Acórdão nº 0001195-73.2010.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-10-2023
| Data de Julgamento | 10 Outubro 2023 |
| Case Outcome | Não-Acolhimento de Embargos de Declaração |
| Classe processual | Cível - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo |
| Número do processo | 0001195-73.2010.8.11.0006 |
| Assunto | Liminar |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Número Único: 0001195-73.2010.8.11.0006
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto: [Liminar]
Relator: Des(a). EDSON DIAS REIS
Turma Julgadora: [DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO]
Parte(s):
[DERCIDIO MAGIO & CIA LTDA - ME - CNPJ: 14.964.522/0001-18 (EMBARGADO), CLAUDIA ANGELICA DE MORAES NAVARRO - CPF: 772.428.151-34 (ADVOGADO), CAIRO BRUNO DUARTE E CASTRO - CPF: 004.023.291-39 (ADVOGADO), DAMIEN REYES PUERTAS - CPF: 567.874.721-53 (ADVOGADO), JAIR DE OLIVEIRA LIMA - CPF: 512.994.028-87 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (EMBARGANTE), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELANTE), MUNICIPIO DE CACERES - CNPJ: 03.214.145/0001-83 (EMBARGANTE), MAIKON CARLOS DE OLIVEIRA - CPF: 221.334.178-85 (ADVOGADO), HELIZANGELA POUSO GOMES - CPF: 487.329.071-68 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE CACERES - CNPJ: 03.214.145/0001-83 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS.
E M E N T A
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – INSURGÊNCIA QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – NÃO CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – MERA REFORMA DOS TERMOS DA CORREÇÃO MONETÁRIA – PERSISTÊNCIA DA ILEGALIDADE DE CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS.
1. Se a questão levantada nos embargos de declaração foi devidamente analisada, inexistindo vício no acórdão, o recurso de embargos de declaração não deve ser acolhido.
2. Embargos rejeitados.
R E L A T Ó R I O
|
EMBARGANTE(S): |
ESTADO DE MATO GROSSO |
|
EMBARGADO(S): |
DERCIDIO MAGIO & CIA LTDA - ME |
R E L A T Ó R I O
EXMO. SR. DR. EDSON DIAS REIS
Egrégia Câmara:
Cuida-se de embargos de declaração pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra acórdão proferido no julgamento da apelação cível n. n. 0001195-73.2010.8.11.0006 que, por unanimidade, deu provimento ao recurso para aplicar de imediato a Lei nº 7.900/2003, incidindo a correção monetária a todos os débitos a partir da data da sua vigência (1º/07/2003), bem como para reconhecer a sucumbência recíproca, com o rateio em 60% (sessenta por cento) em desfavor da Fazenda Pública e 40% (quarenta por cento) em desfavor da empresa apelada, devendo o percentual da condenação em honorários sucumbenciais ser fixados tão somente na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.
Em suas razões recursais, o embargante aduz que há contradição pois “ao mesmo tempo em que dá provimento ao apelo para modificar a sentença recorrida e rejeitar a integralidade dos pedidos iniciais, a parte dispositiva do acórdão também reconhece a existência de sucumbência recíproca”.
Defende que uma vez acolhido o apelo para reformar a sentença e determinar a incidência da Lei Estadual n. 7.900/2003 sobre todos os débitos discutido, o ônus sucumbencial deveria ter sido invertido, diante da rejeição integral dos pedidos iniciais.
Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos para sanar a contradição, com a aplicação de efeitos infringentes e inverter o ônus sucumbencial.
Sem contrarrazões (id. 181449176).
É o relatório.
Edson Dias Reis
Juiz de Direito Convocado
V O T O R E L A T O R
V O T O MÉRITO
Egrégia Câmara:
Como visto do relatório, cuida-se de embargos de declaração pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra acórdão proferido no julgamento da apelação cível n. n. 0001195-73.2010.8.11.0006 que, por unanimidade, deu provimento ao recurso para aplicar de imediato a Lei nº 7.900/2003, incidindo a correção monetária a todos os débitos a partir da data da sua vigência (1º/07/2003), bem como para reconhecer a sucumbência recíproca, com o rateio em 60% (sessenta por cento) em desfavor da Fazenda Pública e 40% (quarenta por cento) em desfavor da empresa apelada, devendo o percentual da condenação em honorários sucumbenciais ser fixados tão somente na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.
Em se tratando de embargos de declaração, deve ser analisado se há na decisão, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, consoante dispõe artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Cumpre ressaltar que os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão no tocante às divergências entre o dispositivo e a fundamentação, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
Na espécie, em síntese, afirma a parte embargante que há contradição, pois com o acolhimento do recurso de apelação, por consequência, houve a improcedência do pleito inicial e, em razão disso, não há sucumbência recíproca.
Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que não assiste razão ao embargante.
Como restou exposto no voto prolator do v. acórdão, houve apenas a correção na forma de incidência da atualização monetária, com a aplicação do princípio tempus regit actum, como se vê:
“[...]
Da parte dispositiva da sentença, percebe-se que a incidência da correção monetária está vinculada à data...
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