Acórdão nº 0001166-90.2016.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 23-06-2021
| Data de Julgamento | 23 Junho 2021 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 0001166-90.2016.8.11.0045 |
| Assunto | Compra e Venda |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 0001166-90.2016.8.11.0045
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda]
Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO]
Parte(s):
[ESPOLIO EDISO RODRIGUES DE LIMA (APELADO), KLEBER TRASSI DE BRITO - CPF: 018.936.231-65 (ADVOGADO), IRIO DE BORTOLO - CPF: 000.820.888-37 (APELANTE), MARCO ANTONIO MENDES - CPF: 446.086.836-91 (ADVOGADO), EUDILENE RODRIGUES DE LIMA - CPF: 574.302.172-49 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
RAC- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – COMPRA E VENDA – CONTRATO VERBAL – DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DA VENDA – COMPRADOR FALECIDO – HERDEIROS PRETENDEM A PROPRIEDADE DO BEM ADQUIRIDO – ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO PELO VENDEDOR – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO.
1 - O ônus da prova tem sentido subjetivo na medida em que é regra de atividade direcionada às partes, podendo se desincumbir, ou não, desse ônus. Há, porém, preponderante dimensão objetiva, consistente na regra de que o julgamento será realizado conforme o estado do processo e de acordo com o que ficou comprovado.
2 - O artigo 373, incisos I e II, do CPC consagrou, como regra, a distribuição estática das provas, fazendo recair sobre o autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e sobre o réu o de comprovar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. E, no caso destes autos, o vendedor não foi capaz de deixar claro que o comprador (falecido) não cumpriu todo o combinado em vida, e que teria honrado apenas a quitação do arrendamento mercantil que pendia sobre o caminhão.
R E L A T Ó R I O
Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Írio de Bortolo em virtude da sentença proferida pela Juíza da 6ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, que julgou procedente o pedido formulado na Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pelo Espólio de Ediso Rodrigues de Lima, representado pela Inventariante Eudilene Rodrigues de Lima.
A Juíza sentenciante conheceu o direito do Espólio Apelado em relação à posse e propriedade sobre o caminhão Scania, branco, T113, H 4x2, placas BWI4462, 1993/1993, Renavam 00626055776. De conseguinte, condenou o Apelante no ônus da sucumbência, cujos honorários foram fixados em 10% do valor da causa.
Por outro lado, julgou improcedente a pretensão formulada pelo Apelante em sede de Reconvenção, condenando-o ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor dado à reconvenção.
Inconformado, o Apelante aduz que celebrou com Ediso Rodrigues de Lima (falecido) o Contrato Verbal de compra e venda de um caminhão e de um reboque pelo preço certo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sendo que R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) foram pagos pelo comprador diretamente à financeira Itaú Leasing S.A. e os outros R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) deveriam ser pagos pelo comprador diretamente para o vendedor Apelante, com início depois de quitado o financiamento bancário.
Explicitou que depois quitadas as 36 (trinta e seis) prestações alusivas ao financiamento de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), iniciaria o pagamento das 56 (cinquenta e seis) parcelas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) concernentes aos R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) restantes, totalizando 92 (noventa e duas) prestações ao total.
Prosseguiu na narrativa aduzindo que foram honradas apenas as 36 (trinta e seis) prestações do financiamento e que Ediso Rodrigues de Lima faleceu antes de começar o pagamento das 56 (cinquenta e seis) parcelas remanescentes, sendo que tal arguição está comprovada nos autos, não sendo o caso de acolhimento do pedido inicial, e sim daquele formulado na Reconvenção.
Forte nesses argumentos, pediu a reforma da sentença com a inversão do ônus sucumbencial.
Sem contrarrazões, embora intimado para o ato.
O pedido de efeito suspensivo foi indeferido no ID 85042461.
É o necessário relatório.
V O T O R E L A T O R
Eminentes Pares,
Exsurge da petição inicial que, em 2008, Ediso Rodrigues de Lima adquiriu de Írio de Bortolo o caminhão Scania, branco, T113, H 4x2, placas BWI4462, 1993/1993, Renavam 00626055776, o qual era objeto de arrendamento mercantil em favor do Banco Itaú Leasing S.A. Na época da negociação, o adquirente se comprometeu em assumir as parcelas do financiamento, assim como todo o ônus do veículo, como imposto etc.
Prossegue a inicial narrando que, depois de quitada a dívida com o Banco Itaú, foi combinado que o vendedor Apelante deveria transferir a propriedade do bem para o nome do adquirente perante o órgão oficial de veículos (Detran).
Alega que, a despeito de o comprador ter honrado sua parte na negociação, o Apelante sempre criou entraves em...
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