Acórdão Nº 0001110-09.2011.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
| Número do processo | 0001110-09.2011.8.24.0033 |
| Data | 09 Dezembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0001110-09.2011.8.24.0033/SC
RELATOR: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH
APELANTE: VBCON CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA APELADO: ALTAMIR LEITE
RELATÓRIO
VBCON Construtora e Incorporadora de Imoveis Ltda. opôs embargos de declaração (evento 27) ao acórdão do evento 20, da lavra deste Relator, assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. DEFENDIDA PELA DEMANDADA A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO E/OU A CULPA CONCORRENTE DO AUTOR. TESES REJEITADAS. RACHADURAS, FISSURAS, TRINCAS E RUPTURAS NO IMÓVEL DO AUTOR CAUSADAS PELA CONSTRUÇÃO NO TERRENO LINDEIRO. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIRMADA DE FORMA CLARA PELA PROVA PERICIAL. AVALIAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL NESSE MESMO SENTIDO AO INTERDITAR TEMPORARIAMENTE O BEM DO DEMANDANTE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. ALEGADA INVIABILIDADE DE ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO E SEM O CONSENTIMENTO DA RÉ. MATÉRIA EXAMINADA EM DECISÃO ANTERIOR, OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. IMPUGNAÇÃO DA RÉ QUANTO AO VALOR DO ALUGUEL. MUDANÇA DE RESIDÊNCIA E DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA OUTRO LOCAL. DESOCUPAÇÃO NECESSÁRIA FACE A INTERDIÇÃO DO IMÓVEL. REEMBOLSO DE DESPESAS COM LOCAÇÃO. BREVE PESQUISA DE PREÇOS REALIZADA À ÉPOCA PELO DEMANDANTE. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA ESCOLHA DOS IMÓVEIS COM CARACTERÍSTICAS SEMELHANTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA HÁBIL A DEMONSTRAR A FALTA DE RAZOABILIDADE NO VALOR DA LOCAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS REJEITADAS. ALUGUEL DEVIDO ENTRE A DATA DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO E O ÓBITO DO REQUERENTE. PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO DE VIGÊNCIA DOS AJUSTES. INSURGÊNCIA. PRORROGAÇÃO DOS PACTOS NÃO COMPROVADA SEGUNDO A APELANTE. PRETENDIDA A LIMITAÇÃO CONFORME A VIGÊNCIA. ARGUMENTO RECHAÇADO. INTERDIÇÃO DO BEM DO AUTOR CAUSADO PELA RÉ. RECUPERAÇÃO AINDA PENDENTE. DESOCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS LOCADOS NÃO COMPROVADA. ALUGUERES DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
Nas razões recursais, a embargante suscita omissão no julgado quanto ao período do contrato de locação. Salienta que a parte contrária não demonstrou o prejuízo material, o que enseja ao recorrente significante prejuízo, já que lhe recai o dever de indenizar o recorrido pelos valores despendidos com aluguel da residência e galpão.
Contrarrazões...
RELATOR: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH
APELANTE: VBCON CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA APELADO: ALTAMIR LEITE
RELATÓRIO
VBCON Construtora e Incorporadora de Imoveis Ltda. opôs embargos de declaração (evento 27) ao acórdão do evento 20, da lavra deste Relator, assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. DEFENDIDA PELA DEMANDADA A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO E/OU A CULPA CONCORRENTE DO AUTOR. TESES REJEITADAS. RACHADURAS, FISSURAS, TRINCAS E RUPTURAS NO IMÓVEL DO AUTOR CAUSADAS PELA CONSTRUÇÃO NO TERRENO LINDEIRO. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIRMADA DE FORMA CLARA PELA PROVA PERICIAL. AVALIAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL NESSE MESMO SENTIDO AO INTERDITAR TEMPORARIAMENTE O BEM DO DEMANDANTE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. ALEGADA INVIABILIDADE DE ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO E SEM O CONSENTIMENTO DA RÉ. MATÉRIA EXAMINADA EM DECISÃO ANTERIOR, OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. IMPUGNAÇÃO DA RÉ QUANTO AO VALOR DO ALUGUEL. MUDANÇA DE RESIDÊNCIA E DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA OUTRO LOCAL. DESOCUPAÇÃO NECESSÁRIA FACE A INTERDIÇÃO DO IMÓVEL. REEMBOLSO DE DESPESAS COM LOCAÇÃO. BREVE PESQUISA DE PREÇOS REALIZADA À ÉPOCA PELO DEMANDANTE. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA ESCOLHA DOS IMÓVEIS COM CARACTERÍSTICAS SEMELHANTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA HÁBIL A DEMONSTRAR A FALTA DE RAZOABILIDADE NO VALOR DA LOCAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS REJEITADAS. ALUGUEL DEVIDO ENTRE A DATA DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO E O ÓBITO DO REQUERENTE. PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO DE VIGÊNCIA DOS AJUSTES. INSURGÊNCIA. PRORROGAÇÃO DOS PACTOS NÃO COMPROVADA SEGUNDO A APELANTE. PRETENDIDA A LIMITAÇÃO CONFORME A VIGÊNCIA. ARGUMENTO RECHAÇADO. INTERDIÇÃO DO BEM DO AUTOR CAUSADO PELA RÉ. RECUPERAÇÃO AINDA PENDENTE. DESOCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS LOCADOS NÃO COMPROVADA. ALUGUERES DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
Nas razões recursais, a embargante suscita omissão no julgado quanto ao período do contrato de locação. Salienta que a parte contrária não demonstrou o prejuízo material, o que enseja ao recorrente significante prejuízo, já que lhe recai o dever de indenizar o recorrido pelos valores despendidos com aluguel da residência e galpão.
Contrarrazões...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO