Acórdão Nº 0001085-51.2018.8.10.0126 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Balsas, 14-03-2023
| Número do processo | 0001085-51.2018.8.10.0126 |
| Ano | 2023 |
| Data de decisão | 14 Março 2023 |
| Classe processual | Recurso Inominado Cível |
| Órgão | Turma Recursal Cível E Criminal de Balsas |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0001085-51.2018.8.10.0126
RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A, AMANDA PINHEIRO DE ANDRADE - MA18409-A, NARA COSTA DA SILVA - MA16813-A
RECORRIDO: COLEGIO VALMAR LTDA
RELATOR: DOUGLAS LIMA DA GUIA
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS
EMENTA
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. EMISSÃO DE DUAS FATURAS COM VENCIMENTO NO MESMO MÊS. LEITURA REALIZADA NO PERÍODO CORRETO. VALOR ELEVADO DAS FATURAS. VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. FATURAMENTO QUE DEVE SER EFETUADO COM PERIODICIDADE MENSAL (ART. 88), SOB PENA DE A DISTRIBUIDORA TER QUE DIVIDIR O PAGAMENTO EM NÚMERO DE PARCELAS IGUAL AO DOBRO DO PERÍODO APURADO (ART. 113, I, § 1º). DEVER DE INFORMAÇÃO. BOA FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO AVISO. IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DE DUAS FATURAS NO MESMO MÊS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM VIRTUDE DO NÃO PAGAMENTO DA SEGUNDA FATURA. FATURA PAGA EM DUPLICIDADE NO DIA DO CORTE. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ESPAÇO FÍSICO CEDIDO PARA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO, UAB – UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL, UEMA.NET. SUSPENSÃO DAS AULAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 10.000,00) RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Incontroverso o corte no fornecimento de energia, realizado no dia 03/09/2018, bem como o pagamento em duplicidade da fatura no valor de R$ 2.030,60, e ainda a emissão de duas faturas, com vencimento para o mesmo mês. A primeira, relativa ao mês de Julho/2018, no valor de R$ 3.836,74, com vencimento para o dia 06/08/2018, relativo ao período de 07/06/2018 à 06/07/2018 (id. 21246373 – pág.09). A segunda referente ao mês de Agosto/2018, no valor de R$ 2.030,62, com vencimento para o dia 13/08/2018, quanto ao período de 07/07/2018 à 06/08/2018 (id. 21246373 – pág. 10/11), art. 374, II do CPC. Comprovado o pagamento em duplicidade da fatura no valor de R$ 2.030,62, a autora tem direito a repetição em dobro dos valores pagos em excesso, art. 42, parágrafo único do CDC. Quanto ao dano moral, embora o pagamento da segunda fatura tenha sido realizado no dia do corte, a ausência de pagamento no vencimento decorreu de falha na prestação do serviço da requerida, que emitiu duas faturas, com data de vencimento no mesmo...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0001085-51.2018.8.10.0126
RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A, AMANDA PINHEIRO DE ANDRADE - MA18409-A, NARA COSTA DA SILVA - MA16813-A
RECORRIDO: COLEGIO VALMAR LTDA
RELATOR: DOUGLAS LIMA DA GUIA
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS
EMENTA
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. EMISSÃO DE DUAS FATURAS COM VENCIMENTO NO MESMO MÊS. LEITURA REALIZADA NO PERÍODO CORRETO. VALOR ELEVADO DAS FATURAS. VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. FATURAMENTO QUE DEVE SER EFETUADO COM PERIODICIDADE MENSAL (ART. 88), SOB PENA DE A DISTRIBUIDORA TER QUE DIVIDIR O PAGAMENTO EM NÚMERO DE PARCELAS IGUAL AO DOBRO DO PERÍODO APURADO (ART. 113, I, § 1º). DEVER DE INFORMAÇÃO. BOA FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO AVISO. IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DE DUAS FATURAS NO MESMO MÊS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM VIRTUDE DO NÃO PAGAMENTO DA SEGUNDA FATURA. FATURA PAGA EM DUPLICIDADE NO DIA DO CORTE. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ESPAÇO FÍSICO CEDIDO PARA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO, UAB – UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL, UEMA.NET. SUSPENSÃO DAS AULAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 10.000,00) RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Incontroverso o corte no fornecimento de energia, realizado no dia 03/09/2018, bem como o pagamento em duplicidade da fatura no valor de R$ 2.030,60, e ainda a emissão de duas faturas, com vencimento para o mesmo mês. A primeira, relativa ao mês de Julho/2018, no valor de R$ 3.836,74, com vencimento para o dia 06/08/2018, relativo ao período de 07/06/2018 à 06/07/2018 (id. 21246373 – pág.09). A segunda referente ao mês de Agosto/2018, no valor de R$ 2.030,62, com vencimento para o dia 13/08/2018, quanto ao período de 07/07/2018 à 06/08/2018 (id. 21246373 – pág. 10/11), art. 374, II do CPC. Comprovado o pagamento em duplicidade da fatura no valor de R$ 2.030,62, a autora tem direito a repetição em dobro dos valores pagos em excesso, art. 42, parágrafo único do CDC. Quanto ao dano moral, embora o pagamento da segunda fatura tenha sido realizado no dia do corte, a ausência de pagamento no vencimento decorreu de falha na prestação do serviço da requerida, que emitiu duas faturas, com data de vencimento no mesmo...
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