Acórdão nº 0001166-07.2017.8.11.0029 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 23-11-2021
| Data de Julgamento | 23 Novembro 2021 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Criminal - APELAÇÃO CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Primeira Câmara Criminal |
| Número do processo | 0001166-07.2017.8.11.0029 |
| Assunto | Crimes de Trânsito |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 0001166-07.2017.8.11.0029
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto: [Crimes de Trânsito]
Relator: Des(a). PAULO DA CUNHA
Turma Julgadora: [DES(A). PAULO DA CUNHA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI]
Parte(s):
[MARCOS ADRIANO DIAS SOARES (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
APELANTE: MARCOS ADRIANO DIAS SOARES
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO (ART. 306 E 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) – RECURSO DEFENSIVO – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL – INADMISSIBILIDADE – SÚMULA 231 DO STJ – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ E STF – RECURSO NÃO PROVIDO.
Circunstâncias atenuantes não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme entendimento consolidado no STJ e STF.
R E L A T Ó R I O
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0001166-07.2017.8.11.0029
APELANTE: MARCOS ADRIANO DIAS SOARES
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
R E L A T Ó R I O
Egrégia Câmara:
Trata-se de apelação interposta por Marcos Adriano Dias Soares contra decisão proferida pelo Juízo da 2° Vara da Comarca de Canarana, que julgou procedente a denúncia e o condenou à pena definitiva total de 01 (um) ano de detenção, em regime aberto, ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa e 02 (dois) meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pela prática dos delitos tipificados nos art. 306 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, substituída por uma restritiva de direito, a ser fixada pelo Juízo da Execução Penal, sendo mantida a pena de 02 (dois) meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor (id. 98575957).
Pela prática do delito de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência (art. 306, caput, do Código de trânsito Brasileiro), o apelante restou condenado à pena de 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor.
Pela prática do delito de dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação (art. 309, do Código de Trânsito Brasileiro), o apelante restou condenado à pena de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.
Nas razões recursais, a defesa pleiteia a readequação da pena, aplicando a pena abaixo do mínimo legal, com superação da vedação constante na súmula n. 231/STJ, tendo em vista o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (id. 98575975).
Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo não provimento do recurso (id. 98575978).
O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (id. 101263996).
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
APELANTE: MARCOS ADRIANO DIAS SOARES
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
V O T O
EXMO. SR. DES. PAULO DA CUNHA (RELATOR)
Egrégia Câmara:
Conforme relatado, o recurso visa à redução da pena abaixo do mínimo legal, não havendo qualquer discussão sobre a autoria e materialidade do crime pelo qual o apelante restou condenado.
Pleiteia a defesa do apelante, que na segunda fase da dosimetria da pena, em razão da atenuante de menoridade relativa, que a pena reste fixada...
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