Acórdão Nº 0001109-50.2018.8.24.0139 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-05-2021
| Número do processo | 0001109-50.2018.8.24.0139 |
| Data | 27 Maio 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo |
| Tipo de documento | Acórdão |
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001109-50.2018.8.24.0139/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
APELANTE: FRANCIANE GONÇALVES (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
RELATÓRIO
O relatório é dispensado nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995.
VOTO
À luz do exposto, voto no sentido de conhecer desta apelação e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, os quais são adotados como razão de decidir, valendo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 82, §5º, da Lei 9.099/1995. Custas na forma da lei. No que pertine aos honorários advocatícios devidos pela atividade na fase recursal ao defensor nomeado, considerando o que dispõe o art. 85, §§ 2º, 8º e 11 do Código de Processo Civil c/c art. 3º do Código de Processo Penal, bem como observados os limites estabelecidos no item "d", subitem "9.1" do anexo único da Resolução 5/2019 CM-TJSC, fixo-os em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310013630078v3 e do código CRC 8b2a811d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 1/6/2021, às 9:37:7
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001109-50.2018.8.24.0139/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
APELANTE: FRANCIANE GONÇALVES (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
EMENTA
CRIME DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS. ART. 32, CAPUT, DA LEI 9.605/1998. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ILÍCITO OCORRIDO EM 18.8.2016. DENÚNCIA RECEBIDA EM 12.11.2018. INTERRUPÇÃO. ART. 117. I, DO CÓDIGO PENAL. PRAZO TRIENAL NÃO DECORRIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA SUFICIENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO PRESTADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE CONFIRMA OS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS NA FASE INVESTIGATIVA. NEGLIGÊNCIA. ANIMAIS DESNUTRIDOS. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO ADEQUADO A CÃO PORTADOR DE CÂNCER. CONDUTA ILÍCITA DEVIDAMENTE CONFIGURADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima...
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
APELANTE: FRANCIANE GONÇALVES (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
RELATÓRIO
O relatório é dispensado nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995.
VOTO
À luz do exposto, voto no sentido de conhecer desta apelação e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, os quais são adotados como razão de decidir, valendo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 82, §5º, da Lei 9.099/1995. Custas na forma da lei. No que pertine aos honorários advocatícios devidos pela atividade na fase recursal ao defensor nomeado, considerando o que dispõe o art. 85, §§ 2º, 8º e 11 do Código de Processo Civil c/c art. 3º do Código de Processo Penal, bem como observados os limites estabelecidos no item "d", subitem "9.1" do anexo único da Resolução 5/2019 CM-TJSC, fixo-os em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310013630078v3 e do código CRC 8b2a811d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 1/6/2021, às 9:37:7
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001109-50.2018.8.24.0139/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
APELANTE: FRANCIANE GONÇALVES (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
EMENTA
CRIME DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS. ART. 32, CAPUT, DA LEI 9.605/1998. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ILÍCITO OCORRIDO EM 18.8.2016. DENÚNCIA RECEBIDA EM 12.11.2018. INTERRUPÇÃO. ART. 117. I, DO CÓDIGO PENAL. PRAZO TRIENAL NÃO DECORRIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA SUFICIENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO PRESTADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE CONFIRMA OS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS NA FASE INVESTIGATIVA. NEGLIGÊNCIA. ANIMAIS DESNUTRIDOS. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO ADEQUADO A CÃO PORTADOR DE CÂNCER. CONDUTA ILÍCITA DEVIDAMENTE CONFIGURADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima...
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