” (id. 157500230).
O que se pretende com a inicial, e foi acolhido em sentença, é se anular negócio jurídico entabulado em fevereiro de 2013 entre o falecido Nilton Fraga Ribeiro e seu irmão afetivo, o apelante Manoel, que teria ocorrido sem outorga uxória da apelada, em relação ao falecido.
Por declarações juntadas aos autos, assinada por Luiz Carlos Barbosa da Silva, João Bento Ferreira e Dinair Inácio Santana, vê-se que a relação entre o falecido Nilton e a apelada Alexandra advém de mais de 20 anos a contar da elaboração do documento, que é de 2016 (id. 157500207, p. 15/17).
Filho do casal nasceu em 1991, conforme certidão de nascimento (id. 157500207, p. 19).
O falecimento de Nilton ocorreu em 2016 (id. 157500207, p. 21).
Por meio de escritura pública, evidencia-se que o falecido se declarou solteiro e vendeu o imóvel objeto da matrícula 4500 do RGI de Alto Araguaia/MT, em 08/02/2013, para o apelante Manoel (id. 157500208).
Interessante que, em documento público, a procuração elaborada pelo falecido, ele outorga poderes ao apelante para o representar frente a determinados bancos, e quem assina o documento como representante de Nilton é a apelante, qualificada como “sua companheira” (do de cujus) (id. 157500208, p. 6), documento de 08/07/2002.
Destaco ser estranho o apelante vir dizer em seu recurso que “A outorga uxória alegada pela...
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