Acórdão nº 0001155-83.2018.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 09-06-2021
| Data de Julgamento | 09 Junho 2021 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Criminal - APELAÇÃO CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Segunda Câmara Criminal |
| Número do processo | 0001155-83.2018.8.11.0015 |
| Assunto | Roubo Majorado |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 0001155-83.2018.8.11.0015
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto: [Roubo Majorado]
Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA
Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). PEDRO SAKAMOTO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO]
Parte(s):
[LEANDRO LUIZ DE OLIVEIRA (APELANTE), JOANA DARK MATOS DE JESUS - CPF: 010.205.072-41 (APELADO), RENILDA DAS NEVES GOUVEIA - CPF: 034.277.193-08 (APELADO), TULIVAN DA SILVA COELHO - CPF: 609.237.933-30 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), JOANA DARK MATOS DE JESUS - CPF: 010.205.072-41 (VÍTIMA), RENILDA DAS NEVES GOUVEIA - CPF: 034.277.193-08 (VÍTIMA), TULIVAN DA SILVA COELHO - CPF: 609.237.933-30 (VÍTIMA)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA –PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO – INCONSISTÊNCIA DA TESE – PROVAS ROBUSTAS CONSUBSTANCIADAS NAS FIRMES E COERENTES DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, NA DELAÇÃO DO COACUSADO E NO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR – EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE CORROBORAM A VERSÃO APRESENTADA NA DENÚNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO E INSOFISMÁVEL – DEPOIMENTOS CONSISTENTES E COERENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA – APELO DESPROVIDO.
Deve ser afastada a tese visando à absolvição do apelante pelos crimes patrimoniais sob os argumentos de que não há prova de sua participação no delito ou de fragilidade probatória, porquanto, na espécie, observa-se que tal alegação não traduz a realidade dos fatos, haja vista que a prática criminosa ficou comprovada pelas firmes e coerentes declarações das vítimas e testemunhas nas duas fases processuais e corroborados pelos demais elementos probatórios, inviabilizando, portanto, a tese de negativa de autoria sustentada neste recurso, ou da aplicação, a seu favor, do brocardo jurídico in dubio pro reo.
Apelo desprovido.
R E L A T Ó R I O
Ilustres componentes da Segunda Câmara Criminal:
Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Leandro Luiz de Oliveira contra a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sinop-MT que, nos autos da Ação Penal n. 0001155-83.2018.8.11.0015– código 317299, julgou parcialmente procedente a denúncia e o absolveu do crime previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, condenando-o, todavia, à pena de 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 (treze) dias-multa, pela prática dos crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, por três vezes em continuidade delitiva, capitulados no art. 157, § 2º, II, c/c art. 71, do Código Penal.
O apelante, forte nas razões recusais encontradiças no ID 57919053, postula sua absolvição quanto aos aludidos crimes patrimoniais, nos termos do art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal, ao argumento de que as provas produzidas não são insuficientes à sua condenação, almejando que seja considerado, a seu favor, como meio de prova, o seu interrogatório na fase inquisitorial no qual negou a autoria delitiva.
O Ministério Público, nas contrarrazões que se encontram nos IDs 57919054 e 57919055, requer o desprovimento do vertente apelo, a fim de que seja mantida inalterada a sentença condenatória.
E, nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer que se vê no ID 63236491, adota a mesma linha intelectiva, destacando que a argumentação de mérito desenvolvida pela defesa não convence e não encontra a mínima ressonância probatória nos autos, sendo insuficiente para ensejar a desconstituição do édito condenatório. Estando devidamente comprovada nos autos a autoria e materialidade delitivas imputada ao apelante, a manutenção da r. Sentença recorrida é medida que se impõe.
É o relatório. À revisão.
Após o pedido de dia pelo revisor, intime-se a Defensoria Pública, nos termos do art. 128, inciso I da Lei Complementar n. 80/1994, acerca da submissão deste apelo ao crivo do órgão fracionário acima citado.
V O T O R E L A T O R
A denúncia, encartada no ID 57901967, narra os fatos desta forma:
[...] Fato 01.
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