Acórdão nº 0001207-18.2018.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-05-2023
| Data de Julgamento | 09 Maio 2023 |
| Case Outcome | Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo |
| Número do processo | 0001207-18.2018.8.11.0003 |
| Assunto | Servidão Administrativa |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Número Único: 0001207-18.2018.8.11.0003
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Servidão Administrativa]
Relator: Dr. GILBERTO LOPES BUSSIKI.
Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ CARLOS DA COSTA, DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). LUIZ CARLOS DA COSTA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA]
Parte(s):
[SANEAR-SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.702.217/0001-31 (APELANTE), RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: 025.174.061-70 (ADVOGADO), LUCIMAR DIAS DA SILVA - CPF: 615.597.331-87 (ADVOGADO), JORGE SOARES DA SILVA - CPF: 590.289.559-68 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (TERCEIRO INTERESSADO), EQUIPAV ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 09.191.464/0001-05 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS TAKASHI (TERCEIRO INTERESSADO), MARIO IOSHIO KIRIMOTO (TERCEIRO INTERESSADO), GOMERCINDO DUARTE - CPF: 353.601.001-68 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE HENRIQUE COMPARINI JUNIOR - CPF: 439.049.479-15 (TERCEIRO INTERESSADO), MANOEL SEVERO DA SILVA - CPF: 103.284.751-49 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO.
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DE COLETOR PÚBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – ISENÇÃO DO ENTE PÚBLICO — APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.603/2001 DO ESTADO DE MATO GROSSO – RECURSO PROVIDO.
1. A Fazenda Pública é isenta de custas e despesas processuais, nos termos do artigo 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001.
2. Recurso provido.
R E L A T Ó R I O
RELATÓRIO
DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI (RELATOR)
Egrégia Câmara:
Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por SANEAR-SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS, contra sentença proferida nos autos da Ação de Servidão de Passagem de Coletor Público de Esgotamento Sanitário, em que o juízo a quo indeferiu a petição inicial, e condenou a autarquia apelante ao pagamento das custas processuais.
Argumenta a apelante que a condenação supracitada é indevida,...
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